Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PTB/RR)

22/mai

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 155/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

22/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº70, em 22/05/2017.

22/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 2 folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

22/05/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.

24/05/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 24.05.2017
Último dia: 30.05.2017.

31/05/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

05/06/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

09/08/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela rejeição do Projeto.; Relatório Legislativo

17/08/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Romário para redistribuição.

29/08/2017: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Wellington Fagundes relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.

08/05/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.

23/10/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Regina Sousa (art. 129 do RISF).

03/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto.

03/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 99ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/12/2018.

05/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 99ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.

20/12/2018: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

18/02/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

29/04/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

08/05/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

12/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

14/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 3 a 7, os relatórios anteriores do Senador Romário e da Senadora Regina Sousa.
Relatoria atual, Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

21/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.

28/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.

04/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 63ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório do senador Flávio Arns; ficam adiadas a discussão e votação da matéria.

05/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.

11/07/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

02/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.

09/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.

15/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 15/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

30/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.

06/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.

12/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 12/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

16/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 101ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/09/2019.

19/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 101ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; P.S 127/2019 - CDH

23/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 107ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/09/2019.

30/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

30/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 106ª Reunião, extraordinária, realizada em 26/09/19, não foram apresentadas emendas no turno suplementar, fica adotado, pela Comissão em definitivo, o Substitutivo ao PLS 155 de 2017.

01/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/10/2019 a 09/10/2019. Perante a Mesa.

01/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.

01/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 75, de 2019, da CDH, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

03/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À CORELE.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Encaminhado à CORELE.

09/10/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 22).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

10/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

10/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 9 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Fica prejudicado e, portanto, deixa de ser lido requerimento do Senador Styvenson Valentim de audiência de outra comissão.

10/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 25).

17/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 906, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
À COARQ.; OFSF 906/2019; Autógrafo - PLS 155/2017

12/nov

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017)

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 906/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n" 155, de 2017, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras".; Inteiro Teor 1834286

12/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).

12/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5995/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência".; Inteiro Teor 1834000

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2759/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1835938

02/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2019.; Inteiro Teor 1758971

04/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 582.; Inteiro Teor 1870676

04/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019 apensadas.

18/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6116/2019.; Inteiro Teor 1847953

20/12/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)

04/02/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6510/2019.; Inteiro Teor 1853313

12/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-497/2020.; Inteiro Teor 1864404

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/05/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PSL-MG)

01/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: O Relator, Dep. Junio Amaral , deixou de ser membro da Comissão

02/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3488/2021.; Inteiro Teor 2096279

11/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Carlos Motta, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2250491

30/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-4067/2019, PL-4105/2019, PL-4258/2019, PL-5110/2019, PL-5298/2019, PL-2759/2019, PL-6116/2019, PL-6510/2019, PL-171/2020, PL-497/2020, PL-2845/2021, PL-3488/2021, PL-307/2022, PL-378/2022, PL-1001/2022, PL-1614/2022, PL-1828/2022 apensadas.

22/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

23/08/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

16/11/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2359868

16/11/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2359868

17/11/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2023)

30/11/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/03/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

08/05/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

18/06/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste, do PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 5110/2019, do PL 2845/2021, do PL 1001/2022, do PL 4258/2019, do PL 560/2023, do PL 629/2024, do PL 5298/2019, do PL 171/2020, do PL 2759/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 497/2020, do PL 3488/2021, do PL 4576/2023, do PL 378/2022, do PL 307/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL 1718/2023, do PL 1428/2024, e do PL 5077/2023, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2439013

18/06/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2439013

17/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-2244/2024 à proposição PL-1718/2023.

13/08/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em virtude de nova apensação do Projeto de Lei n° 2.244/2024.

13/08/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de nova apensação.

13/08/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, de ofício.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto