Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios avaliem, anualmente, as atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista em vista dos motivos determinantes para sua criação.

Iniciativa: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

3/abr

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 155/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº39, em 03/04/2018.

03/04/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante a CTFC.

03/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante à (ao) CTFC.

03/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

05/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 05.04.2018
Último dia: 11.04.2018

12/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

25/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.

25/04/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: O Presidente da CTFC, Senador Ataídes Oliveira, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
O processado físico permanece na Comissão.

05/07/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentado relatório pelo Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto com uma emenda (fls. 5 a 9).; Relatório Legislativo

25/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.

30/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

31/10/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.

07/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 07/11/2018, foi concedida vista ao Senador José Serra, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

12/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/11/2018.

16/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/11/2018.

21/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 21/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

23/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/11/2018.

28/11/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.

07/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/12/2018.

19/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Armando Monteiro por deliberação da matéria.

19/12/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 23ª Reunião Extraordinária, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o Projeto, por unanimidade, com 8 votos favoráveis, com a Emenda nº 1-CTFC.
Juntados: o Parecer da CTFC; a Lista de Presença; a Folha de Votação; o Texto Final; e a Decisão da Comissão (fls. 5 a 14).
Encaminha-se à SLSF, para prosseguimento.; P.S 26/2018 - CTFC

21/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/02/2019 a 08/02/2019. Perante a Mesa.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

21/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebimento do Memorando nºs 76, de 2018, da CTFC, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com uma emenda.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

04/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

08/02/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 16).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

11/02/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

11/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

11/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.18).

13/02/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 27, de 13/02/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 a 20).
À COARQ.; OFSF 27/2019; Autógrafo - PLS 155/2018

25/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

25/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

13/fev

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

13/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 27/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificadas pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades".; Inteiro Teor 1710724

13/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades".; Inteiro Teor 1710710

18/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1719390

18/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-622/2011.; Inteiro Teor 860445

19/03/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 493.; Inteiro Teor 1740417

19/03/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-817/2015, PL-848/2015, PL-1193/2015, PL-2261/2015, PL-4083/2015, PL-6225/2016, PL-9163/2017, PL-11120/2018, PL-86/2019, PL-475/2019, PL-529/2019, PL-622/2011 apensadas.

04/07/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

09/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.451/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.451/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.163/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.163/2017: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].

10/03/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

22/09/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)

27/04/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação, o qual comunicou a impossibilidade de atuar como relator do PL 798/2019

25/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 786/2022, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 do Projeto de Lei n. 4.014/2012. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 ao Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se.”

25/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 786/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012".

25/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL-4090/2021 desta proposição.; Inteiro Teor 2176387

17/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".; Inteiro Teor 2245628

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2247151

23/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

23/03/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-817/2015, PL-848/2015, PL-1193/2015, PL-2261/2015, PL-4083/2015, PL-6225/2016, PL-11120/2018, PL-86/2019, PL-475/2019, PL-529/2019, PL-622/2011, PL-5716/2019, PL-4090/2021 apensadas.

07/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3591/2023.; Inteiro Teor 2306617

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto