Ementa:
REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ) e outros

Norma Gerada: Lei nº 6.515 de 26/12/1977

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

25/ago
1977
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 156/1977

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/08/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
25/08/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 08 PAG 4059.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 07 09 PAG 4483.
25/08/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
14/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN BENEDITO FERREIRA E OTTO
LEHMANN.
21/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELOS SEN OTTO LEHMANN E BENEDITO
FERREIRA, COM VOTO EM SEPARADO OFERECENDO 3
EMENDAS.
21/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA) VOTANDO COM
RESTRIÇÕES SEN WILSON GONÇALVES, DIRCEU CARDOSO E
OSIRES TEIXEIRA, COM VOTO EM SEPARADO, VENCIDO,
DO SEN BENEDITO FERREIRA.
22/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 671 - CCJ.
DCN2 23 09 PAG 4925.
22/09/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
27/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 355, DO SEN OTTO LEHMANN,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 28 09.
DCN2 28 09 PAG 5075.
27/09/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 2 - PLEN (SUBSTITUTIVA) DO SEN JOSE
SARNEY E 3, 4 E 5 - PLEN DO SEN BENEDITO FERREIRA.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN BENEDITO FERREIRA, JOSE
SARNEY E NELSON CARNEIRO.
28/09/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/09/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 09 PAG 5113.
29/09/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
05/10/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 2 - PLEN TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE
E INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 3, 4 E 5 -
PLEN.
06/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 746 - CCJ.
DCN2 07 10 PAG 5427.
06/10/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
11/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA CCJ A EMENDA 02 - PLEN
APROVADO, PREJUDICADOS PROJETO E DEMAIS EMENDAS.
11/10/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 12 10 PAG 5619.
13/10/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
13/10/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA SEGUNDO TURNO.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 786 - CR.
DCN2 14 10 PAG 5660.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 404, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE
FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 14 10 PAG 5670.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN NELSON CARNEIRO E
JOSE SARNEY.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/10/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
13/10/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CD.
DCN2 14 10 PAG 5686.
18/10/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 519 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CD.
29/11/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 11 PAG 7253.
30/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
30/11/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN WILSON GONÇALVES E
HELVIDIO NUNES.
30/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1277 - CCJ.
DCN2 01 12 PAG 7380.
30/11/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(SUBSTITUTIVO DA CD).
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 APROVAÇÃO RQ. 584, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO INVERSÃO ORDEM DO DIA A FIM DE SER
SUBMETIDA A VOTOS EM ULTIMO LUGAR.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 PRONUNCIAMENTOS DOS SEN BENEDITO FERREIRA,
DIRCEU CARDOSO, PAULO BROSSARD, NELSON CARNEIRO E
JARBAS PASSARINHO.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO INCLUSÃO
MATERIA ORDEM DO DIA PROXIMA SESSÃO, VIRTUDE
TERMINO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 04 12 PAG 7606.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DISCUSSÃO
TURNO UNICO (SUBSTITUTIVO DA CD).
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 PRONUNCIAMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN NELSON
CARNEIRO, EURICO REZENDE, JARBAS PASSARINHO, FRANCO
MONTORO, HEITOR DIAS, BENEDITO FERREIRA, RUY
SANTOS, OTTO LEHMANN, DIRCEU CARDOSO E GUSTAVO
CAPANEMA.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 FALA PRESIDENCIA REPORTANDO-SE PARECER CCJ
SOBRE SUBSTITUTIVO DA CD, ESCLARECENDO NORMAS
SEREM SEGUIDAS VOTAÇÃO MATERIA.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 APROVAÇÃO RQ. 589, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO, EM GLOBO, DAS DISPOSIÇÕES DO
SUBSTITUTIVO DA CD QUE RECEBERAM PARECER FAVORAVEL
DA CCJ.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 VOTAÇÃO APROVADAS DISPOSIÇÕES DO SUBSTITUTIVO
REFERIDAS RQ. 589.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA RQ. 590, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DAS DISPOSIÇÕES DO
SUBSTITUTIVO DA CD COM PARECER CONTRARIO DA CCJ.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA RQ. 591, DO SEN BENEDITO FERREIRA, DE
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO PARAG DO ART QUINTO.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA RQ. 592, DO SEN NELSON CARNEIRO, DE
DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO, EM PARTE, DA EMENDA
SUPRESSIVA DA CD AO PARAG SEGUNDO DO ART QUINTO, A
FIM DE SE EXCLUIR DO TEXTO DO DISPOSITIVO A
EXPRESSÃO 'OU MOLESTIA CONTAGIOSA'.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA RQ. 593, DO SEN BENEDITO FERREIRA, DE
DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO, DO ART 27 DO SUBSTITUTIVO
DA CD.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 VOTAÇÃO EM GLOBO DISPOSIÇÕES SUBSTITUTIVO DA
CD COM PARECER CONTRARIO DA CCJ, REJEITADAS.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 DEFERIMENTO REQUERIMENTO DO SEN BENEDITO
FERREIRA, SOLICITANDO RETIRADA DO RQ. 591.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 VOTAÇÃO RQ. 592 E 593 APROVADOS.
03/12/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2215 DESPACHO A CR.
03/12/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
03/12/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 LEITURA PARECER 1354 - CR.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 APROVAÇÃO RQ. 598, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2215 VOTAÇÃO APROVADA.
03/12/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2215 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 7626.
07/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 252 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
26/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006515/77.
DOFC 27 12 PAG 17953.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 04 78 PAG 5073.
26/12/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006515/77.
DOFC 27 12 PAG 17953.
RETIFICAÇÃO DOFC 11 04 78 PAG 5073.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 09 1978).
16/03/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA OCORRENCIA ERRO
DATILOGRAFICO TEXTO LEI/006515/77, VERIFICADO
SUBSTITUTIVO INICIAL APRESENTADO PELA CCJ, MANTIDO
TODAS FASES TRAMITAÇÃO MATERIA SENADO E CAMARA,
SENDO, EM CONSEQUENCIA, REPETIDO NOS AUTOGRAFOS
(ART 40, PARAG SEGUNDO, INCISO III, DA PROPOSIÇÃO -
ONDE SE OBSERVA A TROCA DAS PALAVRAS 'PRODUZIDA'
POR 'TRADUZIDA' E 'RATIFICAÇÃO' POR 'RETIFICAÇÃO'.
TRATANDO-SE LAPSO MANIFESTO, PRESIDENCIA COMUNICA
HAVER OFICIADO A CD, TOMANDO PROVIDENCIAS CABIVEIS
JUNTO PRES REP PARA RETIFICAÇÃO LEI.
DCN2 17 03 PAG 0417.
16/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 007 A PRES REP SOLICITANDO
RETIFICAÇÃO LEI.
16/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 045 A CD COMUNICANDO PROVIDENCIAS
RETIFICAÇÃO LEI.
30/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 564 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 554 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
30/03/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 057 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
12/04/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 04 PAG 5073.
18/out
1977
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4279/1977

Situação: Transformado em Norma Jurídica

18/10/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
18/10/1977
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 77 PAG 10027 COL 02.
Inteiro Teor 844417
25/10/1977
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 10 77 PAG 10616 COL 01.
08/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 09 11 77 PAG 3046 COL 01.
Inteiro Teor 1054763
11/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFICIO 170 DE 10 11 77, DA CCJ, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (ANEXOS: PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77, PL. 3953/77 E PL. 4419/77) A ESTE. DCN1 15 11 77 PAG 11361 COL 01.
Inteiro Teor 1054764
18/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP ARIO THEODORO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE E SEUS ANEXOS.
18/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP DIB CHEREM E ARIO THEODORO.
18/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 19 11 77 PAG 11670 COL 02.
Inteiro Teor 1054765
21/11/1977
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. DCN1 06 12 77 PAG 13100 COL 01.
21/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1 22 11 77 PAG 11733 COL 01.
Inteiro Teor 1054766
21/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
21/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETO E CELSO BARROS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DCN1 22 11 77 PAG 11792 COL 01.
Inteiro Teor 1054767
21/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77. DCN1
22/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
22/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02.
Inteiro Teor 1054768
23/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA.
23/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, GERALDO FREIRE, CELSO BARROS E JORGE ARBAGE.
23/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
23/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 27 EMENDAS DE PLENARIO: 01 SUBSTITUTIVA DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 02 DO DEP CELSO BARROS; 07, 08, 09, 12, 13 E 17 DO DEP PAULINO CICERO; 19 DO DEP DARCILIO AYRES; 20 DO DEP NELSON THIBAU; 03, 04, 05, 06, 10, 11, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 DO DEP FREITAS NOBRE.
23/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ. DCN1 24 11 77 PAG 11983 COL 01. 00065232021 197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279/77.
Inteiro Teor 1054769
25/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
25/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ BRAZ PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 24 COM SUBEMENDA, 25 COM SUBEMENDA, E 26; P/ REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 22 E 27.
25/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ.
25/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO. DCN1 26 11 77 PAG 12194 COL 01. 00065232026 197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4279-B/77.
Inteiro Teor 1054770
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUBEM DOURADO, CELIO MARQUES FERNANDES, CELSO BARROS E AIRON RIOS.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP GERALDO FREIRE.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP AIRON RIOS, FREITAS NOBRE, RUBEM DOURADO, PADRE NOBRE, FREITAS NOBRE E AIRON RIOS. (CONTINUA).
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
RESULTADO DA VOTAÇÃO ELETRONICA: SIM, 82; NÃO, 01 ABSTENÇÃO, 34; TOTAL, 117.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP RUBEM DOURADO.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP FREITAS NOBRE E GETULIO DIAS.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO NOMINAL.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARIO THEODORO.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: SIM, 118; NÃO, 46; ABSTENÇÃO 02; TOTAL, 166.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
28/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP RUBEM DOURADO E CANTIDIO SAMPAIO. DCN1 29 11 77 PAG 12311 COL 01.
Inteiro Teor 1054771
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 23 E 26 DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 24 DE PLENARIO.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADA A EMENDA 24 DE PLENARIO.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 25 DE PLENARIO.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADA A EMENDA 25 DE PLENARIO.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
PREJUDICADOS OS PL. 3883/77 E PL. 3843/77 (PL. 3904/77, PL. 3905/77, PL. 3906/77, PL. 3952/77 E PL. 3953/77) ANEXADOS A ESTE.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
DECLARAÇÃO DE VOTOS DOS DEP GERALDO FREIRE, JOSE BONIFACIO NETO, WALTER SILVA, JOSE ALVES, ANTONIO BRESOLIN, JORGE ARBAGE E DAYL DE ALMEIDA.
29/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 77 PAG 12418 COL 01.
Inteiro Teor 1054772
29/11/1977
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 06 12 77 PAG 13102 COL 02.
29/11/1977
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4279-C/77. DCN1 30 11 77 PAG 12432 COL 02.
Inteiro Teor 1054773
29/11/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 552, DE 29 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02.
Inteiro Teor 1054774
26/12/1977
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.515, DE 26 12 77. DOFC 27 12 77 PAG 17953 COL 01.
17/03/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PELO OF. SM/045, DE 16 03 78, O SF ENCAMINHA COPIA DE OFICIO ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE RETIFICAÇÃO DA LEI 6515, DE 26 12 77. DCN1
03/04/1978
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PELO OF. SM/057, DE 30 03 78, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 6.515 de 26/12/1977

Situação: Encerrada sem vetos