Projeto de Lei do Senado n° 156, de 1993
Ementa:
RENOVA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, INTRODUZIDO PELA LEI 8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992, PARA A INSTALAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES JÁ EXISTENTES.
Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Norma Gerada: Lei nº 8.924 de 29/07/1994
Sancionada integralmente
6/dez
1993
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 06/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 06/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 12 PAG 11100.
- 09/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 09/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY MARANHÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 14 12 PAG
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN EDUARDO SUPLICY, BENI VERAS, MARCO MACIEL E RONAN
TITO.
- 14/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 458 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 14/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11340.
- 25/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1030, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
- 01/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 02 07 PAG 3783.
- 05/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1807 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 544, DO SEN MARCO MACIEL
E OUTROS, DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE.
DCN2 06 07 PAG 3924.
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUVO DA CÂMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA
AO PROJETO, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E MARCO MACIEL, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 08 07 PAG 3985.
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA.
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO.
- 19/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 189 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCÍDIO PORTELLA.
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 07 PAG 4052.
- 28/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 153, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 478, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 29/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008924 DE 1994.
DOFC 30 07 PAG 11433. (EDIÇÃO EXTRA).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 31 10 PAG 16357.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 02 1995).
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 726, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, NO QUAL SOLICITA A ADEQUAÇÃO DO TEXTO
CONSTANTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8924/94, A EMENTA DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.
- 18/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 19 10 PAG 5798.
- 21/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 178, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO MATERIAL NA LEI
8924/94.
- 21/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 558, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NA LEI
8924/94.
- 21/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 584, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1677 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- 21/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 486, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
16/dez
1993
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 16/12/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
- 21/12/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 18/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO OF PRES-18/94, DA CEIC, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 4347/93 A ESTE.
DCN1 19 03 94 PAG 03895 COL 02. - Inteiro Teor 1102087
- 04/05/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 13 05 94.
- 04/05/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA (AVOCADO).
DCN1 07 05 94 PAG 7148 COL 01.
- 16/05/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 07/06/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER
DO PSDB; SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO
DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 08 06 94 PAG 8980 COL 01. - Inteiro Teor 1102243
- 14/06/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE
PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 15 06 94 PAG 9536 COL 01. - Inteiro Teor 1102251
- 21/06/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAULO DE ALMEIDA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSD; DIOGO NOMURA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PL; RAUL BELEM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP;
GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E
MAURICIO CALIXTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE
PLENARIO APRESENTADA PELO DEP NELSON TRAD E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DA EMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP NELSON TRAD.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP NELSON TRAD
E OUTROS.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. CONTRA OS
VOTOS DO PDT, PT E PC DO B.
PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
LUIZ MAXIMO.
- 21/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4372-A/93.
DCN1 22 06 94 PAG 10100 COL 02. - Inteiro Teor 959843
- 29/06/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/204/94.
- 28/07/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM 478/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 28/07/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM 478/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
- 29/07/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.924/94.
DOFC 30 07 94 PAG 11433 COL 01.
- 20/10/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-558/94, DO SF, COMUNICANDO A EXISTENCIA DE ERRO
MATERIAL NA LEI 8924/94, DEVIDO A LAPSO ORIGINARIO DO
PROJETO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos