Ementa:
RENOVA O PRAZO DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988, INTRODUZIDO PELA LEI 8396, DE 02 DE JANEIRO DE 1992, PARA A INSTALAÇÃO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES JÁ EXISTENTES.

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE)

Norma Gerada: Lei nº 8.924 de 29/07/1994

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/dez
1993
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 156/1993

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

06/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 12 PAG 11100.
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (ART. 172, II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY MARANHÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO.
13/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 14 12 PAG
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, B, DO REGIMENTO INTERNO).
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN EDUARDO SUPLICY, BENI VERAS, MARCO MACIEL E RONAN
TITO.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 458 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN BENI VERAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/12/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
14/12/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11340.
25/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1030, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
01/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
01/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 02 07 PAG 3783.
05/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1807 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 544, DO SEN MARCO MACIEL
E OUTROS, DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE.
DCN2 06 07 PAG 3924.
07/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUVO DA CÂMARA AO PROJETO, DEPENDENDO DE PARECER
(EM REGIME DE URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO).
07/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA
AO PROJETO, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
07/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APÓS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E MARCO MACIEL, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 08 07 PAG 3985.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (EM REGIME DE
URGÊNCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO.
19/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 189 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LUCÍDIO PORTELLA.
19/07/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
19/07/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 07 PAG 4052.
28/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 153, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 478, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
29/07/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008924 DE 1994.
DOFC 30 07 PAG 11433. (EDIÇÃO EXTRA).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 31 10 PAG 16357.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 14 02 1995).
18/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 726, DO SEN CARLOS
PATROCINIO, NO QUAL SOLICITA A ADEQUAÇÃO DO TEXTO
CONSTANTE DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8924/94, A EMENTA DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.
18/10/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 19 10 PAG 5798.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 178, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER HAVIDO INEXATIDÃO MATERIAL NA LEI
8924/94.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 558, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NA LEI
8924/94.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 584, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1677 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
21/11/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 486, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
16/dez
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4372/1993

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/12/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF PRES-18/94, DA CEIC, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 4347/93 A ESTE.
DCN1 19 03 94 PAG 03895 COL 02.
Inteiro Teor 1102087
04/05/1994
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 13 05 94.
04/05/1994
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA (AVOCADO).
DCN1 07 05 94 PAG 7148 COL 01.
16/05/1994
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARTUR DA TAVOLA, LIDER
DO PSDB; SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO REQUERIMENTO
DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 08 06 94 PAG 8980 COL 01.
Inteiro Teor 1102243
14/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE
PAUTA DO REQUERIMENTO DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 15 06 94 PAG 9536 COL 01.
Inteiro Teor 1102251
21/06/1994
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAULO DE ALMEIDA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PSD; DIOGO NOMURA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PL; RAUL BELEM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP;
GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E
MAURICIO CALIXTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE
PLENARIO APRESENTADA PELO DEP NELSON TRAD E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DA EMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP NELSON TRAD.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP NELSON TRAD
E OUTROS.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. CONTRA OS
VOTOS DO PDT, PT E PC DO B.
PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
LUIZ MAXIMO.
21/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4372-A/93.
DCN1 22 06 94 PAG 10100 COL 02.
Inteiro Teor 959843
29/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/204/94.
28/07/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 478/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
28/07/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 478/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
29/07/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.924/94.
DOFC 30 07 94 PAG 11433 COL 01.
20/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-558/94, DO SF, COMUNICANDO A EXISTENCIA DE ERRO
MATERIAL NA LEI 8924/94, DEVIDO A LAPSO ORIGINARIO DO
PROJETO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.924 de 29/07/1994

Situação: Encerrada sem vetos