Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, para conceder indenização por dano moral aos portadores da deficiência física conhecida "Síndrome da Talidomida".

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Norma Gerada: Lei nº 12.190 de 13/01/2010

Sancionada integralmente

24/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 156/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

24/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CDH.

24/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ e posteriormente, à CDH.; Texto inicial - PLS 156/2006; Legislação citada

25/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

26/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26.05.2006
Último dia: 01.06.2006

02/06/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

02/08/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).

24/10/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador José Jorge Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Rodolpho Tourinho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).; Parecer

30/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.

30/11/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta Comissão, em 30.11.06.
Matéria aguardando distribuição.

20/12/2006: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.

28/12/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

01/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta comissão.

07/02/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: A presidencia designa a Senadora Fatima Cleide para relatar a materia
Ao gabinete do relator.

22/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável na forma do Substitutivo aprovado na CCJ.
Matéria pronta para pauta.

29/03/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, com voto favorável a aprovação do projeto na forma da Emenda nº 01 (Substitutivo), aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Anexei ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo, que deverá constar da Pauta da próxima reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em turno suplementar e poderá receber emendas até término da discussão.
À SSCLSF.; Parecer

04/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CDH.

09/04/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Solicitação atendida pela CDH.
À SSCLSF.

09/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

09/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 105/07-CDH, do Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, o qual deverá constar da pauta da próxima reunião deliberativa para discussão em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que à presente matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.

10/04/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando turno suplementar.

12/04/2007: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01- CDH (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 27 e 28 e o Ofício comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do Substitutivo em turno suplementar, fls 29.
À SSCLSF.

13/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

18/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nº 30.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CDH.

08/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 309, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador José Jorge, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
Leitura do Parecer nº 310, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Anunciado o recebimento do Ofício nº 110, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando que a Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

09/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.

16/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

17/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.

22/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 34).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

22/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:00 hs.

22/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 35).

24/05/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 731 de 24/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).

15/12/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, a pedido.

24/mai

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1165/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 731, de 2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006.

25/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 463531

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 464658

31/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 01.; Inteiro Teor 544224

04/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

14/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)

15/06/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo; Inteiro Teor 516933

25/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 516933

31/10/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Dr. Nechar.

06/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

07/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/11/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

09/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

09/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61932 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 583737

28/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)

29/11/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

12/12/2007: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza; Inteiro Teor 559229

30/04/2008: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 559229

18/03/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

27/05/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira; Inteiro Teor 659516

27/05/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 659516

05/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a pedido.

06/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira; Inteiro Teor 676562

06/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 676562

12/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta.

26/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..

02/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

09/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o valor de referência foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando, assim, o art. 1º do Projeto; para não haver duplicidade de indenização, foi incluído o seguinte artigo 5º: "a indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial".

09/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira; Inteiro Teor 688878

09/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.; Inteiro Teor 688878

10/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/09/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49398 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 740692

29/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

30/09/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009)

13/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho; Inteiro Teor 710761

05/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 710761

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/09, Letra C.
DCD18/11/09 PAG 64769 COL 01.; Inteiro Teor 771200

18/11/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009).

03/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

08/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho; Inteiro Teor 723898

08/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

08/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

15/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.165/09/PS-GSE.

24/12/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 3.237/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02.; Inteiro Teor 779231

13/01/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01.

04/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 126/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5475 COL 02.; Inteiro Teor 778719

15/dez

2009

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 156/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/12/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00156 2006, proveniente do PLS 00156 2006.
anexei folhas de nºs 38 a 48.
À SSCLSF.

15/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

15/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.165, de 2009, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006 (nº 1.165/2007, naquela Casa), as quais
vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ.; Avulso de emendas

16/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

17/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1.701, de 2009, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 2.768, de 2009-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Augusto Botelho.
Aprovadas, em globo, as Emendas da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.769, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SEXP.

21/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:16 hs.

22/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 54)

23/12/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 3236 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 395/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 57).
Ofício SF nº 3237 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 58.

14/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.190 DE 2010.
DOU - 14/01/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 13/01/2010.

15/01/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

15/01/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/01/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 36, de 2010 (nº 3/2010, na origem), de 13 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

03/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:15 h.

04/02/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 126 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010 (fls. 64).
Ao Arquivo.

22/02/2010: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.190 de 13/01/2010

Situação: Encerrada sem vetos