Projeto de Lei do Senado n° 156, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Iniciativa: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.872 de 17/09/2019

Sancionada integralmente

24/mar

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 156/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

24/03/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

24/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

25/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.

26/03/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.03.2015
Último dia: 01.04.2015.

06/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

13/04/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Amorim.

21/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.; Relatório Legislativo

25/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2015.

27/05/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 33ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório, adiadas a discussão e votação.

04/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/09/2015.

09/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 78ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, conforme Relatório do Senador Eduardo Amorim.; Parecer; Anexo; Anexo

23/09/2015: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Anexei o Parecer, o Texto Final apresentado ao PLS 156, de 2015, a lista de assinaturas, a lista de votação nominal e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, fls. 5 a 12 .
À SSCLSF.

23/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CDH.

23/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 784, de 2015 - CDH, relator Senadora Eduardo Amorim, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 135, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer

25/09/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 25/09/2015 a 01/10/2015.

01/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 14 e 15).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

02/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

02/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 1º de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

02/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 17).

06/10/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1.472, de 06/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 e 19).; Autógrafo - PLS 156/2015

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

28/08/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

28/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.; Ofício

29/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 147/2019, de 28 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado sem alterações e que a referida proposição foi enviada à sanção em 28/08/2019.

18/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.872 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/09/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 17/09/2019.

19/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido
a SLSF

19/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício nº 344, de 2019, do Primeiro-Secretária, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 13.872, de 2019.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 31 (trinta e um) folhas numeradas)

6/out

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3220/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1472/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2015, de autoria do Senador José Medeiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União".; Inteiro Teor 1396893

06/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3220/2015, pelo Senado Federal, que: "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
".; Inteiro Teor 1396439

14/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1398162

15/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 230 COL 01.; Inteiro Teor 1436562

15/10/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

17/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

18/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

18/02/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pela aprovação.; Inteiro Teor 1480521

05/08/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 1480521

30/11/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

07/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/12/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 10/12/16 PÁG. 66 COL. 01, Letra A.; Inteiro Teor 1529693

11/04/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".; Inteiro Teor 1544679

08/05/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.220/2015: À CMULHER, à CTASP, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”; Inteiro Teor 1554882

11/05/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSSF o Memo nº 62/2017 - COPER solicitando a devolução deste.; Inteiro Teor 1557818

19/05/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 62/2017 - COPER.

23/05/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

31/05/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)

01/06/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)

13/06/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).; Inteiro Teor 1587767

17/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da relatora, Dep. Conceição Sampaio, pela aprovação.; Inteiro Teor 1587767

23/08/2017: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/08/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/08/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 829 COL 01, Letra B. VOL II.; Inteiro Teor 1612029

07/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)

08/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

23/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).; Inteiro Teor 1626703

29/11/2017: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 1626703

29/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o Parecer

29/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

29/05/2018: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 704 COL 01, Letra C.; Inteiro Teor 1694862

04/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

15/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

17/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).; Inteiro Teor 1773654

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1773654

09/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1778569

09/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho, pela Deputada Talíria Petrone.

12/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/19, Letra D, PÁG 601.; Inteiro Teor 1795733

12/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019)

07/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

08/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 725/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

09/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo n ° 007/2019/CCJC.; Inteiro Teor 1787829

09/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

28/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 13/19.; Inteiro Teor 1798192

28/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 147/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1798193

18/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13872/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.

18/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 429/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .872 , de 17 desetembro de 2019".; Inteiro Teor 1808911

28/ago

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.872 de 17/09/2019

Situação: Encerrada sem vetos