Projeto de Lei do Senado n° 157, de 1996
Ementa:
VEDA A CONTRATAÇÃO POR ENTES PUBLICOS DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
11/jul
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/07/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 11/07/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 11/07/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO TER INICIO A
PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 12 07 PAG 11893.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 09/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, FAVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE ( 1 - CCJ).
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 001 - CCJ. (FLS. 03 A 07).
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO PELA COMISSÃO,
SUBSCRITO PELO SEN JOSE FOGAÇA, O SUBSTITUTIVO E
SUBMETIDO A DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- NÃO HAVENDO RECEBIDO EMENDAS O SUBSTITUTIVO E CONSIDERADO
DEFINITIVAMENTE APROVADO. (ART. 284 DO REGIMENTO
INTERNO).
- 14/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANALISE DA MATERIA.
- 14/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REAUTUADO, NESTA DATA, COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
E TOMADAS AS PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REPUBLICAR OS
AVULSOS DA MATERIA.
- 19/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 240 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CCJ), SENDO ABERTO
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 20 05 PAG 9982 A 9986.
- 28/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 29 05 PAG 10667.
- 18/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1997.
- 26/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 460, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA
PARA A SESSÃO DO DIA 13 DE AGOSTO DE 1997, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN EDUARDO SUPLICY, HUGO NAPOLEÃO, RONALDO
CUNHA LIMA E JOSE FOGAÇA.
DSF 27 06 PAG
- 26/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY E HUGO NAPOLEÃO.
- 13/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 72, NÃO 0, ABST. 0, TOTAL= 72. (APROVADO
POR UNANIMIDADE).
- 13/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DSF 14 08 PAG 16234 A 16238.
- 19/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 412 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RONALDO
CUNHA LIMA.
DSF 20 08 PAG 16811.
- 19/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 19/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE AGOSTO DE 1997.
- 28/08/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 1997.
- 03/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 03/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, APOS
USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
- 03/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
- 03/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 09 PAG 18067 E 18068.
- 03/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1620 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE SETEMBRO DE 1997.
- 09/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 926, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 10/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 26/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
30/set
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 30/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 30/09/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 09 97 PAG 29231 COL 02.
- 30/09/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 01/10/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (AVOCADO).
DCD 02 10 97 PAG 30821 COL 02.
- 12/11/1998
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 391829
- 09/12/1998
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO,
PELA
APROVAÇÃO.
- 11/12/1998
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 17/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
- 18/01/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/03/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Ney Lopes
- 10/11/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC, o projeto reconstituído.
- 25/01/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 370763
- 09/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/05/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26902 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 415738
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada