Ementa:
Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 11.915 de 07/04/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/set
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 157/2001

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
04/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Educação em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE para decisão terminativa.
05/09/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/09/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
13/09/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
13/09/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Piva, para relatar.
26/09/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Piva, com relatório concluindo pela aprovação, estando em condições de ser incluído em pauta.
02/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por dezesseis (16) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, relatado (ad hoc) pelo Senador Luiz Pontes.
Anexado à fl. 09, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
Parecer
03/10/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
05/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 10/11, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
05/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.091/2001 - CE (Rel. Ad Hoc Sen. Luiz Pontes), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 47/2001, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria naquela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 15.10.2001.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
O projeto, aprovado terminativamente pela CE, vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
16/10/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 14).
À SSEXP.
16/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
16/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 15).
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
16/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:09 hs.
17/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
17/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
18/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1329 de 17/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 18).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
18/03/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ECNAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
18/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 139/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi aprovado, naquela Casa, e enviado a sanção na data citada.
À SEXP.
20/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:22 hs.
08/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011915 DE 2009.
DOU - 08/04/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 07/04/2009.
17/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
20/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 338/09/PS-GSE, de 17 de abril de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 11.915, de 07 de abril de 2009.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
27/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EMPRESTIMO
ARQUIVADO
17/out
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5564/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
Inteiro Teor 76811
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-5295/2001.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-5295/2001.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-5295/2001.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-5295/2001.
01/11/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001 PÁG 54119 COL 02.
Inteiro Teor 298891
27/11/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Osvaldo Coelho
27/11/2001
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
27/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 90/2002 pelo Dep. Arnaldo Madeira ao PL nº 5.564/2001.
27/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 90/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Inteiro Teor 23506
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5295/2001, apensado.
Inteiro Teor 26249
10/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apensação do PL-5295/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
24/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Raimundo Gomes de Matos).
15/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Costa Ferreira, Celcita Pinheiro, Zezé Perrella, Gilmar Machado, Flávio Arns, Osvaldo Coelho, Miriam Reid, Osvaldo Biolchi, Luis Barbosa e Iara Bernardi, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
15/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5295/2001, apensado.
Inteiro Teor 37665
04/06/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
17/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5295/2001 apensada.
18/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 25/6/2002 PÁG 32692 COL 02, Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 298893
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
25/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Inteiro Teor 586537
15/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5295/2001, apensado.
Inteiro Teor 586537
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/07/2008)
21/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 570/2008-CCJC.
20/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54159 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 650368
27/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008): Projeto de Lei nº 5.564/2001, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 5.295/2001, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
09/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 5.295/01 deste, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
10/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1445/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
11/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 5/2009 da Presidência/CCJC
18/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/09.
18/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 139/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
07/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11915/2009. DOU 08 04 09 PAG 01 COL 01.
13/04/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 211/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.915, de 7 de abril de 2009."
Inteiro Teor 646832
17/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 338/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.915 de 07/04/2009

Situação: Encerrada sem vetos