Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS, A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.

Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)

Norma Gerada: Lei nº 10.001 de 04/09/2000

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 158/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
22/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 23 03 PAG 6009 E 6010.
22/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
26/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
02/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Pedro Simon, matéria pronta para inclusão em pauta.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade a emenda nº 01 - CCJ (Substitutiva) do Senador Pedro Simon (relator da matéria) ao Projeto de Lei do Senado 158, de 1999.
A matéria será submetida à turno suplementar onde poderá receber emendas. (art. 92 combinado com o art. 282 do RISF).
18/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas em turno suplementar. Aprovado na integra o Substitutivo do Senador Pedro Simon.
Ao SACP.
19/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE TEXTO FINAL.
30/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei às folhas nº 11 texto final do Projeto de Lei do Senado 158, de 1999.
Ao SACP.
30/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao SACP, com destino à CCJ.
05/10/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJ.
07/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
11/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
15/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 821/99-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 58/99, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da emenda (Substitutivo), em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déc imo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
18/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.10.99.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do encerramento de prazo para interpor recurso.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Tendo sido aprovado em decisão terminativa pela CCJ, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:10 hs.
26/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 15.
À Subsecretaria de Expediente.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00hs.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1052/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 158/99, constante dos autografos em anexo.
flnº 16 a 19..
16/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
16/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 226/2000, de 16/08/2000.
18/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 226/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. (Enviado à sanção em 16/08/2000).
À SSEXP.
21/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 16:00 hs.
05/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010001 DE 2000.
DOU - 05/09/2000 PÁG. 00005.
Sancionada em 04/09/2000.
06/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do OFS. nº 254/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
10/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 254/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria, foi sancionada e transformada na Lei nº 10.001 de 4 de setembro de 2000.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/07/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 9289/2021, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento pela parcial procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351.
Ofício
23/nov
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1964/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
23/11/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 02 12 99 PAG 422 COL 01 SUPLEMENTO.
Inteiro Teor 799227
15/02/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
03/03/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/05/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
24/05/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR (PL. 1964-A/99). DCD 24 05 00 PAG 27118 COL 02.
13/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 13 A 20 06 00. DCD 13 06 00 PAG 31673 COL 02.
Inteiro Teor 1090725
30/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-597/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
OF 595/00, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO RI.
16/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 11/00.
16/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-226/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
04/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 10.001/00. DOFC 05 09 00 PAG 0005 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.001 de 04/09/2000

Situação: Encerrada sem vetos