Projeto de Lei do Senado n° 159, de 1983
Ementa:
INSTITUI O PRIMEIRO DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DO VEREADOR.
Iniciativa: Senador Passos Porto (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 7.212 de 20/07/1984
Sancionada integralmente
23/jun
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CEC.
DCN2 24 06 PAG 2642.
- 28/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 28/09/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
- 30/09/1983
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN GASTÃO MULLER.
- 06/10/1983
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER, SEN GASTÃO MULLER, FAVORAVEL.
- 11/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 880 - CCJ E 881 - CEC.
DCN2 12 10 PAG 4759.
- 11/10/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 25/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA
01 - CCJ.
- 25/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 26 11 PAG 5568.
- 25/11/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN PASSOS PORTO.
- 28/11/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 28/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1064 - CR.
DCN2 29 11 PAG 5578.
- 28/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 02/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 03 12 PAG 5790.
- 02/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 28/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 512 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA AV. 358 DO MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, VISTO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO SE
MANIFESTOU SOBRE O PROJETO NO PRAZO ESTABELECIDO NO
PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 59 DA CONSTITUIÇÃO.
- 20/07/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007212 DE 1984.
DOFC 23 07 PAG 10677.
- 20/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 079 A PRES REP COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 227 A CD COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/07/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 226 AO MINISTRO GABINETE CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 20/07/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007212 DE 1984.
DOFC 23 07 PAG 10677.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1984).
1/dez
1983
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 01/12/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 83 PAG 14170 COL 03.
- Inteiro Teor 980583
- 01/12/1983
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 19/03/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 24 03 84 PAG 0856 COL 01.
- Inteiro Teor 1068647
- 10/04/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 07/05/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2998-A/83. DCN1 08 05 84 PAG 3003 COL 03.
- Inteiro Teor 1068648
- 25/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 06 84 PAG 6431 COL 01.
- Inteiro Teor 1068649
- 26/06/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO POR BANCADA, SOLICITADA PELO DEP HELIO DUQUE QUE RATIFICA A APROVAÇÃO: PDS=SIM, PMDB=NÃO, PDT=SIM, PTB=SIM, PT=NÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO DUQUE. QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP WALMOR DE LUCA E JOACIL PEREIRA PARA A RETIRADA DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, ACATADA PELO SENHOR PRESIDENTE.
- 26/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 27 06 84 PAG 6563 COL 02. ERRATA DCN1 21 08 84 PAG 8158 COL 02.
- Inteiro Teor 1068650
- 27/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 08/84.
- 27/06/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 512/84, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 30 06 84 PAG 7067 COL 01.
- Inteiro Teor 1068651
- 20/07/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV SUPAR-359/84, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO RESTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. DCN1 03 08 84 PAG 7214 COL 03.
- Inteiro Teor 1068652
- 20/07/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.212/84. DOFC 23 07 84 PAG 10677 COL 01.
- 01/08/1984
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-227/84, DO SF, COMUNICANDO A PROMULGAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 03 08 84 PAG 7214 COL 03.
- Inteiro Teor 1068653
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos