Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Jamil Haddad (-/-)

Não aprovada
24/jun
1986
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 159/1986

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 06 PAG 2108.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 176, DOS SEN MURILO BADARO, CARLOS
CHIARELLI, MARIO MAIA E JAMIL HADDAD SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 26 06 PAG 2184.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN
ODACIR SOARES.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE A EMENDA 1 - PLEN
FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
25/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
25/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
25/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN JORGE KALUME, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
SEGUNDO TURNO.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 602 - CR.
25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO.
25/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 26 06 PAG 2188.
30/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 342 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
09/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 261/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
22/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado
04/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à ssclsf.
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 264/07/PS-GSE, de 31 de maio do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o PL nº 8.039, de 1986 (PLS nº 159/86) foi rejeitado na sessão plenária do dia 30.05.07, ficando prejudicados os seguintes Projetos de Lei, do Senado Federal, apensados à supracitada proposição: 5.654/90 (PLS nº 302/89), 4.567/89 (PLS nº 303/89), 4.592/01 (PLS nº 187/99), 4.648/04 (PLS nº 60/03), 1.562/99 (PLS nº 178/99), 2.220/99 (PLS nº 180/99), 3.383/00 (PLS nº 28/00), 3.428/00 (PLS nº 300/99), 4.593/01 (PLS nº 353/99), 5.985/05 (PLS nº 384/03), 5.308/01 (PLS nº 242/00), 5.459/01(PLS nº 56/99), 5.618/01 (PLS nº 52/01), 5.801/01 (PLS nº 544/99), 7.293/02 (PLS nº 249/00), 7.294/02 (PLS nº 161/01) e 5.975/05 (PLS nº 76/03).
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
12/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
27/jun
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8039/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

27/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6929 COL 01.
Inteiro Teor 780037
27/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJ.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 06 89 PAG 5130 COL 02.
02/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ARNALDO MORAES.
DCN1 22 08 89 PAG 8183 COL 03.
08/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
28/04/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM
SUBSTITUTIVO.
Inteiro Teor 21720
05/06/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO.
24/11/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 836-P/92-CCJR, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO
DESTE A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL E
PARTIDARIO.
DCN1 20 04 93 PAG 7730 COL 02.
08/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
10/03/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
16/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
16/05/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VILMAR
ROCHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
DCD 20 04 96 PAG 0226 COL 01.
05/06/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8039-A/86.
DCN1 11 08 95 PAG 17509 COL 01.
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Req. nº 451/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
21/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
DCD de 22 06 07 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao N° 92.
Inteiro Teor 461994
22/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado este Projeto de Lei nº 8.039, de 1986.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 5.654/90 {1.921/89, 4.567/89 [3.322/89 (4.334/89), 3.365/92, 487/03], 101/91, 107/91, 2.356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1.579/99 (1.180/03), 1.580/99, 1.974/99, 2.610/00, 2.888/00, 2.999/00, 4.592/01, 5.980/01, 6.042/02, 783/03, 1.126/03, 2.370/03, 3.710/04, 4.648/04, 7.434/06, 624/07}, 1.562/99 [669/99 (1.336/99), 1.575/99, 3.367/00, 7.048/02, 82/03, 551/03, 1.067/03], 2.220/99 [4.909/99 (1.581/99, 1.585/99), 2.944/00, 3.668/00, 878/03 (1.359/03, 1.909/03), 5.790/05, 6.892/06, 46/07], 3.383/00, 3.428/00 (3.949/00, 992/03), 4.593/01 {671/99 [830/99, 1.495/99, 1.604/99, 6.826/02 (933/03, 6.772/06), 1.326/03, 4.635/04], 1.577/99 (2.948/00), 385/03, 2.019/03 (3.360/04), 5.985/05}, 5.268/01 [2.495/03 (2.841/03, 7.285/06), 2.679/03], 5.308/01, 5.459/01, 5.618/01 {4.679/98 [1.024/99, 4.081/01, 4.149/01 (6.947/06)]}, 5.801/01, 7.293/02 [4.788/98 (4.878/98, 274/99, 1.584/99, 2.522/00, 3.692/00, 4.404/01, 5.304/01, 5.748/01, 3.949/04), 7.294/02, 3.956/04, 4.672/04 (4.774/05, 6.938/06, 356/07)] e 5.975/05 (6.895/06, 1.008/07), apensados.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:45)
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a rejeição da matéria.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Inteiro Teor 484455
14/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 490892
21/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
Inteiro Teor 492195
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)