Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2003
Ementa:
Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
30/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hrs. - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
- 06/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 07/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Ofício nº 309/2003, do Sr. Marcelo Crivella, autor do projeto, solicitando a retificação no texto do projeto.
Refeito os avulsos.
À CAS, em decisão terminativa, conforme bal nº 0002.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 14/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 09.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador César Borges para relatar a presente matéria.
- 10/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador César Borges, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 04/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar, pois o Senador César Borges não é mais membro da Comissão (art. 89, inciso III do RISF).
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta.
- Relatório Legislativo
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 08/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria pronto para a pauta.
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Juntei o Ofício nº 315/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36) - Parecer
- 23/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 37, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela rejeição da matéria.
É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 08/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 09/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.43 a 45).
- 14/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 3020, de 11/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 49).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
14/dez
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 14/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF. nº 3020/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho."
- Inteiro Teor 725225
- 14/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 725219
- 17/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 727028
- 02/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
- 02/02/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 04/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
- 05/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
- 18/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 16/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 16/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Laurez Moreira
- Inteiro Teor 780260
- 16/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2010 apresentada ao projeto na Comissão.
- Inteiro Teor 780260
- 23/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Guilherme Campos.
- 29/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 30/06/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício.
- 01/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
- Inteiro Teor 785729
- 01/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
- Inteiro Teor 789863
- 07/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edmilson Valentim.
- 14/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jurandil Juarez, Silas Brasileiro, Antônio Andrade, João Maia, Renato Molling, Guilherme Campos e João Dado
- 14/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC.
- 14/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
- 14/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Simão Sessim, Uldurico Pinto e Edmilson Valentim. O parecer do Relator, Dep. Laurez Moreira, passou a constituir Voto em Separado.
- 14/07/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
- 15/07/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 15/07/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35652 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 808307
- 04/11/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- 09/11/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010)
- 18/11/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/12/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
- 23/03/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
- 24/03/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
- 12/04/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
- 09/06/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 02/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).
- Inteiro Teor 903131
- 02/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
- Inteiro Teor 903131
- 25/08/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
- Inteiro Teor 913530
- 13/09/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
- Inteiro Teor 919068
- 30/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado André Figueiredo.
- 06/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 06/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
- Inteiro Teor 947935
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda da CDEIC, com emenda.
- Inteiro Teor 948682
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Walney Rocha
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Walney Rocha contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Roberto Balestra e Luciano Castro. O parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra, passou a constituir Voto em Separado.
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC, com emendas.
- Inteiro Teor 950232
- 07/12/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
- 15/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 208/11 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este.
- Inteiro Teor 953326
- 15/12/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pel a CCJC.
- 22/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.607-A/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 956427
- 03/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
- 09/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 17/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
- 15/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
- Inteiro Teor 1089064
- 15/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 1089064
- 18/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Paracer.
- 18/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e William Dib.
- 20/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 25/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Edson Silva (PSB-CE)
- 25/06/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Em face do Pedido de Verificação de Votação, foi encerrada a Reunião por falta de quórum.
- 02/07/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 04/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/13, PÁG 28774 COL 02, Letra C.
- Inteiro Teor 1155576
- 09/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1357/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.607 de 2009, que "Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho"".
- Inteiro Teor 1319040
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
