Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A em sua composição.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
1/jun
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 01/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 02/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 04/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010
Último dia: 10/06/2010.
- 11/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Rosalba Ciarlini como relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini para emitir relatório.
- 11/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido da Senadora Rosalba Ciarlini Minuta do Relatório (fls.5 a 7) concluindo pela Aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Anexei fls. 08 a 16, contendo Parecer, Ofício nº 139/10-CDH, encaminhado à ANVISA e Notas Taquigráficas.
À CAS, conforme despacho inicial. - Parecer
- 30/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 21/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
- 21/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
- 07/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 159, de 2010, relatado pelo Senador Paulo Davim, por unanimidade, com quatorze (14) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 261/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22) - Parecer
- 07/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fl. 23, legislação citada do Parecer.
************* Retificado em 08/12/2011*************
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAS.
Juntado, às fls. 23, legislação citada nos pareceres.
- 12/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
Parecer nº 1.385, de 2011-CDH, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável; e
Parecer nº 1.386, de 2011-CAS, relator Senador Paulo Davim, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 261/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - P.S 1385/2011
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 25) e texto final revisado (fl. 26).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 22/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10hs
- 22/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 29).
- 26/12/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.423 de 23/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
23/dez
2011
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 23/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2.423/2011, do Senado Federal que, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2010, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que 'regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira inifincia e também a de produtos de puericultura correlatos', para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4'-isopropilidenodifenol) em sua composição".
- Inteiro Teor 956023
- 23/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3075/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ‘regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos’, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição".
- Inteiro Teor 956021
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00303 COL 02.
- Inteiro Teor 1002876
- 14/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5831/2009.
- Inteiro Teor 687581
- 14/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012
- 14/02/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-5831/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 963201
- 15/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 01/03/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pel a CDEIC
- 21/03/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
- 26/03/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
- 04/04/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada um emenda.
- 14/06/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
- Inteiro Teor 1515841
- 14/06/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
- Inteiro Teor 1003828
- 04/07/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para refazer o parecer.
- 20/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
- Inteiro Teor 1052996
- 20/12/2012
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 5831/2009, 6388/2009, 1197/2011, 3221/2012, 3222/2012 e 5831/2009, apensados, e da emenda apresentada na Comissão.
- Inteiro Teor 1052996
- 13/03/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- 07/11/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 13/11/2013
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
- 11/03/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/03/2014
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
- 19/05/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1336655
- 19/05/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
- Inteiro Teor 1336655
- 21/05/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
- 13/08/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1371263
- 13/08/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
- 09/09/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009, e do PL 5831/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, e do PL 3222/2012, apensados.
- Inteiro Teor 1383159
- 09/09/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1383159
- 11/09/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2015)
- 23/09/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 24/09/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
- 15/10/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1400368
- 15/10/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), a fim de se manifestar também sobre a emenda 1/2011 apresentada na CDEIC.
- 18/11/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1414800
- 18/11/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada ao PL 5831/2009, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
- Inteiro Teor 1414800
- 25/11/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Zé Augusto Nalim.
- 26/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3635/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.os 3221/12, 3222/12, 6388/09 do Projeto de Lei nº 3075/11.
". - Inteiro Teor 1417980
- 02/12/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
- 09/12/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
- 16/12/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 16/12/2015
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Helder Salomão.
- 21/12/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 3635/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.635/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.388/2009, 3.221/2012, 3.222/2012 e 3.075/2011 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 04/02/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 18/05/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Enio Verri.
- 24/05/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
- 01/06/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 14/06/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), em razão da apensação do PL 5483/2016.
- 05/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1473667
- 05/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
- 05/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
- Inteiro Teor 1473791
- 05/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (pendente de análise)
- Inteiro Teor 1473667
- 05/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS.
- Inteiro Teor 1473791
- 13/07/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício em razão da ausencia do Relator.
- 30/08/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 13/09/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 05/10/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 11/10/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 19/10/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 17/11/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
- 23/11/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CDEICS, pelo Dep. Lucas Vergilio
- Inteiro Teor 1509871
- 23/11/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009.
- Inteiro Teor 1509871
- 07/12/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 07/12/2016
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/12/2016
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6388/2009, PL-1197/2011, PL-5831/2009, PL-3222/2012, PL-3221/2012, PL-5483/2016 apensadas.
- 14/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/12/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 81 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1537855
- 19/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
- 20/11/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
- 02/12/2019
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 13/12/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados.
- Inteiro Teor 2223403
- 13/12/2022
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2223403
- 31/01/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
- 31/03/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 03/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
- 19/04/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados.
- Inteiro Teor 2345861
- 17/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
- Inteiro Teor 2345861
- 31/10/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Eliane Braz.
- 21/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelos Deputados Paulo Foletto e Ismael Alexandrino.
- 21/11/2023
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 21/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6388/2009, PL-1197/2011, PL-5831/2009, PL-3222/2012, PL-3221/2012, PL-5483/2016 apensadas.
- 22/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
- 08/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
- 18/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
