Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.693 de 10/07/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 159/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
13/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
14/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/04/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
25/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer sobre a tramitação a ser conferida às proposições que instituam datas comemorativas, em resposta ao Requerimento nº 04/11-CE.
************* Retificado em 13/07/2011*************
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 05, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
13/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com o seguintes teor:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
13/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls. 6 a 17 cópia do parecer aprovado na CCJ.
18/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geovani Borges, para relatar.
21/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geovani Borges, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
28/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Geovani Borges não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 18 a 20, primeiro relatório oferecido pelo Senador Geovani Borges.
28/11/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
15/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
08/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/03/2012.
13/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
27/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 15/12-CE, anexado à fl. 21, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Lídice da Mata, Paulo Paim e Ana Rita, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
24/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Rogério Lima Barbosa, Presidente - Associação MariaVitoria de Atenção aos Pacientes com Doenças Raras - AMAVI; Dr. Cláudio Santili, Professor Adjunto - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; Kátia Ogawa, Presidente - Associação Brasileira Osteogenesis Imperfecta - ABOI. A matéria encontra-se em condições de ser reincluída em pauta.
25/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido ao gabinete do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
11/07/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 11/07/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 22 a 24, primeiro relatório oferecido pelo Senador.
Relatório Legislativo
28/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/12/2013.
03/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
09/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/12/2013.
10/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexado à fl. 30 ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Paulo Paim, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação o projeto.
Parecer
11/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:50.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no parecer.
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 881, de 2014-CE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 219, de 2013-CE, do Presidente eventual da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 08/12/2014*************
ONDE SE LÊ:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 219, de 2013-CE,...
LEIA-SE:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210, de 2013-CE,...
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
P.S 881/2014
21/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
24/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
25/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.35).
03/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.502, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
Autógrafo - PLS 159/2011
25/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
25/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 102/2018, de 25 de junho de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado sem alteração o Projeto e enviado à sanção no dia 20.06.2018.
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13693 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/07/2018.
13/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação,
À SLSF
13/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 839, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.693, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Este processado contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas)
3/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8188/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1502/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que "Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras".
Inteiro Teor 1290900
03/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8188/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras".
Inteiro Teor 1292233
08/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1291195
09/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 240 COL 01.
Inteiro Teor 1299814
09/12/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
06/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015)
19/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Inteiro Teor 1348815
16/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1348815
05/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/15 PÁG 377 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1398583
15/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
16/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)
30/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Inteiro Teor 1626720
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1626720
24/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator.
08/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pelo Deputado Leonardo Picciani.
08/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 293 COL 01 , Letra A.
Inteiro Teor 1689365
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/05/2018)
23/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
28/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 551/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 07/2018/CCJC.
Inteiro Teor 1668815
20/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/18.
Inteiro Teor 1671171
25/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 102/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1672112
10/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13693/2018. DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 01.
11/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 382/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Institui o Dia Nacional de Doenças Raras'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.693 , de 10 de julho de 2018".
Inteiro Teor 1676110
16/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 839/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1677162
20/jun
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.693 de 10/07/2018

Situação: Encerrada sem vetos