Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1947 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a distribuição a entidades assistenciais e culturais, do crédito de Cr$ 30.000.000,00 da verba orçamentária Serviços e Encargos, do Ministério da Educação e Saúde.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)

Norma Gerada: LEI 188/1947

Sancionada integralmente

7/jul

1947

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 16/1947

Situação: PREJUDICADA

Tramitação

07/07/1947: -
Ação:: Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. Aos Senadores Waldemar Pedrosa e Etelvino Lins.

10/11/1947: -
Ação:: Ao Senador Flávio Guimarães.

26/11/1947: -
Ação:: Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 500 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.

26/11/1947: -
Ação:: Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 501 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, opinando seja prejudicado o Projeto, em função do parágrafo primeiro do artigo 67 da Constituição Federal. Relator: Flávio Guimarães.

26/11/1947: -
Ação:: Sessão Extraordinária das 21 horas: Leitura do Parecer 502 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.

28/11/1947: -
Ação:: Discussão e votação. Projeto prejudicado.

29/11/1947: SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.

25/abr

1947

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 110/1947 CF

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/04/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 04 47 PÁG 1252 COL 03.; Inteiro Teor 1031733

25/04/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS À EMENDA.

05/05/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.

06/05/1947: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO DO PROJETO.
PRECEDENDO À VOTAÇÃO DO PROJETO, SÃO VOTADOS OS REQUERIMENTOS DO DEP MIGUEL COUTO FILHO E DO DEP AURELIANO LEITE.
APROVAÇÃO UNÂNIME DOS REQUERIMENTOS.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BARRETO PINTO, NO SENTIDO DE DESTAQUE DAS EMENDAS 14, 26, 27 E 43 PARA CONSTITUÍREM PROJETO EM SEPARADO.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP ARRUDA CÂMARA, NO SENTIDO DE DESTAQUE DA EMENDA 4.
REMESSA DO PROJETO À COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.

20/06/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEPS GETÚLIO MOURA E DEODORO DE MENDONÇA.

03/07/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DOS DEPS SOUZA COSTA E GALENO PARANHOS.

11/08/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM EMENDAS; DA COMISSÃO DE SAÚDE, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE AS EMENDAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. PL 110-A/47.

14/08/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS BARRETO PINTO E ARRUDA CÂMARA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO PRIMITIVO E AS EMENDAS.

18/08/1947: PLEN - Plenário
Ação:: TERCEIRA DISCUSSÃO.
FALA DOS DEPS RUY SANTOS E BARRETO PINTO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PARA SEREM REMETIDAS ÀS COMISSÕES DE SAÚDE E DE FINANÇAS, DAS EMENDAS DE NºS 1 A 35.
ENCERRADA A TERCEIRA DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO, ATÉ QUE AS COMISSÕES DE SAÚDE E DE FINANÇAS SE MANIFESTEM SOBRE AS EMENDAS.

26/09/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP VASCONCELOS COSTA.

30/09/1947: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO, DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE SAÚDE, MANTENDO SEU SUBSTITUTIVO ANTERIOR; E DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E ÀS EMENDAS EM TERCEIRA DISCUSSÃO.

03/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LAURO LOPES, NO SENTIDO DA RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA, POR 48 HORAS.
REPUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/10/47.

09/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: FALA DO DEP RUY SANTOS.

10/10/1947: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
FALA DO DEP MANUEL ANUNCIAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FICANDO PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, BEM COMO O PROJETO PRIMITIVO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.

03/11/1947: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2344/47.

17/12/1947: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADO NA LEI 188/47 DOFC 23 12 47 RETIFICAÇÃO: DOFC 28 01 48

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

LEI 188/1947

Situação: Encerrada sem vetos