Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1951
Ementa:
Estende a fiscais de Rendas Federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei 1325 de 23 de Janeiro de 1951.
Iniciativa: Senador Kerginaldo Cavalcanti (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 2.911 de 12/10/1956
Sancionada integralmente
16/abr
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/04/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/09/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 822 de 1951 da Comissão Constituição e Justiça, opinado pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Júlio Leite.
- 20/09/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 07/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1951 da Comissão de Agricultura Insdústria e Comércio, deixando de apreciar a matéria por achar que foge à alçada da Comissão. Relator: Walter Franco.
- 07/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1297 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- 10/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Requerimento 452 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a votação do Projeto.
- 16/01/1952
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- Ação:
- Requerimento prejudicado.
- 21/01/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão. Adiada a votação, por falta de número.
- 23/01/1952
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- Ação:
- Continuação da 1ª discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 28/01/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 17 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação para segunda Discussão do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- 11/02/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. É encerrada sem debate, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- 19/01/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 9 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- 19/01/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 10 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- 15/07/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas 1 e 2 e aprovação da emenda 3 ao Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- 03/09/1954
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- Ação:
- 2ª Discussão. Aprovada a emenda 3 com a subemenda da Comissão de Serviço Público Civil ficando prejudicadas as emendas 1 e 2 e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- 15/09/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 792 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 15/10/1954
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- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- 20/10/1954
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- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- 27/10/1954
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- Ação:
- Ofício 829 de 27/10/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 12/10/1956
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2911 de 12/10/1956.
- 22/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
9/nov
1954
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 09/11/1954
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 11 54 PAG 7363 COL 04. - Inteiro Teor 901610
- 09/11/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
DCN1 10 11 54 PAG 7363 COL 04. - Inteiro Teor 1226116
- 23/11/1954
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ALIOMAR BALEEIRO.
- 27/01/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OFÍCIO DA CCJ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA O MINISTRO DA FAZENDA E O DASP.
DCN1 28 01 55 PAG 657 COL 01. - Inteiro Teor 1226120
- 14/02/1955
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- OFÍCIO 155/56 SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA JUSTIÇA E À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DCN1 18/05/55 PAG 2543 COL 01. - Inteiro Teor 1226141
- 17/05/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OFÍCIO DA CCJ SOLICITANDO REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E AO DASP, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
DCN1 18 05 55 PAG 2543 COL 01. - Inteiro Teor 1226153
- 25/05/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICÍOS 813/55 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E OFÍCIO 814/55 À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA REITERANDO O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
DCN1 03 06 55
- 31/05/1955
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RESPOSTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES DA CCJ.
DCN1 04 06 55
- 22/06/1955
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
DCN1 02 07 55
- 05/07/1955
- CSPC - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR DEP ARMANDO CORRêA.
DCN1 08 07 55
- 25/10/1955
- CSPC - COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 28 10 55
- 28/10/1955
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON OMEGNA.
DCN1 08 11 55
- 23/05/1956
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP LOPO COELHO.
DCN1 14 06 56
- 30/08/1956
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 04 09 56
- 17/09/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DAS CSPC E CF, FAVORÁVEIS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4923-A/56.
DCN1 18 09 56 PAG 8282 COL 04. - Inteiro Teor 1226154
- 28/09/1956
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
- 03/10/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 2010/56 E OFÍCIO 2011/56 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
- 12/10/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 2911/56. DOFC 13 10 56. RETIFICADO DOFC 19 10 56.
- 13/10/1956
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA RESTITUINDO AUTÓGRAFOS.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos