Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Afrânio Lages (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.160 de 04/12/1962

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/jun
1962
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 16/1962

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/06/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/06/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 06 06 PAG 00970.
10/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO RQ. 466, DO SEN AFRANIO LAGES, SOLICITANDO URGENCIA,
NOS TERMOS DO ART. 330, LETRA 'C';
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
13/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
14/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
15/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA EMENDA DO
SEN AFRANIO LAGES, QUE TRANSFORMA A URGENCIA COMUN
(LETRA C) EM URGENCIA ESPECIAL (LETRA B).
15/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 371 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN
LOURIVAL FONTES;
O SEN LOPES DA COSTA EMITE PARECER ORAL, EM NOME DA CLS,
FAVORAVEL.
15/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO;
A MATERIA VOLTARA A ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO EM
SEGUNDO TURNO.
16/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 LIDAS AS EMENDAS 01, 02, E 04, DO SEN AFRANIO LAGES
E A EMENDA 03, DO SEN MENDONÇA CLARK.
A SEGUIR E APROVADO O RQ. 482, DO SEN AFRANIO LAGES,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 04, DE SUA AUTORIA.
O SEN JEFFERSON AGUIAR EMITE PARECER ORAL, PELA CCJ,
FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 E 02, E CONTRARIO A EMENDA
03; A SEGUIR O SEN LOPES DA COSTA SE MANIFESTA FAVORAVEL,
EM NOME DA CLS, SOBRE AS EMENDAS 01 E 02, E CONTRARIO A
EMENDA 03;
A SEGUIR E APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 01 E 02; E
REJEITADA A EMENDA 03.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
16/08/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
16/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 389 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LOURIVAL FONTES.
16/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
16/08/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 535, DE
20 DE AGOSTO DE 1962.
04/12/1962
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 004160 DE 1962.
DOFC 10 12 PAG
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC DE 12 12 PAG).
10/set
1962
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4674/1962

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/09/1962
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 11 09 62 PÁG 5373 COL 03.
ERRATA: REPRODUZ - SE POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 11 09 62
DCN1 13 09 62 PAG 5467 COL 04.
Inteiro Teor 814721
11/09/1962
CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. TARSO DUTRA.
DCN1 22 09 62 PÁG 5626 COL 01.
Inteiro Teor 1226359
27/11/1962
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEP. CUNHA BUENO.
DCN1S 28 11 62 PÁG 04 COL 04.
Inteiro Teor 1230624
27/11/1962
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO PELOS DEP. MARTINS RODRIGUES, ALMINO AFONSO E PEDRO ALEIXO.
DCN1 28 11 62 PÁG 6596 COL 01.
Inteiro Teor 1230760
28/11/1962
CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. RONDON PACHECO.
28/11/1962
CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. RONDON PACHECO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 05 12 62 PÁG 6851 COL 02.
Inteiro Teor 1226386
28/11/1962
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEP. FLORISCENO PAIXÃO.
DCN1 29 11 62 PÁG 6671 COL 03.
Inteiro Teor 1230731
29/11/1962
PLEN - Plenário
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO FISCAL E DE FINANÇAS.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN 30 11 62 PAG 6722 COL 02.
Inteiro Teor 1234654
29/11/1962
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR PRESIDENTE DEP. FLORISCENO PAIXÃO (AVOCADO).
29/11/1962
CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. FLORISCENO PAIXÃO.
DCN1 06 12 62 PÁG 6892 COL 01.
Inteiro Teor 1230566
30/11/1962
PLEN - Plenário
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFICIO 1820/62
DCN1 07 12 62 PAG 7046 COL 02.
Inteiro Teor 1234670
30/11/1962
NI - NI
Ação:
OFICIOS 1821/62, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 07 12 62 PAG 7046 COL 03.
04/12/1962
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4160/62. DOFC 10 12 62.
04/12/1962
PLEN - Plenário
Ação:
OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 01.
Inteiro Teor 1234693
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.160 de 04/12/1962

Situação: Encerrada sem vetos