Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1962
Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Afrânio Lages (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.160 de 04/12/1962
Sancionada integralmente
5/jun
1962
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/06/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/06/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 06 06 PAG 00970.
- 10/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO RQ. 466, DO SEN AFRANIO LAGES, SOLICITANDO URGENCIA,
NOS TERMOS DO ART. 330, LETRA 'C';
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 13/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 14/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 15/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA EMENDA DO
SEN AFRANIO LAGES, QUE TRANSFORMA A URGENCIA COMUN
(LETRA C) EM URGENCIA ESPECIAL (LETRA B).
- 15/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 371 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN
LOURIVAL FONTES;
O SEN LOPES DA COSTA EMITE PARECER ORAL, EM NOME DA CLS,
FAVORAVEL.
- 15/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO;
A MATERIA VOLTARA A ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO EM
SEGUNDO TURNO.
- 16/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 LIDAS AS EMENDAS 01, 02, E 04, DO SEN AFRANIO LAGES
E A EMENDA 03, DO SEN MENDONÇA CLARK.
A SEGUIR E APROVADO O RQ. 482, DO SEN AFRANIO LAGES,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 04, DE SUA AUTORIA.
O SEN JEFFERSON AGUIAR EMITE PARECER ORAL, PELA CCJ,
FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 E 02, E CONTRARIO A EMENDA
03; A SEGUIR O SEN LOPES DA COSTA SE MANIFESTA FAVORAVEL,
EM NOME DA CLS, SOBRE AS EMENDAS 01 E 02, E CONTRARIO A
EMENDA 03;
A SEGUIR E APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 01 E 02; E
REJEITADA A EMENDA 03.
A MATERIA VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 16/08/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 16/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 389 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LOURIVAL FONTES.
- 16/08/1962
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/08/1962
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 535, DE
20 DE AGOSTO DE 1962.
- 04/12/1962
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004160 DE 1962.
DOFC 10 12 PAG
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC DE 12 12 PAG).
10/set
1962
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 10/09/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
DCN1 11 09 62 PÁG 5373 COL 03.
ERRATA: REPRODUZ - SE POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 11 09 62
DCN1 13 09 62 PAG 5467 COL 04. - Inteiro Teor 814721
- 11/09/1962
- CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP. TARSO DUTRA.
DCN1 22 09 62 PÁG 5626 COL 01. - Inteiro Teor 1226359
- 27/11/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- FALA DO DEP. CUNHA BUENO.
DCN1S 28 11 62 PÁG 04 COL 04. - Inteiro Teor 1230624
- 27/11/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO PELOS DEP. MARTINS RODRIGUES, ALMINO AFONSO E PEDRO ALEIXO.
DCN1 28 11 62 PÁG 6596 COL 01. - Inteiro Teor 1230760
- 28/11/1962
- CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. RONDON PACHECO.
- 28/11/1962
- CJ - COMISSÃO DE JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. RONDON PACHECO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 05 12 62 PÁG 6851 COL 02. - Inteiro Teor 1226386
- 28/11/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- FALA DO DEP. FLORISCENO PAIXÃO.
DCN1 29 11 62 PÁG 6671 COL 03. - Inteiro Teor 1230731
- 29/11/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO FISCAL E DE FINANÇAS.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
REMESSA À SANÇÃO.
DCN 30 11 62 PAG 6722 COL 02. - Inteiro Teor 1234654
- 29/11/1962
- CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR PRESIDENTE DEP. FLORISCENO PAIXÃO (AVOCADO).
- 29/11/1962
- CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. FLORISCENO PAIXÃO.
DCN1 06 12 62 PÁG 6892 COL 01. - Inteiro Teor 1230566
- 30/11/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFICIO 1820/62
DCN1 07 12 62 PAG 7046 COL 02. - Inteiro Teor 1234670
- 30/11/1962
- NI - NI
- Ação:
- OFICIOS 1821/62, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 07 12 62 PAG 7046 COL 03.
- 04/12/1962
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4160/62. DOFC 10 12 62.
- 04/12/1962
- PLEN - Plenário
- Ação:
- OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 01. - Inteiro Teor 1234693
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos