Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1980
Ementa:
PERMITE AS EMPRESAS CONTAREM EM DOBRO AS DESPESAS TRIBUTAVEIS EFETUADAS COM O EMPREGO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.
Iniciativa: Senador Murilo Badaró (-/-)
18/mar
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/03/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/03/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 19 03 PAG 0402.
- 20/03/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 14/05/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 22/05/1980
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 09/04/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINS.
- 04/11/1981
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CE, VOTANDO COM
RESTRIÇÕES O SEN LENOIR VARGAS.
- 10/11/1981
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINS.
- 25/03/1982
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CE.
- 30/03/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 084 - CCJ, 085 - CE E 086 - CF.
DCN2 31 03 PAG 0783.
- 30/03/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
- 02/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 02/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 29/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 29/09/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO, COM A EMENDA 1 - CE.
- 29/09/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 30 09 PAG 3758.
- 24/11/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
- 24/11/1982
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 24/11/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 897 - CR.
DCN2 25 11 PAG 4225.
- 24/11/1982
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 08/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 08/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 09 03 PAG
- 08/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 10/03/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF SM 114 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 07/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 107, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 08 04 PAG 3089.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
16/mar
1983
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/03/1983
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CEC E CEIC.
- 16/03/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 83 PAG 0610 COL 01.
- Inteiro Teor 935556
- 15/04/1983
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 03.
- 26/04/1983
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE. DCN1 30 04 83 PAG 2607 COL 01.
- 11/05/1983
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA. DCN1 14 05 83 PAG 3331 COL 03.
- 08/06/1983
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP CARLOS SANT'ANNA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 18 06 83 PAG 5510 COL 01.
- 13/06/1983
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-280/83, AO SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, SOLICITANDO AUDIENCIA. DCN1 16 06 83 PAG 5330 COL 01.
- 30/11/1983
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANT'ANNA, COM SUBSTITUTIVO.
- 22/03/1984
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 03 04 84 PAG 1279 COL 01.
- 05/05/1984
- CEIC - CEIC
- Ação:
- VISTA AO DEP SIEGFRIED HEUSER. DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 03.
- 15/05/1984
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 03.
- 26/09/1984
- CEIC - CEIC
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIEGFRIED HEUSER COM VOTO CONTRARIO.
- 09/10/1985
- CEIC - CEIC
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SIEGFRIED HEUSER, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP OSCAR CORREA.
- 13/11/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 192-A/83. DCN1 14 11 85 PAG 13708 COL 01.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 03/05/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3101 COL 03.
- 05/05/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CEIC E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 01/06/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ERVIN BONKOSKI. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 01.
- 14/09/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERVIN BONKOSKI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12035 COL 03.
- 11/10/1989
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP OSMUNDO REBOUÇAS. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 01.
- 14/11/1990
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
- 05/12/1990
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
- 06/12/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 02.
- 12/12/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 15 12 90 PAG 14574 COL 01.
- 24/01/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 192-A/83. DCN1 25 01 91 PAG 15133 COL 01.
- 04/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GERMANO RIGOTTO. REJEIÇÃO DO PROJETO.
- 04/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4507 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto