Ementa:
PERMITE AS EMPRESAS CONTAREM EM DOBRO AS DESPESAS TRIBUTAVEIS EFETUADAS COM O EMPREGO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS.

Iniciativa: Senador Murilo Badaró (-/-)

Não aprovada
18/mar
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 16/1980

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

18/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/03/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 19 03 PAG 0402.
20/03/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
14/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
22/05/1980
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
09/04/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINS.
04/11/1981
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CE, VOTANDO COM
RESTRIÇÕES O SEN LENOIR VARGAS.
10/11/1981
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINS.
25/03/1982
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 1 - CE.
30/03/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 084 - CCJ, 085 - CE E 086 - CF.
DCN2 31 03 PAG 0783.
30/03/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO
TURNO.
02/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
02/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
29/09/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO, COM A EMENDA 1 - CE.
29/09/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
DCN2 30 09 PAG 3758.
24/11/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
24/11/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO.
24/11/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 897 - CR.
DCN2 25 11 PAG 4225.
24/11/1982
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
08/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 09 03 PAG
08/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
10/03/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF SM 114 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
07/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 107, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 08 04 PAG 3089.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
16/mar
1983
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 192/1983

Situação: Arquivada; Arquivada

16/03/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ, CEC E CEIC.
16/03/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 83 PAG 0610 COL 01.
Inteiro Teor 935556
15/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 03.
26/04/1983
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE. DCN1 30 04 83 PAG 2607 COL 01.
11/05/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATOR DEP CARLOS SANT'ANNA. DCN1 14 05 83 PAG 3331 COL 03.
08/06/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DE REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP CARLOS SANT'ANNA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 18 06 83 PAG 5510 COL 01.
13/06/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-280/83, AO SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, SOLICITANDO AUDIENCIA. DCN1 16 06 83 PAG 5330 COL 01.
30/11/1983
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANT'ANNA, COM SUBSTITUTIVO.
22/03/1984
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 03 04 84 PAG 1279 COL 01.
05/05/1984
CEIC - CEIC
Ação:
VISTA AO DEP SIEGFRIED HEUSER. DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 03.
15/05/1984
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEC. DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 03.
26/09/1984
CEIC - CEIC
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIEGFRIED HEUSER COM VOTO CONTRARIO.
09/10/1985
CEIC - CEIC
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SIEGFRIED HEUSER, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP OSCAR CORREA.
13/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 192-A/83. DCN1 14 11 85 PAG 13708 COL 01.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/05/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3101 COL 03.
05/05/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR, CEIC E CF. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
01/06/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ERVIN BONKOSKI. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 01.
14/09/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERVIN BONKOSKI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 89 PAG 12035 COL 03.
11/10/1989
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP OSMUNDO REBOUÇAS. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 01.
14/11/1990
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
05/12/1990
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
06/12/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 08 12 90 PAG 13879 COL 02.
12/12/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDIVALDO MOTTA. DCN1 15 12 90 PAG 14574 COL 01.
24/01/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 192-A/83. DCN1 25 01 91 PAG 15133 COL 01.
04/03/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GERMANO RIGOTTO. REJEIÇÃO DO PROJETO.
04/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 05 03 93 PAG 4507 COL 02.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto