Ementa:
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)

Concluída
7/mar
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 16/2001

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
07/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.
08/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.
13/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 09, de 13.03.01, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
14/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 161, de 2001, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, por regularem matérias correlatas.

À SSCLSF para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
04/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 26.4.2001. (22 d)
23/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/04/2001, o Requerimento nº 161, de 2001, de tramitação conjunta.
26/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 161/2001, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLC nº 12/2000 e PLS nº 133/1999.
(A matéria já se encontra apensada ao PLS nº 133/1999).
Às CCJ e, posteriormente, à de CAS.
26/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ramez Tebet, para relatar o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2000 e os Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 1999 e 16, de 2001, que tramitam em conjunto, conforme o Requerimento nº 161, de 2001.
26/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude do afastamento do Senador Ramez Tebet, que ocupa o cargo de Ministro de Estado.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Ubirajara para emitir relatório.
(tramita em conjunto com o PLC 12/2000 e o PLS 133/1999)
28/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, que apresenta Requerimento de sua iniciativa, solicitando que seja desapensado o PLC 12/00 dos PLS nº 133/99 e 16/01.
À SSCLSF/SGM, para leitura e apreciação do referido Requerimento.
29/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 477 , de 2001, de autoria do Sr. Pedro Ubirajara, solicitando o desapensamento da matéria do PLC 12/00, por não versarem sobre a mesma matéria.

(Tramitando em conjunto com o PLS 133/99)
À CCJ.
30/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria retorna ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Ubirajara, para prosseguimento de sua tramitação.
(tramita em conjunto com o PLS nº 133, de 1999).
01/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deevolvido pelo relator, Senador Pedro Ubirajara, em virtude de não mais pertencer à CCJ.
Aguardando redistribuição.
(tramitando em conjunto com o PLS 133, de 1999).
15/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
(tramitando em conjunto com o PLS nº 133, de 1999)
13/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pela Senadora Maria do Carmo Alves. para leitura de requerimento de desapensamento, conforme Solicitação nº 134/2001 da Secretaria-Geral da Mesa (SF).
( Tramita em conjunto com PLS 133, de 1999 ).
À SSCLSF.
13/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 678, de 2001, de autoria do Senador Mauro Miranda, solicitando o desapensamento da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, com o qual tramitava em conjunto.
À SSCLSF, para inclusão do requerimiento em Ordem do Dia.
20/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 678/2001.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 6/12/2001.
(nove dias)
03/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/12/2001, o RQS nº 678/2001.
Votação, em turno único.
06/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 678/01, a presente matéria é desapensada do Projeto de Lei do Senado nº 133/1999.

À CCJ, em decisão terminativa.
06/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Iris Rezende, para emitir relatório.
19/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Enviado à ATA-PLEN para retificação de Bal.
19/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade, é procedida retificação no BAL nº 26, de 06/12/2001, referente ao desapensamento da presente matéria do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 1999, nos termos do Requerimento nº 678, de 2001.
À CCJ, para redistribuição.
19/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
05/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado o Ofício nº 025/02-Presidência/CCJ (fl. 13).
09/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 14. Aguardando leitura de parecer.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 238/2002 - CCJ, Relator: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
É lido o Ofício nº 25/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada no dia 3/4/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.04.2002.
16/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2002, subscrito pela Senadora Emilia Fernandes e outros, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetida ao Plenário.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLSF.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.04.2002.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 5-A, cópia do DSF de 30/08/2001, contendo ata da sessão em que foi aprovado o Requerimento nº 477, de 2001.
Encaminhado ao Plenário.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 200/2002, da Sra. Emília Fernandes, solicitando que a matéria, seja remetida para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
26/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo para apresentação de emendas à matéria, em virtude da interposição do Recurso nº 2/2002.
Não tendo recebido emendas, a matéria aguardará, na Secretaria-Geral da Mesa, a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 200/2002, de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.

À SSCLSF, com destino à SGM.
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 200/2002.
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 14.5.2002. ( 13 d )
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/05/2002, o RQS nº 200/2002.
Votação, em turno único.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 200, de 2002, tendo usado da palavra a Senadora Emília Fernades.
À CAS.
15/05/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
05/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
19/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão no dia 19.06.2002, o Projeto é aprovado.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 614, de 2002, relator Senadora Maria do Carmo Alves, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável.


À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 398, de 2002, de urgência para a matéria.
A matéria constará da ordem do dia da segunda sessão deliberativa, nos termos do art. 345, iinciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 26/6/2002, nos termos do Requerimento nº 398, de 2002.
Discussão em turno único.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Mauro Miranda, Antônio Carlos Valadares, Leomar Quintanilha, Carlos Patrocínio, Sebastião Rocha e Heloisa Helena.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 6912002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
27/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 28).
À SSEXP.
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 15:55 hs.
27/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 29).
28/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 29.
À Subsecretaria de Expediente.
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
09/07/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 846 de 04/07/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 36).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
04/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
8/jul
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 7072/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

08/07/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 67231
11/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.
11/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6135/2002.
18/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35861 COL 01.
31/07/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
20/03/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
14/05/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann
Inteiro Teor 132314
14/05/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.
Inteiro Teor 132314
18/06/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
26/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Correia
04/12/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia
Inteiro Teor 187412
04/12/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados.
Inteiro Teor 187412
10/12/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Adiada a Discussão
25/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Correia (PMDB-AC)
25/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
25/03/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Inteiro Teor 231784
07/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
27/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.
Inteiro Teor 234490
27/07/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Inteiro Teor 234490
25/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.
16/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
20/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno
Inteiro Teor 245671
20/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.
Inteiro Teor 245671
01/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros que solicita urgência para o PL 7072/2002.
DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.
01/12/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros
Inteiro Teor 255452
04/03/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 7.072-A/02);
04/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5514/2005.
Inteiro Teor 320825
19/07/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Inteiro Teor 341786
22/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.
Inteiro Teor 341786
10/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3140/2008.
Inteiro Teor 552674
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 605218
16/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados.
Inteiro Teor 605218
27/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 615/2008-CCJC.
04/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/08, PÁG 57870 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 652568
16/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2608/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02.
Inteiro Teor 936616
05/10/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4390/2012.
Inteiro Teor 1028783
04/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso Letra B
21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2019.
Inteiro Teor 2011944
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5514/2005 do PL 7072/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5514/2005 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto