Ementa:
Altera a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal.

Iniciativa: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

Em tramitação
17/fev
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 16/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
17/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
18/02/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
04/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 01.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
03/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sérgio Guerra com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
20/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
27/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Sérgio Guerra, para reexame.
03/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório pelo Senador Leonel Pavan, a votação da matéria foi adiada.
31/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e presente o relator da matéria, Senador Sérgio Guerra, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) foi aprovada, por 11 votos sim.
A matéria vai a turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 RISF). Anexado ofício nº72/06-PRES/CAS.
À SSCLSF.
31/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 72/06-PRES/CAS, de 31 de maio corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Antonio Carlos Valadares, comunicando que aquela Comissão aprovou a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) oferecida à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, combinado com o art. 92, do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, à matéria em referência (PLS 16/04) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
07/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, a Emenda nº 01-CAS (substitutiva) oferecida ao PLS 16 de 2004 é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
11/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final à pág. 21.
À SSCLSF.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
13/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 937/2006 - CAS, Relator: Senador Sérgio Guerra, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 72/2006, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação terminativa da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), oferecida ao presente projeto em reunião realizada no dia 31/5/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF.
14/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/07/2006 a 21/07/2006.
21/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
24/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
26/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
26/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
26/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1476 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/jul
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7375/2006

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1476, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2004.
Inteiro Teor 411961
28/07/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7375/2006, do Senado Federal - Eduardo Azeredo, que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida."
Inteiro Teor 411880
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Apense-se a este o PL 3418/00 e seus apensados.
Inteiro Teor 413006
07/08/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40162 COL 02.
Inteiro Teor 427063
09/08/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
10/08/2006
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
12/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434679
28/02/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
Inteiro Teor 442446
04/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 682/2007, do Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a reconstituição do PL 7375/2006, de autoria do Senado Federal.
Inteiro Teor 449025
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento de Reconstituição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
25/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 682/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD 26 04 07 PAG 19116 COL 02.
Inteiro Teor 535923
14/06/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
31/08/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Inteiro Teor 498545
31/08/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação parcial do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 2302/2003, e do PL 3679/2004, apensados.
Inteiro Teor 498545
05/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
06/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Inteiro Teor 501196
06/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
Inteiro Teor 501196
26/09/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
02/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/10/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
09/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/10/07, PÁG 53436 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 567535
10/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Inteiro Teor 526800
29/11/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados.
Inteiro Teor 526800
12/12/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/12/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-3418/2000, PL-132/2003, PL-4624/2004, PL-3807/2000, PL-1817/2003, PL-5922/2005, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-7043/2002, PL-393/2003, PL-3679/2004, PL-7468/2002, PL-1541/2003, PL-3876/2000 apensadas.
20/12/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
07/02/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0741 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 595000
14/02/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
23/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
23/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (pendente de análise)".
Inteiro Teor 757841
20/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.807/2000, 3.876/2000, 132/2003, 393/2003, 1.541/2003, 1.817/2003, 2.302/2003, 2.406/2003, 4.624/2004, 5.922/2005, 7.043/2002, 7.468/2002, 3.679/2004, e do 3.418/2000, apensados.
Inteiro Teor 757841
22/04/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2010)
05/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
06/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para alterações no parecer.
12/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
12/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Inteiro Teor 770406
19/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela rejeição deste, do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados, e pela aprovação do PL 2302/2003, apensado,com substitutivo.
Inteiro Teor 770406
26/05/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
09/06/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco.
16/06/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3876/2000, PL-7043/2002, PL-3807/2000, PL-7468/2002, PL-132/2003, PL-393/2003, PL-1541/2003, PL-1817/2003, PL-2302/2003, PL-2406/2003, PL-3679/2004, PL-4624/2004, PL-5922/2005, PL-3418/2000 apensadas.
18/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 439/10 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
Inteiro Teor 781642
18/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n° 439/10, da CDEIC, comunicando que o PL 7375/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CSSF, CDC e CDEIC.
30/06/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
01/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
12/07/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.375/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD de 13/07/10 PÁG 32736 COL 01.
Inteiro Teor 788562
13/07/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Ofício nº 1063/10/SGM/P de 12/07/10 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
14/07/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2472/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer que os Projetos de Lei nº. 6.590, de 2009, e o PL 1.237/2011 tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.375, de 2006".
Inteiro Teor 899173
16/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/08/11 PÁG 41855 COL 02.
Inteiro Teor 968526
27/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1122034
30/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
22/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10065/2018.
Inteiro Teor 1655250
01/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 02/08/18 PÁG 285 COL 01., Letra C.
Inteiro Teor 1701199
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3418/2000 o PL 132/2003, o PL 393/2003, o PL 1541/2003, o PL 1817/2003, o PL 2302/2003, o PL 2406/2003, o PL 4624/2004 e o PL 5922/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 7375/2006.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 3418/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3418/2000 do PL 7375/2006.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto