Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2000

Ementa:
Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".

Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

1/jun

2000

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

01/06/2000: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

01/06/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:33 - Leitura.
Às CCJ e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribúição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa.

01/06/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

16/03/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.

02/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

15/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.

20/03/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.

28/09/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 209/2005, com a finalidade de redistribuição.
À SSCLSF.

27/10/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.

27/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em virtude de o Relator, Senador Romero Jucá, haver retornado à composição da CCJ, o Projeto, com voto pela aprovação, volta a integrar o grupo de matérias Prontas para a Pauta na Comissão.

09/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada