Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2000
Ementa:
Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking".
Iniciativa: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
1/jun
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 01/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:33 - Leitura.
Às CCJ e de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribúição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CI, para decisão terminativa.
- 01/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 16/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Jorge.
Matéria aguardando redistribuição.
- 22/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
- 02/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 13/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 209/2005, com a finalidade de redistribuição.
À SSCLSF.
- 26/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 160, de 2000, e 114, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infra-Estrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
- 27/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em virtude de o Relator, Senador Romero Jucá, haver retornado à composição da CCJ, o Projeto, com voto pela aprovação, volta a integrar o grupo de matérias Prontas para a Pauta na Comissão.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada