Ementa:
Altera a Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.

Iniciativa: Senador Aelton Freitas (PL/MG)

Não aprovada
30/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 160/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 hrs. - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE.
05/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 09/05/03.
12/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
20/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Delcídio Amaral, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
11/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Delcídio Amaral para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
23/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
16/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
08/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, para redistribuição, por não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator.
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Ana Júlia Carepa relatora da matéria.
15/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
20/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com a Emenda n 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronto para a pauta.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)