Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.

Iniciativa: Senador José Agripino (PFL/RN)

Não aprovada
28/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 160/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 160/2007
Legislação citada
29/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/03/07.
Aguardando recebimento de emendas.
09/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande , para relatar.
25/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
24/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
06/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Renato Casagrande, com a emenda nº 01-CE oferecida.
06/11/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
08/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
05/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o OF.866/2008, de 19/6/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
Anexada cópia da Lei nº 10.865, de 2004, atualizada pela Lei nº 11.727, de 2008.
19/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella com relatório favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 02, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CE. Cópia anexada ao processado.
26/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
07/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.
14/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 14/10/08, após a leitura do Relatório pelo Senador Osmar Dias, o Presidente da Comissão, Senador Aluizio Mercadante, concede Vista do Projeto ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
23/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
11/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 66, Ofício nº 1740/08, da Câmara Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul,
manifestando-se sobre o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007.

À CAE.
13/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião realizada no dia 10/03/2009.
17/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.
31/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 31/03/09, o Presidente encerra a discussão, ficando adiada a votação da Matéria para o dia 07/04/09.
07/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/04/09, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 10 (dez) votos favoráveis, 03 (três) contrários e nenhuma abstenção, aprovando, ainda, a Emenda de Redação n° 02-CAE e rejeitando, a Emenda nº 01-CE.
Anexado ao processado Voto em Separado Vencido de autoria do Senador Romero Jucá.
Anexados Texto Final e Ofício nº 103/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
08/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CE e da CAE.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/05/2009 a 19/05/2009.
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Avulso de recurso
21/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/05/2009 a 28/05/2009.
28/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem, 28.05.2009, o prazo com apresentação de duas emendas ao presente projeto, que volta às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, para examiná-las.
À CE e, posteriormente, à CAE.
Avulso de emendas
29/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 29/05/2009, para apreciação da Emenda Substitutiva nº 1-PLEN, de autoria do Senador Arthur Virgilio e da Emenda 2-PLEN, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Aguardando distribuição.
10/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Papaleo paes, para relatar.
24/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
************* Retificado em 08/07/2009*************
Devolvido pelo gabinete do relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
24/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Papaléo Paes, para prosseguimento de sua tramitação.
08/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável à Emenda nº 03 - PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04 - PLEN.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
09/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada à fl. 101, correspondência eletrônica encaminhada pelo gabinete do Senador Papaléo Paes, com informações da Consultoria Legislativa sugerindo adequar a numeração das emendas apresentadas em Plenário.
10/07/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para a adequação suscitada pela Consultoria Legislativa.
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, com vistas à correção de numeração.
A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas nºs 3 e 4-Plen.
À CE.
Avulso de emendas
07/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, em 7/8/2009, para prosseguimento de sua tramitação.
18/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à Emenda nº 03-PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN, de autoria do Senador Papaléo Paes.
Parecer
18/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
21/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise das Emendas nºs 03 e 04 de Plenário.
09/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação da Submenda -CE à Emenda nº 03-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
15/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Marcelo Crivella para reexame.
16/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.708, de 2009-CE, relator Senador Papaléo Paes, favorável à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), nos termos de Subemenda e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 2.708-A, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo) com a Subemenda CE, e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, João Pedro e José Agripino.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), ressalvada a subemenda da CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 2.709, de 2009-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:25 hs.
21/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.114 e 115).
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3187 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 116 a 118).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/dez
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6705/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

22/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3187/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos".
Inteiro Teor 728182
22/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6705/2009, do Senado Federal - José Agripino, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos."
Inteiro Teor 728174
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 729097
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
23/03/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
14/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (pendente de análise)".
Inteiro Teor 754835
14/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 754835
05/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Iran Barbosa.
19/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Pinto Itamaraty
19/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
19/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Waldir Maranhão.
19/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
25/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Severiano Alves.
29/03/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), para reexame.
05/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
Inteiro Teor 867623
05/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 867623
03/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Biffi (PT-MS), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
18/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Inteiro Teor 910242
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Professor Setimo (PMDB-MA).
16/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista à Deputada Alice Portugal.
22/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rubem Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida. O parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, passou a constituir Voto em Separado.
Inteiro Teor 1746860
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Parecer
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.
Inteiro Teor 996823
30/05/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
12/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
11/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
10/09/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4343/2012.
Inteiro Teor 1022950
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Inteiro Teor 1065729
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
Inteiro Teor 1065802
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Leonardo Gadelha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado.
Inteiro Teor 1065802
03/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
19/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao relator, Dep. Leonardo Gadelha.
21/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
01/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Inteiro Teor 1240779
01/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4.343/12, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 1240779
08/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Moura
Inteiro Teor 1245166
08/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4343/2012, apensado, com emenda.
Inteiro Teor 1245166
29/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7445/2014.
Inteiro Teor 1248883
30/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
04/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Inteiro Teor 1290977
04/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7445/2014, apesado e, no mérito, pela aprovaçãodo Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
Inteiro Teor 1290977
09/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Andre Moura
Inteiro Teor 1291641
09/12/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6705/2009 e do PL nº 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7445/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6705/2009 e do PL 4343/2012, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
Inteiro Teor 1291641
25/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
23/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
06/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Inteiro Teor 1357428
06/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6705/2009 e dos PLs 4343/2012 e 7445/2014, apensados.
Inteiro Teor 1357428
08/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1358758
04/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para atualização da legislação orçamentária.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
16/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1228/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.705, de 2009".
Inteiro Teor 1733739
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2019.
Inteiro Teor 1739419
13/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
13/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, publicado no DCD de 14/05/19, Letra A, PÁG 3908.
Inteiro Teor 1792431
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)