Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2007
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
Iniciativa: Senador José Agripino (PFL/RN)
28/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 160/2007
- Legislação citada
- 29/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/03/07.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renato Casagrande , para relatar.
- 25/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
- 21/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 24/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
- 06/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Renato Casagrande, com a emenda nº 01-CE oferecida.
- 06/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
- 05/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado o OF.866/2008, de 19/6/08, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
Anexada cópia da Lei nº 10.865, de 2004, atualizada pela Lei nº 11.727, de 2008.
- 19/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella com relatório favorável ao Projeto com a Emenda de Redação nº 02, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 01-CE. Cópia anexada ao processado.
- 26/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 22ª Reunião realizada no dia 26/08/2008
- 07/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 23ª Reunião realizada no dia 07/10/2008.
- 14/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 14/10/08, após a leitura do Relatório pelo Senador Osmar Dias, o Presidente da Comissão, Senador Aluizio Mercadante, concede Vista do Projeto ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
- 23/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, com Voto em Separado concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado.
- 11/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 11/11/2008.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião realizada no dia 25/11/2008.
- 02/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
- 09/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
- 11/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 12/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos à fl. 66, Ofício nº 1740/08, da Câmara Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul,
manifestando-se sobre o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007.
À CAE.
- 13/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 10/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião realizada no dia 10/03/2009.
- 17/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.
- 31/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.
- 31/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/03/09, o Presidente encerra a discussão, ficando adiada a votação da Matéria para o dia 07/04/09.
- 07/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 07/04/09, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 10 (dez) votos favoráveis, 03 (três) contrários e nenhuma abstenção, aprovando, ainda, a Emenda de Redação n° 02-CAE e rejeitando, a Emenda nº 01-CE.
Anexado ao processado Voto em Separado Vencido de autoria do Senador Romero Jucá.
Anexados Texto Final e Ofício nº 103/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
- 08/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 86/87, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CE e da CAE.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 406, de 2009-CE, relator Senador Renato Casagrande, favorável com a Emenda nº 1-CE.
Leitura do Parecer nº 407, de 2009-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 2-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE.
Leitura do Ofício nº 103/2009-CAE, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CAE; tendo sido rejeitada a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/05/2009 a 19/05/2009.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 5, de 2009, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos escolares e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/PASEP e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Avulso de recurso
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/05/2009 a 28/05/2009.
- 28/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 29/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem, 28.05.2009, o prazo com apresentação de duas emendas ao presente projeto, que volta às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, para examiná-las.
À CE e, posteriormente, à CAE. - Avulso de emendas
- 29/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 29/05/2009, para apreciação da Emenda Substitutiva nº 1-PLEN, de autoria do Senador Arthur Virgilio e da Emenda 2-PLEN, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Aguardando distribuição.
- 10/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Papaleo paes, para relatar.
- 24/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
************* Retificado em 08/07/2009*************
Devolvido pelo gabinete do relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 97a 100, expediente encaminhado a esta Comissão, em 23/06/2009, do Senhor Hermínio Cestaro Filho, com considerações ao presente projeto, bem como trabalho elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
- 24/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao gabinete do relator, Senador Papaléo Paes, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com relatório favorável à Emenda nº 03 - PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04 - PLEN.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. - Relatório Legislativo
- 09/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexada à fl. 101, correspondência eletrônica encaminhada pelo gabinete do Senador Papaléo Paes, com informações da Consultoria Legislativa sugerindo adequar a numeração das emendas apresentadas em Plenário.
- 10/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para a adequação suscitada pela Consultoria Legislativa.
- 06/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2007, com vistas à correção de numeração.
A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas nºs 3 e 4-Plen.
À CE. - Avulso de emendas
- 07/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, em 7/8/2009, para prosseguimento de sua tramitação.
- 18/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável à Emenda nº 03-PLEN, com a subemenda oferecida, e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN, de autoria do Senador Papaléo Paes.
- Parecer
- 18/08/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 21/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise das Emendas nºs 03 e 04 de Plenário.
- 09/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação da Submenda -CE à Emenda nº 03-PLEN e pela prejudicialidade da Emenda nº 04-PLEN. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Marcelo Crivella para reexame.
- 16/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:32 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 2.708, de 2009-CE, relator Senador Papaléo Paes, favorável à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), nos termos de Subemenda e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 2.708-A, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo) com a Subemenda CE, e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, João Pedro e José Agripino.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo), ressalvada a subemenda da CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 3-PLEN (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 2.709, de 2009-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 21/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.114 e 115).
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 3187 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 116 a 118).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
22/dez
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 22/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 3187/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos".
- Inteiro Teor 728182
- 22/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6705/2009, do Senado Federal - José Agripino, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos."
- Inteiro Teor 728174
- 21/01/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 729097
- 02/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
- 02/02/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 23/03/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
- 14/04/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (pendente de análise)".
- Inteiro Teor 754835
- 14/04/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 754835
- 05/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Iran Barbosa.
- 19/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Pinto Itamaraty
- 19/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
- 19/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista ao Deputado Waldir Maranhão.
- 19/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- 25/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/05/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do deputado Severiano Alves.
- 29/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), para reexame.
- 05/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
- Inteiro Teor 867623
- 05/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 867623
- 03/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Biffi (PT-MS), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- 10/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 18/08/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
- Inteiro Teor 910242
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Professor Setimo (PMDB-MA).
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Vista à Deputada Alice Portugal.
- 22/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Rubem Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida. O parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty, passou a constituir Voto em Separado.
- Inteiro Teor 1746860
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF) e Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição.
- Inteiro Teor 996823
- 30/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
- 12/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT.
- 11/07/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- 10/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4343/2012.
- Inteiro Teor 1022950
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
- Inteiro Teor 1065729
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
- Inteiro Teor 1065802
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Leonardo Gadelha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado.
- Inteiro Teor 1065802
- 03/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
- 19/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao relator, Dep. Leonardo Gadelha.
- 21/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
- 01/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
- Inteiro Teor 1240779
- 01/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4.343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4.343/12, apensado, com emenda.
- Inteiro Teor 1240779
- 08/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Moura
- Inteiro Teor 1245166
- 08/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.705/09 e do PL nº 4343/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.705/09 e do PL 4343/2012, apensado, com emenda.
- Inteiro Teor 1245166
- 29/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7445/2014.
- Inteiro Teor 1248883
- 30/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
- 04/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
- Inteiro Teor 1290977
- 04/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL 7445/2014, apesado e, no mérito, pela aprovaçãodo Projeto e do PL 4343/2012, apensado, e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1290977
- 09/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Andre Moura
- Inteiro Teor 1291641
- 09/12/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6705/2009 e do PL nº 4343/2012, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7445/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6705/2009 e do PL 4343/2012, apensado, com Substitutivo; e pela rejeição do PL 7445/2014, apensado.
- Inteiro Teor 1291641
- 25/03/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
- 23/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura, para reexame.
- 06/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
- Inteiro Teor 1357428
- 06/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Moura, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6705/2009 e dos PLs 4343/2012 e 7445/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1357428
- 08/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1358758
- 04/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), para atualização da legislação orçamentária.
- 31/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1228/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.705, de 2009".
- Inteiro Teor 1733739
- 06/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- 06/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2019.
- Inteiro Teor 1739419
- 13/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À Comissão de Finanças e Tributação o projeto reconstituído.
- 13/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, publicado no DCD de 14/05/19, Letra A, PÁG 3908.
- Inteiro Teor 1792431
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto