Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2013
Ementa:
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
Iniciativa: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
7/mai
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 08/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 09/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2013
Último dia: 15.05.2013
- 16/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 27/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013
- 15/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 15/08/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 27/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “Ad Hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 09/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel, relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Texto Final do PLS n° 160, de 2013.
Anexei o Ofício nº 111/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.25). - P.S 80/2017 - CCJ
- 09/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e nº 80, de 2017, da CCJ.
- 10/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação..
- nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 11/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
- 14/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 18/08/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 e 29).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 22/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 31 e 32"
Leia-se "fls. 30 e 31"
- 23/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 33 a 35"
Leia-se "fls. 32 a 34" - OFSF 876/2017
- Autógrafo - PLS 160/2013
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
22/ago
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 22/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 876/2017, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013, de autoria do Senador João Capiberibe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política de afrodescendentes".
- Inteiro Teor 1590245
- 22/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8350/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política de afrodescendentes".
- Inteiro Teor 1590202
- 11/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2102/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1594105
- 13/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 476 COL 01.
- Inteiro Teor 1613674
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7238/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8350/2017, do Projeto de Lei nº 2102/2007".
- Inteiro Teor 1597308
- 25/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho aposto ao PL 8350/2017, para adequar sua distribuição ao art. 143, inciso II, alínea “a” do RICD.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2102/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1599952
- 25/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2102/2007.
- Inteiro Teor 509482
- 03/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7.238/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.238/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.102/2007 e 8.350/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 15/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9693/2018.
- Inteiro Teor 1644052
- 11/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10190/2018.
- Inteiro Teor 1659085
- 30/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1121/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, pois a inclusão de novo autor exige a anuência formal e expressa de todos os autores originários. Publique-se. Oficie-se".
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto