Projeto de Lei do Senado n° 161, de 1989 (Complementar)
Ementa:
Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos Municípios, previsto no inciso IV do artigo 156 da Constituição Federal. (Volume III)
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
Sancionada com vetos
23/jun
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3061.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 10/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN ALUIZIO BEZERRA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 26/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/12/1990
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, COM VOTO EM SEPARADO,
VENCIDO, DO SEN ALUIZIO BEZERRA.
- 06/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 424 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 07 12 PAG 7854.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 14 12 PAG
- 13/12/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 531, DO SEN POMPEU DE
SOUSA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS PARA A MATERIA.
DCN2 15 12 PAG 8394.
- 15/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 15/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 15/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 12 PAG 8451.
- 18/01/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 003 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO NOS TERMOS
DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 07/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ao Protocolo Legislativo a Pedido.
- 07/01/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE/971/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 001, de 1991 (nº 161, de 1989, na Casa de origem), Redação Final e outros, folhas 53 a 142.
À SSCLSF.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 971/2002, de 27 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo da Câmara à matéria.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 26/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 03/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 14/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 16/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 20/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação parcial do Substitutivo. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22-05-2003, foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 27/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 03/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de Relatório pela aprovação parcial do Substitutivo. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 03/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprovou, com abstenção do Senador Jonas Pinheiro, o parecer do relator, Senador Romero Jucá, favorável à aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 161, de 1989 - Complementar, e pela rejeição dos seguintes dispositivos e trechos:
1- subitem 7.03 da lista de serviços anexa;
2- inciso IV do art. 3º do Substitutivo;
3- expressões "setor" e "em geral", contidas no item 13, e "em geral, inclusive serviços de finalização e acabamento como corte, vinco, colagem e congêneres, ainda que venham a integrar de qualquer forma produtos destinados à comercialização ou industrialização" contida no subitem 13.05 da lista;
4- art. 8º do Substitutivo;
5- subitem 1.08 e 3.07 da lista;
6- expressões "hospedagem" contida no subitem 1.09 da lista anexa de serviços e "(call center)" contida no subitem 17.02;
7- trecho "para aparelhos de televisão, microcomputadores, equipamentos eletrônicos ou congêneres, quando houver a prestação do serviço com interação ou prévia escolha do destinatário final da programação, mediante transmissão por qualquer processo" contido no subitem 12.16 da lista anexa de serviços;
8- expressão "fretamento" do item 3 e subitem 3.02 da lista anexa de serviços;
9- expressões "dentro e fora do cais" contida no subitem 20.01 da lista anexa de serviços e "dentro e fora do porto" duas vezes contida no mesmo subitem;
10- expressão "dentro e fora da área do aeroporto" contida no subitem 20.02 da lista anexa de serviços;
11- expressão "fios de transmissão" do subitem 3.05 da lista anexa de serviços;
12- expressão "fios de transmissão" do §1º do artigo 3º e do §1º do artigo 7º do substitutivo;
13- expressão "distribuição e fornecimento" do subitem 7.16 da lista anexa de serviços;
14- expressão "distribuição e fornecimento" do inciso XII do artigo 3º do substitutivo;
15- expressão "suprimento de água e energia" dos subitens 20.01 e 20.02 da lista anexa de serviços;
16- expressão "de mercadorias" do subitem 10.05 e "a comercialização de" dos subitens 14.01 e 14.03 da lista anexa de serviços;
17- expressão "inclusive de manipulação" do subitem 4.07 da lista anexa de serviços;
18- subitem 14.06 da lista anexa de serviços;
19- subitem 14.09 da lista anexa de serviços;
20- subitem 17.11 da lista anexa de serviços;
21- expressão "transformação" do subitem 7.10 da lista anexa de serviços;
22- expressão "transformação" do inciso VII do artigo 3º do substitutivo;
23- expressão "marcenaria" do subitem 14.13 da lista anexa de serviços;
24- expressão "distribuição" do subitem 13.01 da lista anexa de serviços;
25- subitem 9.04 da lista anexa de serviços;
26- § 1º do artigo 6º do substitutivo;
27- trecho "que se agreguem ao imóvel", contida no final do subitem 7.02 da lista anexa, a fim de recuperar, sob a mesma numeração do subitem 7.02, o trecho "(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)" contido no item 36 do artigo 1º do projeto original;
28- subitem 7.06 da lista anexa de serviços, a fim de recuperar, sob essa mesma numeração, o item 37 do artigo 1º do projeto original, e, em conseqüência, as expressões "praças e vias públicas" e "túneis", contidas no inciso VI do art. 3º do Substitutivo;
29- todo o item 41 e respectivos subitens da lista anexa e, em conseqüência, o inciso XXIV do art. 3º do projeto;
30- trecho "de crédito educativo, do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de Previdência Social", contido no subitem 15.01 da Lista.
À SSCLSF.
- 06/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CAE, de fls. nºs 93 e 94.
Aguardando leitura de parecer.
- 17/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 688/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
É lido o Requerimento nº 456/2003, solicitando audiência da CCJ, para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 161 de 1989 - Complementar, tendo a Presidência prestado esclarecimento a cerca da tramitação da matéria (anexei a folha nº 96).
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 17/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 456, de 2003, de audiência da CCJ para o Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e Deferido o RQS nº 486/2003, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando, a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 456, de 2003.
À SSCLSF.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 98/102, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 523/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente (quarta-feira).
À SSCLSF.
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 523, de 2003.
Discussão, em turno único.
- 09/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 551 e 552/2003, do Sr. Romero Jucá, solicitando votação, em globo, dos dispositivos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, de parecer favorável e contrário respectivamente.
A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 553 a 563/2003, todos de destaques, os nºs 553, 556, 559, 562 e 563/2003, do Sr. Romero Jucá e nº 554/2003, do Sr. Jonas Pinheiro, nº 555/2003, do Fernando Bezerra, nº 557 e 558/2003, do Sr. João Alberto Souza e nºs 560 e 561/2003, do Sr. Leonel Pavan.
Aprovados, em globro, os dispositivos de parecer favorável com o seguinte resultado: Sim 62, Não 00, Abst. 00, Total = 62.
Rejeitado o § 2º do art. 7º do Substituitivo da Câmara, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 58, Abst. 1, Total = 63, tendo usado da palavra ao autor do destaque.
Aprovado o § 3º do art. 7º e respectivo subitem 4.23 da Lista anexa do projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Não 3, Abst. 0, Total = 63, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitada a expressão "9º", contida no art. 10 do Sub. com o seguinte resutado: Sim 00, Não 60, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque e o Sr. Romero Jucá (Relator).
Rejeitadas as expressões "de imagem", "de expressão, de textos" e "de demais direitos autorais e de personalidade", contidas no subitem 3.03 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o Seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Em seguida são retirados os Requerimentos nºs 557 e 558/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 564 e 565/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Aprovada a expressão "distribuição", contida no subitem 13.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 59, Não 01, Abst. 00, Total = 60, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Retirados os Requerimentos nºs 560 e 561/2003, nos termos dos Requerimentos nºs 566 e 567/2003, do autor dos destaques, lidos e aprovados nesta oportunidade, respectivamente.
Rejeitadas as expressões "gráfico" e "impressão gráfica", contidas, respectivamente, no item 13 e no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa do Sub., com o seguinte resultado: Sim 00, Não 56, Abst. 00, Total = 56, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitada a expressão "de seguro desemprego, de loterias", contida no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa ao Sub., com o seguinte resultado: Sim 1, Não 56, Abst. 00, Total = 57, tendo usado da palavra o autor do destaque.
Rejeitados, em globro, os dispositivos de parecer contrário com o seguinte resultado: Sim 00, Não 55, Abst. 00, Total = 55.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 727/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP para as devidas providências.
- 10/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 11/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 154/167).
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1039 de 15/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 100/2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto (fls. 168 a 169).
Ofício SF nº 1040 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 161 de 1989 - Complementar (PL nº 1 - A de 1991 - Complementar na Câmara dos Deputados), aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 184).
- 28/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/08/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 01/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- 04/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000116 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00362 de 2003).
DOU - 01/08/2003 PÁG. 00003 a 00006.
Sancionada em 31/07/2003.
- 06/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 28/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir das fls. 148, procedeu-se ao acréscimo da letra "A" à numeração das fls. 49 a 148, que, por erro, foram repetidas.
- 31/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em 21.03.2005, foi recebido o Ofício nº 102/05 (anexado às fls. 533 do Volume III), de 21.03.05, do Dr. ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO, Chefe da Procuradoria Especial em Brasília, da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, solicitando informações sobre o item 4.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, oriunda do presente projeto. As informações foram fornecidas em 28.03.2005, por meio do Ofício SF nº 321 (anexado às fls. 534 do Volume III), assinado pelo Sr. 4º Secretário da Mesa, no exercício da Presidência, Senador Eduardo Siqueira Campos.
- 31/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 01/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo em 03 volumes.
- 13/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SGM.
- 18/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 13.04.2005, foi recebido o Ofício nº 201/05 (anexado às fls. 534/544 do Volume III), de 07.04.05, do Dr. ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO, Chefe da Procuradoria Especial em Brasília, da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, solicitando cópia do Parecer do Relator Senador Romero Jucá. A solicitação foi atendida em 15.04.2005, pela Secretaria-Geral da Mesa, por meio do Ofício SGM nº 193 (anexado às fls. 545/562 do Volume III).
Devolvido ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/03/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, a fls. 562, original do Ofício n. 2205/R, do STF, de 11/3/2010, e respectivos anexos, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4389.
À Advocacia do Senado.
- 19/03/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 045/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4389.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 26/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 26/04/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 26/04/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei a folha 594 referente à Mensagem n. 18 encaminhada pelo STF, comunicando ter deferido medida liminar para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de serviços anexa.
- 27/04/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência informa o recebimento da Mensagem nº 18, na origem, encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal, comunicando ter deferido medida liminar para dar intepretação conforme a Constituição ao art. 1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
À publicação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 28/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18hs51.
- 02/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 222 de 02/05/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu do Supremo Tribunal Federal a Mensagem nº 18, de 19 de abril de 2011, encaminho a Vossa Excelência cópia da referida Mensagem (fls. 595).
Ao Arquivo.
- 02/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
- 06/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 06/06/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, nesta data, às fls. 612 a 640, original do Ofício nº 3857/R do Supremo Tribunal Federal e anexos, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, para instruir a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4784.
- 01/08/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.328/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4784.
- 21/08/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Arquivo, tendo em vista o encaminhamento das informações ao Supremo Tribunal Federal.
- 21/08/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
19/fev
1991
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/02/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP 1/1991, do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso, que "define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas."
- Inteiro Teor 14698
- 19/02/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
- 19/02/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 02 91 PAG 234 COL 01. - Inteiro Teor 761010
- 05/06/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ CARLOS SANTOS.
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 02/04/1992
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 06 05 92 PAG 8199 COL 02.
- 01/09/1993
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- 27/04/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILSON MACHADO.
DCN1 07 05 94 PAG 7150 COL 01.
- 04/11/1994
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, A
ESTE E O PLP 79/91, APENSADO, COM EMENDA.
- 22/02/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- RELATOR DEP MARIO CAVALLAZZI.
- 21/03/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO CAVALLAZZI, COM
EMENDA.
DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 01. - Inteiro Teor 70158
- 22/03/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MARIO CALLAZZI, COM EMENDA.
DCN1 23 03 95 PAG 4154 COL 01.
- 21/09/1995
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 27/09/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 29 09 95 PAG 24115 COL 01.
- 22/05/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO,
DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO. - Inteiro Teor 70160
- 11/12/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX
ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PLP 79/91, APENSADO.
DCDS 12 03 97 PAG 0185 COL 01.
- 03/04/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP PEDRO CANEDO.
- 28/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
- 17/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNCA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 79/91, APENSADO E DA EMENDA DA CEIC.
- 01/07/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC CCJR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 01-A/91.
DCD 19 06 99 PAG 28908 COL 01.
- 11/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento.
- Inteiro Teor 109525
- 17/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Foram apresentadas 02 emendas de plenário, assim distribuídas: 01 emenda pela Dep. Jandira Feghali e 01 emenda pelo Dep. Luiz Antonio Fleury.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, .que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01, na forma da Emenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição da emenda de Plenário nº 02.
- Inteiro Teor 111020
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Max Rosenmann, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Max Rosenmann, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 150696
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fernando Coruja, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Coruja, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
- Inteiro Teor 151540
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada pelo Autor, Dep. Luiz antonio Fleury, a Emenda de Plenário nº 02.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01
SIM: 306; NÃO: 02, ABST: 01; TOTAL: 309.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1991.
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 79, de 1991, apensado
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a Emenda de Plenário nº 01
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 18/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PLP 01-B/91)
- 27/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/971/02.
- 31/07/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 116/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 02.
Vetado Parcialmente.
(MSC 362/03-PE e MSG 97/03-CN).
Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
- 28/08/2003
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 97/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1436, col. 01.
- 28/08/2003
- SINOPSE - SINOPSE
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Romero Jucá, Rodolfo Tourinho, Eduardo Azeredo e Almeida Lima.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia, Max Rosenman e Marcelo Ortiz.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 156. DCN de 21/05/2004, pág 809.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 156 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16490 e 16533, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 100 e 143.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003
Situação: Encerrada com Veto Parcial
1/ago
2003
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 01/08/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- 28/08/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, fls. 01 a 198, abertoi o Volume II fls. 199 a 234.
À SSCLCN.
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II fls. 235, referente ao Ofício SGM/P nº 1755/03, de 26/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 161, DE 1989 - COMPLEMENTAR (PLP Nº 1, DE 1991, NA CÂ,MARA DOS DEPUTADOS).
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 27/2003, encaminhado através da Mensagem nº 97/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLV nº 161/1989-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Romero Jucá, Rodolfo Tourinho, Eduardo Azeredo e Almeida Lima; Deputados: José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia, Max Rosenmann e Marcelo Ortiz.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM
- 10/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 10/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Deputado Max Rosenmam. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 240 e 241)
- 11/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 10 de setembro de 2003.
À SACM
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLS nº 161/1989-Complementar ( PLP nº 1/1991, na origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 18/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo por solicitação, através do Ofício nº 154/2003-SSARQ.
- 19/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSCLCN.
- 07/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para anexação da ADIN nº 3089.
- 07/01/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 242 a 282, o Ofício nº 12, de 06.01.2004, do Ministro Maurício Corrêa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações, a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3089, requerida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg/BR.
À Advocacia do Senado.
- 21/01/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 003/04-PRES/ADVOSF.
- 21/01/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 22/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo (em 2 volumes).
- 29/01/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado para sgm, com anexo o PLS 161/89
- 10/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 297 a 320 o Ofício nº 762, de 2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3142, impetrada contra dispositivos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
À Advocacia-Geral do Senado Federal.
- 19/03/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À PEDIDO DA SGM.
- 19/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 321 a 444, o Ofício nº 7, de 11.03.2004, do Juiz de Direito, Dr. João Batista Lopes, da Comarca de Cambuquira/MG, encamihando cópia do Mandado de Segurança impetrado pela senhora Kássia Elisa Saliba Faleiros, em que declara incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal nº 116, de 2003 e da Lei Complementar Municipal nº 6, de 2003.
À Advocacia do Senado.
- 23/03/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 020/04-PRES. (ADIN 3142)
- 24/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 29/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para extração de cópias.
- 29/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 457, volume - III, Ofício nº 55, de 2004, do Deputado Federal Antonio Cambraia, solicitando a esta secretaria cópia completa da matéria, que foi encaminhada ao requerente.
Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLS nº 161, de 1989-Complementar)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 386 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 161 de 1989 (fls. 465 a 466).
Anexado o Ofício CN nº 387 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 161 de 1989 (fls. 467).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado em 3 volumes. Esse veto é referente ao PLS 161( Complementar) de 1989.
- 01/09/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLSF.
- 02/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 501/531, Volume III, o Ofício nº 2.674, de 30.08.2004, do Ministro Marco Aurélio, Relator da ADIN nº 3287, solicitando informações a fim de instruir o alegado na petição, impetrada pela Associação dos Locadores de Equipamentos a Construção Civil - ALEC.
À Advocacia do Senado.
- 10/09/2004
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.273/04-ADVOSF. ADIN 3287.
- 13/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo.
- 13/09/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 22/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- 01/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido
- 19/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido - vide PLS 161/89 Compl.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.