Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

Iniciativa: Senador Alexandre Costa (PFL/MA)

Não aprovada
23/mai
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 161/1991

Situação: REJEITADA

23/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 05 PAG 2525.
03/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: 01, DO SEN ALEXANDRE COSTA E 02 A 05, DO SEN
JOÃO ROCHA.
03/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
13/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/06/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN NABOR JUNIOR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE. APROVAÇÃO REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO DA
MATERIA EM TURNO SUPLEMENTAR. DADO COMO APROVADO O
SUBSTITUTIVO, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS
EMENDAS DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA EM TURNO
SUPLEMENTAR.
28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 230 - CAE.
DCN2 29 06 PAG 4013.
28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 010, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
AO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 29 06 PAG 4022.
05/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
05/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 08 PAG 4441.
07/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 780 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
23/11/1993
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 24 11 PAG 25457 COL 01.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
15/jun
1991
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1589/1991

Situação: Arquivada; Arquivada

15/06/1991
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA E ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12620 COL 01.
18/09/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
18/09/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 91 PAG 17348 COL 01.
Inteiro Teor 885297
23/09/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 27 09 91. DCN1 21 09 91 PAG 17820 COL 01.
23/09/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO MELO.
27/09/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/04/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5760 COL 02.
01/04/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 03 04 92 PAG 6009 COL 02.
08/04/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA E, PELA REJEIÇÃO DO APENSADO.
05/08/1992
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 598/91 E PL. 922/91, APENSADOS. PL. 1589-A/91. DCN1 25 08 92 PAG 19152 COL 01.
06/11/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO, CONSIDERANDO QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, DEVENDO AS PROPOSIÇÕES TRAMITAREM CONJUNTAMENTE ATE DECISÃO FINAL, O OF P-159/92, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 598/91 DESTE PROJETO.
15/02/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 17 02 93 PAG 3941 COL 01.
16/02/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
25/02/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DA EMENDA DA CFT E DOS PL. 598/91 E PL. 922/91, APENSADO. DCN1 01 12 93 PAG 25992 COL 02.
14/04/1993
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PL. 1589-B/91). DCN1 08 04 93 PAG 7125 COL 02.
30/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 30 04 A 06 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 01.
06/05/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 104/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO APRECIAÇÃO PELO PLENARIO DO PL. 1589/91 E SEUS APENSOS (PL. 598/91 E 922/91). DCN1 19 05 93 PAG 10133 COL 02.
01/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REC 104/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 02 06 93 PAG 11378 COL 02.
02/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 93 PAG 11614 COL 01.
03/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO THOME E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
08/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
09/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA VOTAÇÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
10/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
11/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 12 08 93 PAG 16194 COL 01.
17/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 18 08 93 PAG 16621 COL 02.
26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 27 08 93 PAG 17522 COL 01.
14/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇAO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
16/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
21/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
22/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA ORDEM DO DIA.
23/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
28/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
29/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
30/09/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
05/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. RETIRADO DE PAUTA, PARA EXAME. DCN1 22 10 93 PAG 22772 COL 02.
27/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/10/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
09/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE RESPONDE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEP GERMANO RIGOTTO, EM 21 10 93, SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO, ESCLARECENDO QUE NÃO HA PREJUDICIALIDADE POR TRATAR-SE DE MATERIA MAIS DETALHADA DO QUE A NORMA JURIDICA CITADA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 11 93 PAG 24428 COL 01.
10/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CFT. REJEIÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PL. 598/91 E PL. 922/91, APENSADOS. 24 11 93 PAG 25456 COL. 02.
23/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 24 11 93 PAG 25457 COL 01.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)