Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2002
Ementa:
Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)
Norma Gerada: Lei nº 10.803 de 11/12/2003
Sancionada integralmente
5/jun
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 06/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação 47/2002, com a finalidade de conferência .
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria.
A Presidência defere o pedido.
(Projeto republicado no DSF de 13/6/2002)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
- 29/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extaordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador José Jorge.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornelas, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Encaminhado à SGM o Ofício nº 165/02-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, nos termos da Emenda 1 - CCJ (Substitutivo).
- 13/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284. do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 23) e o Ofício nº 168/02-Presidência/CCJ (fl. 24), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
- 19/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 26 a 28, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 21/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 02/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 02/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, com destino à SSCLSF para anexar a texto final.
- 02/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h40min.
Anexado o texto revisado (fls.33).
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1318 de 03/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 38).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 21/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:20 hs.
- 12/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003.
DOU - 12/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2003.
- 10/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 40, o Ofício nº 38/2004 - GSACV, de 9.3.2004, da Chefe de Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, por ordem do Senador, o encaminhando àquele Gabinete do processado desse Projeto de Lei do Sendo.
Em 10 de março do corrente, foi encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares o processado do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2002, contendo 40 folhas, em atendimento à solicitação daquele Órgão.
- 12/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexado, às fls. 40, o Ofício nº 48/2004, de 11/03/2004, do Gab. do Senador Antonio Carlos Valadares devolvendo o processado da matéria.
Encaminhado à SSEXP.
- 15/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 07/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
3/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 107461
- 17/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
- 18/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 6934/2002.
- 18/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 5693/2001.
- 18/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 6646/2002.
- 06/01/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 04/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03 PAG 1872 COL 01.
- Inteiro Teor 323473
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
- 25/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL-194/2003.
- 31/03/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- APENSE-SE A ESTE O PL-292/2003.
- 26/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 368/03.
Deferido Ofício nº 140/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01.
- 17/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, e do PL 736/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
- Inteiro Teor 164602
- 08/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
- 08/10/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-2098/2003.
- 16/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
- Inteiro Teor 172736
- 29/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 06/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03, Pag 60137 Col 01, Letra A.
- Inteiro Teor 323474
- 18/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção.
(PL. 7.429-B/02)
DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02. - Inteiro Teor 323475
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 21/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 37/03..
- 11/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434052
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01. - Inteiro Teor 439047
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos