Ementa:
Altera o artigo 149 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Iniciativa: Senador Waldeck Ornelas (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 10.803 de 11/12/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/jun
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 161/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
05/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas plo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
06/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação 47/2002, com a finalidade de conferência .
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício SENWO Nº 57/2002, do Sr. Waldeck Ornelas, em que solicita republicação da matéria.
A Presidência defere o pedido.
(Projeto republicado no DSF de 13/6/2002)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último Dia: 13/06/2002).
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório ( Art. 84, §2º, III do R.I.S.F).
29/08/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Jorge.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extaordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador José Jorge.
Deixa de ser computado o voto do autor, Senador Waldeck Ornelas, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, do R.I.S.F.).
A matéria irá a turno suplementar na próxima reunião da Comissão, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Encaminhado à SGM o Ofício nº 165/02-Presidência/CCJ, comunicando a aprovação do Projeto, nos termos da Emenda 1 - CCJ (Substitutivo).
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284. do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fl. 23) e o Ofício nº 168/02-Presidência/CCJ (fl. 24), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
19/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
20/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, fls. 26 a 28, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
21/11/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.133/2002 - CCJ, Relator: Senador José Jorge, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 168/2002, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 13/11/2002.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
21/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25 a 29.11.2002.
29/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
02/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término sexta-feira última , sem que tenha sido interposto recurso, n sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
02/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
02/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, com destino à SSCLSF para anexar a texto final.
02/12/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF.
03/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
03/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h40min.
Anexado o texto revisado (fls.33).
05/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1318 de 03/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 38).
21/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1071/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria.
Matéria enviada a sanção no dia 21/11/2003.
À SSEXP.
24/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:20 hs.
12/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010803 DE 2003.
DOU - 12/12/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/12/2003.
10/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 40, o Ofício nº 38/2004 - GSACV, de 9.3.2004, da Chefe de Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando, por ordem do Senador, o encaminhando àquele Gabinete do processado desse Projeto de Lei do Sendo.
Em 10 de março do corrente, foi encaminhado ao Gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares o processado do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2002, contendo 40 folhas, em atendimento à solicitação daquele Órgão.
12/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexado, às fls. 40, o Ofício nº 48/2004, de 11/03/2004, do Gab. do Senador Antonio Carlos Valadares devolvendo o processado da matéria.
Encaminhado à SSEXP.
15/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
29/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
29/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/357/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
3/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7429/2002

Situação: Transformado em Norma Jurídica

03/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 107461
17/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR. Apensem-se a este os PL. 5693/01, 6646/02 e 6934/02.
DCD 03 02 03 pág 1872 col 01.
18/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6934/2002.
18/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5693/2001.
18/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6646/2002.
06/01/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
04/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 02 03 PAG 1872 COL 01.
Inteiro Teor 323473
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
25/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
APENSE-SE A ESTE O PL-194/2003.
31/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
APENSE-SE A ESTE O PL-292/2003.
26/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 368/03.
Deferido Ofício nº 140/03 da CCJR, solicitando esta apensação.
DCD 27 05 03 PÁG 23070 COL 01.
17/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, e do PL 736/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
Inteiro Teor 164602
08/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
08/10/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2098/2003.
16/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5693/2001, do PL 6646/2002, do PL 6934/2002, do PL 194/2003, do PL 368/2003, do PL 736/2003 e do PL 2098/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 292/2003, apensado, com emendas.
Inteiro Teor 172736
29/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/11/03, Pag 60137 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 323474
18/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior (*).
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção.
(PL. 7.429-B/02)
DCD 20 11 03 PÁG 62815 COL 02.
Inteiro Teor 323475
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Devanir Ribeiro, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Proposta da Comissão para que a votação seja sobre o Projeto de Lei nº 292, de 2003, apensado.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.429, de 2002.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Projeto de Lei de nºs 5.693/01, 6.646/02, 6.934/02, 194/03, 292/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03 , apensados, e as Emendas apresentadas.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
21/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 37/03..
11/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei 10.803/03 . DOFC 12 12 03 PAG 01 COL 01.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434052
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Inteiro Teor 439047
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.803 de 11/12/2003

Situação: Encerrada sem vetos