Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que ele não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 15.108 de 13/03/2025

Sancionada integralmente

13/abr

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 161/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/04/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

13/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo a última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

14/04/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

15/04/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2011
Último dia: 25/04/2011.

26/04/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

03/05/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Garibaldi Alves relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Garibaldi Alves.

13/12/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Garibaldi Alves para redistribuição.

02/02/2012: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.

24/04/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido nesta data pelo Senador Magno Malta, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

06/06/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 22ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 13 a 16).; Parecer

03/07/2013: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.

03/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

09/07/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.

20/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011. (fls. 17 a 20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

23/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/08/2013.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Onde se lê 41ª Reunião, leia-se 40ª Reunião.

28/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais e encerrada a discussão, fica adiada a votação da matéria.

30/08/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.

04/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. nº 17 a 22)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Paim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 203/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 23); Parecer

04/09/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h05.

05/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
Juntada, às fls. 24/25, legislação citada nos pareceres.

05/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 975, de 2013 – CDH, relator Senador Magno Malta, favorável;
nº 976, de 2013 – CAS, Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 203, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 975/2013

06/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 09/09/2013 a 13/09/2013.

13/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 27) e texto final revisado (fl. 28).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/09/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

16/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Os presente projeto, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

17/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:25 hs.

17/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 31).

20/09/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 2.121, de 20/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).; Autógrafo - PLS 161/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Á COARQ

24/02/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 3, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011 (nº 6.399/2013, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

14/03/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15108 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/03/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/03/2025.

07/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 20, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011 (nº 6.399/2013, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025. A matéria vai ao Arquivo.

07/05/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

23/set

2013

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6399/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

23/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 2121/2013, do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação".; Inteiro Teor 1139447

23/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 6399/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação".; Inteiro Teor 1139426

03/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3197/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1142141

03/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3197/2012.; Inteiro Teor 967803

10/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012 apensadas.

16/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48228 COL 02.; Inteiro Teor 1261288

12/12/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)

07/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

12/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

13/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)

22/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).; Inteiro Teor 1263394

01/07/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, e do PL 3197/2012, apensados.; Inteiro Teor 1263394

29/08/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

03/12/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9992/2018.; Inteiro Teor 1665238

14/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-10366/2018.; Inteiro Teor 1668576

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3413/2019.; Inteiro Teor 1773618

16/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

19/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)

29/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.

15/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2050021

15/07/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela rejeição deste, do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 10366/2018, e do PL 3413/2019, apensados, e pela aprovação do PL 9992/2018, apensado.; Inteiro Teor 2050019

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha.

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Dr. Zacharias Calil.

01/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

08/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

15/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.

03/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

03/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).

03/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a pedido da Relatora.

10/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

10/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).; Inteiro Teor 2103253

10/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4763/2012, do PL 3197/2012, do PL 9992/2018, do PL 10366/2018 e do PL 3413/2019, apensados.; Inteiro Teor 2103251

10/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2103428

10/11/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012, PL-9992/2018, PL-10366/2018, PL-3413/2019 apensadas.

10/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/11/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/11/21 PÁG 484, Letra A.; Inteiro Teor 2130195

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2244934

14/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

15/12/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)

12/03/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

04/04/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.399/2013, e dos PLs nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.; Inteiro Teor 2403017

04/04/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2403017

22/04/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo da CONOF; Inteiro Teor 2411232

24/04/2024: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

26/04/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024 PAG 62, Letra B.; Inteiro Teor 2484206

26/04/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4763/2012, PL-3197/2012, PL-9992/2018, PL-10366/2018, PL-3413/2019 apensadas.

03/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

04/07/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024)

12/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

19/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.763/2012, 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados.; Inteiro Teor 2466996

19/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2466996

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, por ausência do autor.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e José Medeiros.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados José Medeiros e Laura Carneiro.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

30/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

30/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

30/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

30/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Gilson Marques.

05/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

13/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.

13/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.

13/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.

13/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Erika Kokay.

13/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim", 10 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos e 5 obstruções.

27/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

27/11/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

28/11/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra C.

28/11/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2024): Projeto de Lei nº 6.399/2013, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 3.197/2012, 4.763/2012, 9.992/2018, 10.366/2018, 3.413/2019, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.197/2012, 9.992/2018, 10.366/2018 e 3.413/2019, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite.

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2839048

11/12/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/01/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 1/2025

10/01/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do OF n. 1/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 6399/2013".; Inteiro Teor 2847631

21/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2857570

21/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 2/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 2/2025-SGM-P.; Inteiro Teor 2859023

21/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/2025.; Inteiro Teor 2857571

21/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 3/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2859024

13/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 15108/2025. DOU 14/03/2025 PÁG 01 COL 01.

17/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 285/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013 (Projeto de Lei nº 161, de 2011, no Senado Federal), que “Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.”; e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025".; Inteiro Teor 2867932

05/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 20/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2897819

21/fev

2025

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.108 de 13/03/2025

Situação: Encerrada sem vetos