Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Iniciativa: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
25/mar
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 25/03/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 27/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 27.03.2015
Último dia: 06.04.2015.
- 07/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Angela Portela.
- 08/10/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 105ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 12/11/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinatura às fls. 7 a 11.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ângela Portela.
- 09/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h:56min, o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/07/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Ângela Portela faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 26/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 09/07/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h05, o relatório do Senador Mecias de Jesus com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH a 3-CDH.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 09/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CCJ a nº 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Mecias de Jesus.
Anexei o Texto Final do PLS nº 161, de 2015.
Anexei o Ofício nº 348/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.22). - P.S 142/2019 - CCJ
- 09/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 237, de 2019 - PLEN/CDH.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
************* Retificado em 09/10/2019*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 237, de 2019 - PLEN/CDH.
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 10/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/10/2019 a 18/10/2019. Perante a Mesa.
- 10/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 348/2019, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso.
- 14/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 18/10/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 20/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de outubro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 21/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29 e 30).
- 18/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 950, de 18/11/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
À COARQ. - OFSF 950/2019
- Autógrafo - PLS 161/2015
18/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 6009/2019 (Nº Anterior: PLS 161/2015)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 18/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 950/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 161, de 2015, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
- Inteiro Teor 1834887
- 18/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6009/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PE), que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção de sua condição de indígena, de sua etnia e de sua aldeia nos registros públicos e na Carteira de Identidade".
- Inteiro Teor 1834798
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/11/2019 (revisão do Sileg).
- 26/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1837053
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1007.
- Inteiro Teor 1864226
- 29/11/2019
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Recebimento pela CDHM.
- 01/09/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
- 22/09/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2021)
- 29/09/2021
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2021 a 29/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 06/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
- Inteiro Teor 2166175
- 06/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2166173
- 10/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2022)
- 19/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2022 a 19/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 25/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Lido o Parecer da Relatora, Deputada Joenia Wapichana pela Deputada Chris Tonietto.
- 25/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 101, Letra A.
- Inteiro Teor 2207595
- 30/05/2022
- CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
- Inteiro Teor 2177805
- 31/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
