Projeto de Lei do Senado n° 162, de 1989
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE GRANDES FORTUNAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
23/jun
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3063.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 11/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
- 29/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN OLAVO PIRES.
- 06/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GOMES CARVALHO.
- 20/09/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GOMES CARVALHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, FICANDO VENCIDO O VOTO
EM SEPARADO DO SEN OLAVO PIRES.
- 22/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 209 - CAE.
DCN2 23 09 PAG 5065.
- 22/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/10/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM APRESENTADAS AS
EMENDAS 2 E 4, DO SEN MAURICIO CORREA.
- 10/10/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 11 10 PAG
- 16/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GOMES CARVALHO.
- 31/10/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
- 29/11/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GOMES CARVALHO, CONTRARIO AS EMENDAS 2 E 4,
DE AUTORIA DO SEN MAURICIO CORREA E FAVORAVEL AO PROJETO.
- 04/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER - 378 CAE.
DCN2 05 12 PAG 7522.
- 04/12/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1703 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 665, DO SEN ANTONIO LUIZ
MAYA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 06 12 PAG 7585.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 2 E 4.
- 06/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
TURNO SUPLEMENTAR.
DCN2 07 12 PAG 7620.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 388 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO, RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
DCN2 07 12 PAG 7599.
- 06/12/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 688, DO SEN MEIRA FILHO, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS,
A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
DCN2 07 12 PAG 7641.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1710 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1710 LEITURA RQ. 691, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, DE
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS.
- 06/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1710 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN LEITE CHAVES
QUANTO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, NESTA FASE,
PELA RAZÕES QUE EXPENDE, SENDO ACOLHIDA PELA PRESIDENCIA
TORNANDO, EM CONSEQUENCIA, SEM EFEITO O RQ. 691.
DCN2 07 12 PAG 7643.
- 07/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 702, DO SEN DIRCEU CARNEIRO,
DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA
SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 08 12 PAG 7673.
- 07/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
- 07/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 12 PAG 7719.
- 12/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 857 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 265 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 01/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
12/dez
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 12/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/857/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO
DA CD.
- 13/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR E CF.
- 13/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15551 COL 02. - Inteiro Teor 759999
- 21/03/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PLP-218/90.
- 02/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO MARIZ.
DCN1 22 05 90 PAG 5379 COL 01.
- 25/04/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 34/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO
PLP 108/89.
DCN1 26 04 90 PAG 3441 COL 03.
- 24/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 26 05 90 PAG 5763 COL 01.
- 11/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PLP-268/90.
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT;
GUMERCINDO MILHOMEM, NA QUALIDADE LIDER DO PFL, E AMARAL
NETTO, LIDER DO PDS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA O PLP 218/90,
APENSADO.
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE BONIFACIO PARA PROFERIR PARECER A
ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM EMENDA.
DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA PROFERIR
PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE
QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 15 12 90 PAG 14531 COL 02.
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, pela Comissão de Finanças e Tributação, .
- Inteiro Teor 207862
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bonifácio de Andrada, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, .
- Inteiro Teor 207861
- 25/02/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-A/89.
DCN1 26 02 91 PAG 0613 COL 01.
- 16/05/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
REJEITADO REQUERIMENTO DO DEP VICTOR FACCIONI.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JESUS TAJRA,
TORNADA INSUBSISTENTE PELA AUSENCIA DO AUTOR NA VOTAÇÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MENDONÇA NETO, DEP JOSE
SERRA, DEP JOÃO TEIXEIRA, DEP GERSON PERES, DEP ROBERTO
FREIRE, DEP ALOISIO MERCADANTE, DEP CESAR MAIA, DEP
FRANCISCO DORNELLES E DEP EDEN PEDROSO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO MAGALHÃES,
NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E GENEBALDO CORREIA, LIDER
DO PMDB, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 168, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO
INTERNO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 17 05 91 PAG 6577 COL 01.
- 21/05/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 20 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP ALOIZIO MERCADANTE: EMENDA 01;
DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA: EMENDA 02;
DEP FETTER JUNIOR: EMENDA 03;
DEP HAROLDO LIMA: EMENDAS 04, 05 E 06;
DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14, 15 E 16;
DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDA 17;
DEP FRANCISCO DIOGENES: EMENDA 18;
DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: EMENDA 19;
DEP JORGE TADEU MUDALEN: 20.
- 21/05/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR E CFT. (EMENDAS DE PLENARIO).
(PLP 202-B/89).
DCN1 22 05 91 PAG 7010 COL 01.
REP: DCD 27 08 98 PAG 22149 COL 01.
- 01/08/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON JOBIM (EMENDAS DE PLENARIO).
- 03/10/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
- 26/11/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE,
SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 2154/91, PL. 2155/91,
PL. 2156/91, PL. 2157/91, PL. 2158/91 E PL. 2159/91, A
ESTE.
- 17/12/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS
GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOS
SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE
PROJETO E OS PLP 71/89 E 4580/90.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP LUIS EDUARDO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO:
SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333.
DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01.
- 25/03/1992
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01.
- 06/04/1994
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE DUTRA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 01.
- 07/03/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATORA DEP CONCEIÇÃO TAVARES (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 03 95 PAG 2775 COL 02. - Inteiro Teor 439593
- 03/04/1995
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 01.
- 18/10/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA E OUTROS,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-158; NÃO-200; ABST-09; TOTAL-367.
DCD 19 10 95 PAG 2034 COL 01.
- 04/12/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
DCD 18 12 96 PAG 33721 COL 01.
- 05/12/1996
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DA RELATORA, DEP CONCEIÇÃO TAVARES, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS DE
PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 08 E
17 E, PARCIALMENTE, DAS EMENDAS 02, 05, 09, 10, 11, 13,
14 E 19, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,
03, 04, 06, 07, 12, 15, 16 E 20, PELA PREJUDICIALIDADE DA
EMENDA 18.
- 24/03/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
(EMENDAS DE PLENÁRIO).
- 27/05/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
(EMENDAS DE PLENÁRIO). - Inteiro Teor 58295
- 16/06/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BERZOINI, DEP MILTON TEMER, DEP LUIZ SALOMÃO, DEP EVILASIO FARIAS E EM SEPARADO DO
DEP
JOSE PIMENTEL (EMENDAS DE PLENARIO).
- 18/06/1999
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (EMENDAS DE PLENARIO).
- 06/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
(EMENDAS DE PLENÁRIO)
- 06/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Fernando Coruja, .
- Inteiro Teor 171048
- 06/12/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 01, COM AS SUBEMENDAS 08, 10, 14, 16, 17 E 20; PELA INJURIDICIDADE DAS 02 E 18; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS 04, 06,
11, 12, 13, 15 E 19 E PELA REJEIÇÃO POR FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DAS 03, 05, 07 E 09.
- 06/12/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CFT AO PROJETO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 202-C/89).
- 09/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5213/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989".
- Inteiro Teor 989994
- 21/09/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 5213/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se."
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada