Projeto de Lei do Senado n° 162, de 1999

Ementa:
DISPÕE SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE VITIMAS DE SEQUESTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

22/mar

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

22/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 23 03 PAG 6029 E 6030.

15/06/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SACP atendendo solicitação da SSCLS, para atender requerimento de tramitação conjunta, de acordo a Ordem 72/99.

16/06/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.

16/06/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 332, de 1999, do Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os Projetos de Lei do Senado nºs 288 e 309, de 1999, que tratam de matéria correlata (indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro).
À SSCLS para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.

01/07/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão do dia 10/8/99, o Requerimento nº 332, de 1999, do Senador Lúcio Alcântara, solicitando a tramitação conjunta com os PLS nºs 288 e 309, de 1999, por versarem sobre indisponibilidade de bens de vítima de seqüestro.

05/08/1999: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/8/99, o RQS nº 332/99,
de tramitação conjunta com os PLS nºs 288 e 309/99.

10/08/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 332/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 288 e 309/99.
A SSCOM COM DESTINO À CCJ, EM DECISÃO TERMINATIVA.

11/08/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão em 11.08.99. Tramita em conjunto com o PLS 288/99 e PLS 309/99.
Matéria aguardando distribuição.

25/11/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela rejeição do PLS nº 162, de 1999, do PLS nº 288, de 1999, e do PLS nº 309, de 1999, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

15/02/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 5/12, o Ofício PR-1712/99, datado de 8 de novembro de 1999, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, destinado ao Presidente do Senado Federal, através do qual encaminha estudo realizado pela Comissão de Direito Penal daquela Instituição, referente ao assunto tratado neste Processo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

21/03/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Ao Gab. do Senador Roberto Requião, para conhecimento do Ofício PR-1712/99, do Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

02/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

29/08/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é rejeitado o Projeto, por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Sen. Osmar Dias.
Anexado o Ofício nº 78/01- PRESIDÊNCIA/CCJ (fls 23) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.

21/09/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aneada às fls. 24, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

26/09/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1049/2001-CCJ, Relator Ad Hod: Senador Osmar Dias, concluíndo contráriamente a matéria e aos PLS nºs 288 e 309/99, que tramitam em conjunto.
É lido o Ofício nº 78/2001, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição das matérias, em reunião realizada no dia 29.8.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCSF.

04/10/2001: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

05/10/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitas terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 288 e 309, de 1999).
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada