Ementa:
Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as despesas do contribuinte com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seus empregados domésticos podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto sobre Renda das pessoas físicas.

Iniciativa: Senador Hélio Costa (MDB/MG)

Não aprovada
11/mai
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 162/2005

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

11/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
11/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
Texto inicial - PLS 162/2005
Legislação citada
12/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 19/05/2005.
20/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
31/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da matéria.
04/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº OF. SF/683/2006, de 2/5/06, de autoria do Senador Renan Calhereiros, Presidente do Senado Federal, solicitando, de acordo com o art. 266 do R.I.S.F., a remessa da Matéria a fim de atender requerimento de autoria do Senador José Agripino, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 162/05 com os PLS nºs 42/06, 177/03 e 149/05.
À SSCLSF.
04/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 583, de 2006, de autoria do Senador José Agripino, solicitando nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS nº 42, de 2006, com o PLS nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já tramitam conjunto e o PLS 162, de 2005, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 583/2006, de tramitação conjunta.
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
Os Projetos de Lei do Senado nº 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003 e 149, de 2005, que já se encontram apensados, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
09/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
20/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado cópia do OF. SF. 1036/2006, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, requerendo desapensamento do PLS nº 177, de 2003, dos PLS nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006.
À SSCLSF, a pedido.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 695, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão do RQS nº 695/2006, do Senador Paulo Paim, de desapensamento do PLS nº 177/2003, desta matéria.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.07.2006 o Requerimento nº 695, de 2006, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2003, dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006, de forma a retomar a sua tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 695/2006, o PLS nº 177/2003 fica desampensado da presente matéria.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 149 e 162, de 2005; e 42, de 2006, continuam apensados e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CAE.
19/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Sérgio Cabral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Renato Casagrande Relator da Matéria.
04/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta de Relatório pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 149, de 2005, e 42, de 2006, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2005, na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)