Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 (Complementar)

Ementa:
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

2/jun

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

02/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.; Avulso inicial da matéria

04/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

04/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/06/2010.
Último dia: 10/06/2010.

10/06/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

06/08/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela reautuação do Projeto como Projeto de Lei Complementar, e pela sua aprovação, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

14/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/05/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e José Pimentel, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e do avulso da matéria aos Senadores Aloysion Nunes Ferreira e José Pimentel.

01/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta com voto pela reautuação da matéria como Projeto de Lei Complementar, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

09/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 14/11/2012.

14/11/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Waldemir Moka, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova a reautuação da matéria como Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2010 - Complementar.
Durante a discussão da matéria, o Senador Waldemir Moka reformula o Relatório para atender sugestão de redação do Senador Pedro Taques.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Waldemir Moka, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei a Decisão da Comissão. (fl. 21)
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 14/11/2012*************
Onde se lê "(fl. 21)", leia-se "(fl. 25)".; Parecer

16/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntada, às fls. 27 e 28, legislação citada no parecer.

19/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.391, de 2012-CCJ, relator ad hoc Senador Waldemir Moka, concluindo pela reautuação da matéria como projeto de lei complementar e, ainda, pela sua aprovação nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, retirando-se o caráter terminativo inicialmente atribuído.
Uma vez que já se encontra instruída quanto ao mérito, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.; Avulso inicial da matéria; P.S 1391/2012

20/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2012 a 27/11/2012.

27/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.

28/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada

Fase cancelada