Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2012 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para determinar o percentual mínimo da receita corrente líquida que a União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
Iniciativa: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
17/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 17/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 18/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Roberto Requião Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 14/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2012 - Complementar (fls. 05 a 09).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 39ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 21.08.2013.
- 22/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1887/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 10).
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h32.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 89 e 156, de 2007; 11 e 162, de 2012 - todos complementares.
- 28/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 974, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, todos complementares, e Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
À SCLSF.
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 974, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 11 e 162, de 2012 - todos complementares.
- 02/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2013, o Requerimento nº 974, de 2013, de tramitação conjunta.
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.9.2013, o Requerimento nº 974, de 2013, de tramtiação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
- 24/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 974, de 2013.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 89/2007; PLS 156/2007; PLS 11/2012 e PLS 162/2012.
Às Comissões de Assuntos Sociais, de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- 24/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS´s nºs 156 de 2007, 11 de 2012, 162 de 2012).
- 25/09/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Roberto Requião Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012).
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007, 11 de 2012 e 162, de 2012, todos Complementares, que tramitam em conjunto.
(fls.13 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012. Todos Complementares). - Relatório Legislativo
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída EXTRAPAUTA na Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, do dia 02/10/2013.
- 02/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Roberto Requião.
Lido o Relatório, é concedido Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 03/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia, Relatora "Ad hoc", com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012; e 162, de 2012, que tramitam em conjunto. (fls. 22-30)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89 de 2007; e os PLS`s nºs 156 de 2007, 11 de 2012 e 162 de 2012. Todos Complementares). - Relatório Legislativo
- 04/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/10/2013.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC nº 89, de 2007; PLS nº 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012).
- 08/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei o Voto em Separado do Senador Wellington Dias que conclui pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela Rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012. (fls. 31 a 38)
Matéria incluída na Pauta da 49ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC nº 89, de 2007; PLS nº 156, de 2007; PLS nº 11, de 2012; e PLS nº 162, de 2012).
************* Retificado em 09/10/2013*************
Onde se lê (fls. 31 a 38), leia-se (fls. 31 a 37). - Voto em Separado
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim, em substituição à Relatora "ad hoc", Senadora Ana Amélia.
Não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
Aprovado Parecer Favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo); e Contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 156, de 2007; 11, de 2012 e 162, de 2012, que tramitam em conjunto. (fls. 38 a 47)
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2007; o PLS 156, de 2007, o PLS 11, de 2012 e o PLS 162, de 2012) - Parecer
- 09/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLC 89, de 2007; o PLS 156, de 2007, o PLS 11, de 2012 e o PLS 162, de 2012)
- 09/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 156, de 2007; 11 e 162, de 2012 e o PLC nº 89, de 2007).
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Dias, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007 e os PLSs nºs 156, de 2007, 11 e 162, de 2012 - Complementares)
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Dias para distribuição por deixar de compor esta Comissão em 18/03/2014.
(Tramitam em Conjunto: PLC nº 89, de 2007, e PLS's nºs 156, de 2007; 11 e 162, de 2012.)
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007, e os PLS nº 156, de 2007, 11, de 2012 e 162, de 2012)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h25, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela prejudicialidade do PLC nº 89, de 2007 – Complementar, do PLS nº 156, de 2007 – Complementar, do PLS nº 11, de 2012 – Complementar, e do PLS nº 162, de 2012 – Complementar, na forma do art. 334, I e II, do Regimento Interno desta Casa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 89, de 2007, e os PLSs nº 156, de 2007, 11, de 2012 e 162, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 28/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
Tramitam em conjunto o PLC n° 89, de 2007; PLS n° 156, de 2007; PLS n° 11, de 2012 e PLS n° 162, de 2012. - Parecer
- 10/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 89 de 2007; PLS n° 156 de 2007; PLS n° 11 de 2012 e o PLS n° 162 de 2012)
- 12/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLC n° 89 de 2007, PLS n° 156 de 2007, PLS n° 11 de 2012 e o PLS n° 162 de 2012).
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada