Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2014
Ementa:
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do seguro em doze.
Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
7/mai
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 08/05/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 09/05/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/05/2014.
Último dia: 15/05/2014.
- 15/05/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 13/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 16/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 01/03/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 15h30min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/05/2018.
- 09/05/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 20/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 162, de 2014, relatado pela Senadora Ana Amélia.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 104/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.10). - P.S 79/2018 - CCJ
- 20/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 26/06/2018 a 12/07/2018. Perante a CCJ.
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 26/06/2018 até o encerramento da discussão, em turno suplementar. Perante a CCJ.
- 25/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 104, de 2018, da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282.
- 25/06/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/07/2018 a 12/07/2018. Perante a Mesa.
- 04/07/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 162, de 2014, relatado pela Senadora Ana Amélia (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 106/2018-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 14).
- 04/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 04/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 106, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 09/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele para revisão do texto final.
- 12/07/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/07/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 07/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente o presente Projeto de Lei vai á Câmara dos Deputados.
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 963, de 08/08/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 19 e 20).
- OFSF 963/2018
- Autógrafo - PLS 162/2014
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
9/ago
2018
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/08/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 963/18, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais".
- Inteiro Teor 1680323
- 09/08/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 10719/2018, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
- Inteiro Teor 1680322
- 23/08/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1682573
- 24/08/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/18 PÁG 92 COL 01.
- Inteiro Teor 1704046
- 24/08/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- 14/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
- 26/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 1812896
- 26/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1812896
- 02/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF.
- Inteiro Teor 1814535
- 16/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
- 23/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
- 29/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
- Inteiro Teor 1827021
- 29/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
- 30/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 12/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- 10/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 12/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/05/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
- 30/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2193341
- 30/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 2193340
- 04/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2194412
- 06/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Christiane de Souza Yared. Contra o voto do Dep. Enio Verri.
- 11/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/07/2022, Letra A.
- 11/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2196826
- 11/07/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD. (5 sessões a partir de 13/07/2022)
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
- 03/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/08/2022 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
Fase cancelada