Ementa:
DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/jun
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 163/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/06/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3065.
27/06/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
17/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
29/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 QUE APRESENTA.
30/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 169 - CAE.
DCN2 31 08 PAG 4378.
30/08/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
06/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E PREJUDICIALIDADE DO RQ. 464, DO SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 20 DO CORRENTE MES.
06/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO ADIADA
POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 07 09 PAG 4655.
08/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 13 DE SETEMBRO.
11/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
13/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 - CAE, COM
VOTO CONTRARIO DOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, GERSON
CAMATA E JAMIL HADDAD.
13/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 09 PAG 4740.
14/09/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
15/09/1989
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
18/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 194 - CDIR OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
DCN2 19 09 PAG 4892.
18/09/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
25/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
25/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM PARA ABERTURA
DA SESSÃO.
26/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
26/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, APRESENTANDO MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO
FINAL (LETRA D DO ART PRIMEIRO).
26/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 09 PAG 5138.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO. DA REDAÇÃO
FINAL.
27/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, DEVENDO A MESMA SER RETIFICADA.
27/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5173.
29/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 607 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1740 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA AO
PROJETO.
14/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1740 DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA (SUBSTITUTIVO)
DA CAMARA.
DCN2 15 12 PAG 8337.
14/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 058, DOS LIDERES, DE URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 03 PAG 0888.
18/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
18/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
18/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO
ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 03 PAG 0990.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DA EMENDA DA
CAMARA.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 067, DO SEN JOSE FOGAÇA, PARA
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 068, DO SEN COUTINHO JORGE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E', CONTIDA NO FINAL DO ITEM II DO
ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E O DESTAQUE
REQUERIDO.
19/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 017 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
19/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
19/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 03 PAG 1029.
25/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 112 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
25/03/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 370 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000065 DE 1991.
DOFC 16 04 PAG 6973.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 09 1991).
16/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 149 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 228 DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
17/04/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 426 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
04/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado a SSCLSF (Of. nº 110/2000).
04/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 84 e 85, o original da Mensagem nº 31, de 3.7.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que aquela Corte, em sessão plenária realizada no dia 28.6.2000, proferiu decisão através da qual declara a constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 65, de 15.4.91, e do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril do mesmo ano, que nele se apóia, e cópia do telex da presidência daquele Tribunal, comunicando o feito supracitado.
05/10/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado
17/out
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 170/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 89 PAG 11691 COL 03.
Inteiro Teor 759135
17/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
21/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 03.
Inteiro Teor 762257
28/03/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PLP 45/89. PLP 62/89, PLP 93/89, PLP 103/89 E PLP 136/89, APENSADOS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 26 04 90 PAG 3573 COL 02.
Inteiro Teor 762258
05/04/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FORMIGA, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.
Inteiro Teor 762259
09/05/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 90 PAG 6797 COL 03.
Inteiro Teor 762260
23/05/1990
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 01.
Inteiro Teor 762261
26/06/1990
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GENEBALDO CORREIA.
22/08/1990
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GENEBALDO CORREIA.
27/09/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 10 10 90 PAG 10306 COL 03.
Inteiro Teor 762262
09/10/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS.
17/10/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
VISTA AO DEP JOSE SERRA. DCN1 20 11 90 PAG 12386 COL 02.
Inteiro Teor 762263
14/11/1990
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER - ORA REFORMULADO - DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 08 12 90 PAG 13876 COL 02.
Inteiro Teor 762264
28/11/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 170-A/89. DCN1 29 11 90 PAG 12871 COL 01.
Inteiro Teor 762265
14/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01 DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'NELE INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CUSTOS E ENCARGOS DE MATERIAS-PRIMAS E DEMAIS INSUMOS, A PREÇOS CIF, DE MÃO-DE-OBRA DIRETA E INDIRETA, DE EMBALAGEM, DE AGUA E ENERGIA, DE DEPRECIAÇÃO, DE AMORTIZAÇÃO E DE EXAUSTÃO;' CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 02 DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 01. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 02. FICAM PREJUDICADOS O PROJETO E O PLP 62/89 E PLP 45/89 APENSADOS.
14/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14407 COL 01.
Inteiro Teor 762266
14/12/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LINS.
14/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 170-A/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 03.
Inteiro Teor 762268
14/12/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/362/90.
25/03/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-370/91, DO SF, COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8661 COL 01.
Inteiro Teor 762269
09/04/1991
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA SOLICITNADO A MESA QUE SEJA PEDIDO ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL SOBRE A APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO A ESTE PROJETO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSIDERANDO QUE TAL ALTERAÇÃO SUPRIME A CONJUNÇÃO 'E' ENTRE OS INCISOS II E III DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO NESTA CASA, ALTERANDO, ASSIM, O SENTIDO DE QUE OS CASOS PREVISTOS EM AMBOS OS INCISOS DEVAM OCORRER CONCOMITANTEMENTE. DETERMINAÇÃO A MESA PARA O EXAME DA MATERIA, QUE INCINDINDO O RELATADO PELO DEP JOSE SERRA PEDIRA ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL.
09/04/1991
PLEN - Plenário
Ação:
QUESTAO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA SOLICITANDO A MESA QUE SEJA PEDIDO ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL SOBRE A APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO A ESTE PROJETO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSIDERANDO QUE TAL ALTERAÇÃO SUPRIME A CONJUNÇÃO 'E' ENTRE OS INCISOS II E III DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO NESTA CASA, ALTERANDO, ASSIM, O SENTIDO DE QUE OS CASOS PREVISTOS EM AMBOS OS INCISOS DEVAM OCORRER CONCOMITANTEMENTE. O PRESIDENTE DETERMINA A MESA O EXAME DA MATERIA E, INCIDINDO O RELATADO PELO DEP JOSE SERRA, PEDIRA ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL. DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 03.
Inteiro Teor 762271
15/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 65/91. DOFC 16 04 91 PAG 6973 COL 01.
16/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM/P/273/91, AO SF, ENCAMINHANDO COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS DA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA, QUESTIONANDO A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E', PROPOSTA AO INCISO II, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUANDO DA VOTAÇÃO NESSA CASA, EM 19 03 91. DCN1 17 04 91 PAG 3933 COL 02.
Inteiro Teor 762272
17/04/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/426/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.
Inteiro Teor 762274
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991

Situação: Encerrada sem vetos