Projeto de Lei do Senado n° 163, de 1989
Ementa:
DEFINE, NA FORMA DA ALINEA 'A' DO INCISO X DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
Sancionada integralmente
23/jun
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 24 06 PAG 3065.
- 27/06/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 17/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
- 29/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO CAMPOS, FAVORAVEL, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 5 QUE APRESENTA.
- 30/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 169 - CAE.
DCN2 31 08 PAG 4378.
- 30/08/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICIALIDADE DO RQ. 464, DO SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA A SESSÃO
DE 20 DO CORRENTE MES.
- 06/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO ADIADA
POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 07 09 PAG 4655.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 13 DE SETEMBRO.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- CONFORME ARTIGO 168 DO REGIMENTO INTERNO, A MATERIA DEIXA
DE SER SUBMETIDA A VOTOS NESTA SESSÃO, DEVENDO A MESMA
FIGURAR NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
- 13/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 - CAE, COM
VOTO CONTRARIO DOS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, GERSON
CAMATA E JAMIL HADDAD.
- 13/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 14 09 PAG 4740.
- 14/09/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 15/09/1989
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- PARECER, SEN POMPEU DE SOUSA, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 18/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 194 - CDIR OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
DCN2 19 09 PAG 4892.
- 18/09/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 25/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM PARA ABERTURA
DA SESSÃO.
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, APRESENTANDO MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO
FINAL (LETRA D DO ART PRIMEIRO).
- 26/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 27 09 PAG 5138.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO. DA REDAÇÃO
FINAL.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, DEVENDO A MESMA SER RETIFICADA.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5173.
- 29/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 607 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1740 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA AO
PROJETO.
- 14/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1740 DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA (SUBSTITUTIVO)
DA CAMARA.
DCN2 15 12 PAG 8337.
- 14/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 058, DOS LIDERES, DE URGENCIA,
DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 03 PAG 0888.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO
ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 19 03 PAG 0990.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DA EMENDA DA
CAMARA.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 067, DO SEN JOSE FOGAÇA, PARA
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 068, DO SEN COUTINHO JORGE, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E', CONTIDA NO FINAL DO ITEM II DO
ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO DA CAMARA E O DESTAQUE
REQUERIDO.
- 19/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 017 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN BENI VERAS.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.
- 19/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 03 PAG 1029.
- 25/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 112 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 25/03/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 370 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000065 DE 1991.
DOFC 16 04 PAG 6973.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 09 1991).
- 16/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 149 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 228 DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
- 17/04/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 426 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado a SSCLSF (Of. nº 110/2000).
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 84 e 85, o original da Mensagem nº 31, de 3.7.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que aquela Corte, em sessão plenária realizada no dia 28.6.2000, proferiu decisão através da qual declara a constitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar nº 65, de 15.4.91, e do Convênio ICMS nº 15, de 25 de abril do mesmo ano, que nele se apóia, e cópia do telex da presidência daquele Tribunal, comunicando o feito supracitado.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 11/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
17/out
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 10 89 PAG 11691 COL 03.
- Inteiro Teor 759135
- 17/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
- 21/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 03.
- Inteiro Teor 762257
- 28/03/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PLP 45/89. PLP 62/89, PLP 93/89, PLP 103/89 E PLP 136/89, APENSADOS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 26 04 90 PAG 3573 COL 02.
- Inteiro Teor 762258
- 05/04/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FORMIGA, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.
- Inteiro Teor 762259
- 09/05/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 90 PAG 6797 COL 03.
- Inteiro Teor 762260
- 23/05/1990
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP GENEBALDO CORREIA. DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 01.
- Inteiro Teor 762261
- 26/06/1990
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GENEBALDO CORREIA.
- 22/08/1990
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GENEBALDO CORREIA.
- 27/09/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 10 10 90 PAG 10306 COL 03.
- Inteiro Teor 762262
- 09/10/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS.
- 17/10/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- VISTA AO DEP JOSE SERRA. DCN1 20 11 90 PAG 12386 COL 02.
- Inteiro Teor 762263
- 14/11/1990
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER - ORA REFORMULADO - DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 08 12 90 PAG 13876 COL 02.
- Inteiro Teor 762264
- 28/11/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 170-A/89. DCN1 29 11 90 PAG 12871 COL 01.
- Inteiro Teor 762265
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01 DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'NELE INCLUINDO, ENTRE OUTROS, CUSTOS E ENCARGOS DE MATERIAS-PRIMAS E DEMAIS INSUMOS, A PREÇOS CIF, DE MÃO-DE-OBRA DIRETA E INDIRETA, DE EMBALAGEM, DE AGUA E ENERGIA, DE DEPRECIAÇÃO, DE AMORTIZAÇÃO E DE EXAUSTÃO;' CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 02 DO DEP FRANCISCO DORNELLES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 01. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 02. FICAM PREJUDICADOS O PROJETO E O PLP 62/89 E PLP 45/89 APENSADOS.
- 14/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14407 COL 01.
- Inteiro Teor 762266
- 14/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LINS.
- 14/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 170-A/89. DCN1 15 12 90 PAG 14408 COL 03.
- Inteiro Teor 762268
- 14/12/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/362/90.
- 25/03/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-370/91, DO SF, COMUNICANDO ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8661 COL 01.
- Inteiro Teor 762269
- 09/04/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA SOLICITNADO A MESA QUE SEJA PEDIDO ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL SOBRE A APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO A ESTE PROJETO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSIDERANDO QUE TAL ALTERAÇÃO SUPRIME A CONJUNÇÃO 'E' ENTRE OS INCISOS II E III DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO NESTA CASA, ALTERANDO, ASSIM, O SENTIDO DE QUE OS CASOS PREVISTOS EM AMBOS OS INCISOS DEVAM OCORRER CONCOMITANTEMENTE. DETERMINAÇÃO A MESA PARA O EXAME DA MATERIA, QUE INCINDINDO O RELATADO PELO DEP JOSE SERRA PEDIRA ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL.
- 09/04/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- QUESTAO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA SOLICITANDO A MESA QUE SEJA PEDIDO ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL SOBRE A APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO, NO SENADO FEDERAL, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO A ESTE PROJETO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSIDERANDO QUE TAL ALTERAÇÃO SUPRIME A CONJUNÇÃO 'E' ENTRE OS INCISOS II E III DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO NESTA CASA, ALTERANDO, ASSIM, O SENTIDO DE QUE OS CASOS PREVISTOS EM AMBOS OS INCISOS DEVAM OCORRER CONCOMITANTEMENTE. O PRESIDENTE DETERMINA A MESA O EXAME DA MATERIA E, INCIDINDO O RELATADO PELO DEP JOSE SERRA, PEDIRA ESCLARECIMENTO A MESA DO SENADO FEDERAL. DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 03.
- Inteiro Teor 762271
- 15/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 65/91. DOFC 16 04 91 PAG 6973 COL 01.
- 16/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM/P/273/91, AO SF, ENCAMINHANDO COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS DA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA, QUESTIONANDO A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E', PROPOSTA AO INCISO II, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, QUANDO DA VOTAÇÃO NESSA CASA, EM 19 03 91. DCN1 17 04 91 PAG 3933 COL 02.
- Inteiro Teor 762272
- 17/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/426/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.
- Inteiro Teor 762274
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991
Situação: Encerrada sem vetos