Projeto de Lei do Senado n° 163, de 1990 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA OS MANDATOS DOS ATUAIS GOVERNADORES DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPA.

Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)

12/set

1990

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/09/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 09 PAG 5140.

08/11/1990: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: PARECER, SEN ODACIR SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO, ASSINANDO SEM
VOTO O SEN LEITE CHAVES.

19/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 080, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 20 11 PAG 7059.

29/11/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 480 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

05/04/1991: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA OF. 025, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 06 04 PAG 1409.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 10 1991).

3/abr

1990

Fase prevista

Situação: Arquivada; Arquivada

03/04/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PS-GSE/25/91 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.

03/12/1990: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 12 90 PAG 13273 COL 02.; Inteiro Teor 893883

05/12/1990: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP HORACIO FERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA CONJUNTA AOS DEP MESSIAS GOIS, DEP GILBERTO CARVALHO E DEP ADOLFO OLIVEIRA. DCN1 03 02 91 PAG 0033 COL 03.

12/12/1990: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MESSIAS GOIS, DEP ADOLFO OLIVEIRA E DEP GILBERTO CARVALHO, OS DOIS PRIMEIROS SEM SE MANIFESTAREM E O ULTIMO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP HORACIO FERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP GILBERTO CARVALHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ROSARIO CONGRO NETO, DEP ISMAEL WANDERLEY E EM SEPARADO DO DEP HORACIO FERRAZ E ABSTENÇÃO DO DEP RODRIGUES PALMA.

17/12/1990: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5974-A/90. DCN1 18 12 90 PAG 14906 COL 01.

25/03/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 03 A 04 04 91. DCN1 26 03 91 PAG 2580 COL 01.

07/04/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3563 COL 01.

Fase prevista

Situação: Previsto