Ementa:
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 12.834 de 20/06/2013

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

6/jun
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 163/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
06/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
15/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Wellington Roberto para relatar.
13/09/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Roberto, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 e 02, de redação. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para pauta.
05/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida VISTA ao Senador Osmar Dias nos termos regimentais.
06/02/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Osmar Dias sem Voto em Separado .
04/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É designado relator AD. HOC. o Senador Arlindo Porto. A Comissão aprova o projeto em caráter terminativo com as emendas 01 e 02 CAE. Assina o parecer sem voto o Senador Romero Jucá, em virtude de estar completa a composição do PSDB . Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.476/2001 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Arlindo Porto, favorável à aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2, CAE.
É lido o Ofício nº 81/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 04.12.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14.12.2001 a 15.02.2002.
20/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
21/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28 a 30).
À SSEXP.
21/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
21/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 31 e 32 ).
22/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31 e 32.
À Subsecretaria de Expediente.
22/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h15min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
26/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
27/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 97 de 26/02/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 37).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
27/fev
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6167/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12834/2013

27/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUIZ PONTES
Inteiro Teor 48640
01/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 05.04.02 PÁG 13398 COL 02.
Inteiro Teor 302575
15/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPR.
17/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa
18/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Roberto Pessoa, pela aprovação.
Inteiro Teor 55268
27/02/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa
28/02/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
20/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 25/03/03, Pág. 9679, Col. 01, Letra A.
Inteiro Teor 302577
31/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Leão
16/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 170723
22/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Carlito Merss.
23/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
19/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32324 Col 01, letra B. (Errata).
(Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03)
Inteiro Teor 302579
14/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
03/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
24/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 350193
24/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Inteiro Teor 350193
25/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2005)
08/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira.
14/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. O Deputado Regis de Oliveira retirou o voto em separado por ele apresentado.
01/12/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 609/2008-CCJC.
01/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/12/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/08, PÁG 55665 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 650727
03/12/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008).
04/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 93/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/02/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
11/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Inteiro Teor 637538
17/03/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 233/09/PS-GSE.
03/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.319/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24298 COL 02.
Inteiro Teor 1126321
20/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12834/2013. DOU 21/06/13 PÁG 03 COL 03.
27/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.472/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02.
Inteiro Teor 1143005
7/abr
2009
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 163/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00163 2000, proveniente do PLS 00163 2000.
anexei folhas de nºs 42 a 53.
À SSCLSF.
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Depeutados.
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Agricultura e Reforma Agrária.
Avulso inicial da matéria
14/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
26/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Efraim Morais Relator da Matéria.
30/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais, com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
07/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/07/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
14/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 14/07/2009.
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/08/2009, durante a discussão da Matéria, foi apresentado Voto em Separado pela Senadora Ideli Salvatti, concluindo pela aprovação dos arts. 2º, 3º e 4º do Substitutivo da Camara dos Deputados e pela rejeição de sua ementa e de seu art. 1º.
Cópia do Voto em Separado anexado ao processado.
Voto em Separado
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/08/2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 48/2009 - CAE, que requer o exame da Comissão de Constituição, Jusitça e Cidadania, nos termos do art. 101, I, do RISF. Requerimento anexado ao processado.
À CCJ.
Requerimento.
17/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Morais, para emitir Relatório.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 163, de 2000.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
05/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
14/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 163, de 2000.
Relatório Legislativo
19/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Presidência concede vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eunício Oliveira e do avulso da matéria ao Senador Inácio Arruda.
26/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 163, de 2000.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
26/10/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Ao Relator.
12/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Dias, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 163 de 2000. Cópia anexada ao processado às fls. 69-71.
05/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Wellington Dias, para reexame da Matéria.
10/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Dias, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 163 de 2000, rejeitando as alterações promovidas pela Câmara sobre o texto da Ementa e sobre a redação do artigo 1º. Cópia anexada ao processado às fls. 72-76.
Relatório Legislativo
02/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2012.
07/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 163 de 2000, rejeitando as alterações promovidas pela Câmara sobre o texto da Ementa e sobre a redação do artigo 1º.
Anexado, às fls. 77-82, o Parecer da Comissão.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Parecer
08/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Designado o Senador Benedito de Lira para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
18/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 163/2000 ( fls. 83 a 86 ).
Matéria pronta para a pauta da CRA.
Relatório Legislativo
30/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 01/11/2012.
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 26ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 163 de 2000, que passa a constituir Parecer da CRA (fls. 83/87).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do SCD nº 163/2000 (fl. 87).
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Parecer
06/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, em prosseguimento à tramitação.
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Juntada, à fl 88, legislação citada nos pareceres.
12/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 1.380, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Eunício de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria;
-Parecer nº 1.381, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Wellington Dias, pela aprovação do SCD, e rejeição das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados sobre o texto da Emenda e sobre a redação do art. 1º;
-Parecer nº 1.382, de 2012, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da matéria ao PLS nº 163,de 2000.
P.S 1380/2012
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013.
24/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante como item 12 da Ordem do Dia e apreciada em sexto lugar, em virtude de inversão da pauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Benedito de Lira e Eduardo Braga.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 401, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando adiamento de discussão da matéria por 30 dias úteis.
Usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Inácio Arruda e Eunício Oliveira.
A Presidência propõe que seja desconsiderado o adiamento aprovado por meio do Requerimento nº 401, de 2013, sendo a proposta acatada pelo Plenário.
Aprovado, por unanimidade, acordo de entendimento entre as lideranças partidárias, que consiste em agendar a apreciação da presente matéria para a próxima semana.
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.5.2013.
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14.05.2013.
Discussão, em turno único.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Eduardo Braga e José Pimentel.
É lido e aprovado o Requerimento nº 427, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a votação do substitutivo da Câmara por grupos de dispositivos.
Aprovado, os artigos 2º a 4º do Substitutivo, de pareceres favoráveis.
Rejeitados a Ementa e o art. 1º do Substitutivo, sendo reestabelecidos os respectivos textos originais, constantes do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2000.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 353, de 2013-CDIR)
À sanção.
RQS 427/2013
P.S 353/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
15/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
15/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 103 e 104).
03/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.318, de 03/06/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 78/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 108).
Anexado o Ofício SF n.º 1.319, de 03/06/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 109).
Autógrafo - Emenda
21/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.834 DE 2013.
DOU - 21/06/2013 PÁG. 00003 e 0004.
Sancionada em 20/06/2013.
24/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
24/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 11h50.
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 256, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.834, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:41 hs.
25/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.472 de 25/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 163/2000, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.834, de 20 de junho de 2013. (fls. 120).
Ao Arquivo.
27/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 163 DE 2000 - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.834 de 20/06/2013

Situação: Encerrada sem vetos