Ementa:
Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Concluída
6/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 163/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
06/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia: 14/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
11/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para pauta na Comissão com voto da Senadora Serys Slhessarenko pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida nesta data, matéria aguardando distribuição.
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidência designa o Senador Gilberto Goellner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gilverto Goellner para emitir relatório.
14/12/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria devolvida pelo Senador Gilberto Goellner, que deixa o exercício do cargo em 08/12/2005, em virtude da reassunção do Titular.
Matéria aguardando redistribuição.
08/03/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Redistribuido a Senadora Fátima Cleide, para relatar o projeto.
26/04/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável a aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Eduardo Suplicy, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CDH e 02 - CDH, aprovadas na CCJ, que passa a constituir o parecer desta CDH.
Anexei às fls. 18 a 27, contendo Parecer, listas de votações, Texto Final e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado de aprovado em decisão terminativa.
À SSCLSF.
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH.
01/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Solicitação atendida.
À SSCLSF.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, oficiará a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no sentido de proceder a sua adequação redacional nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF com destino à SEXP.
07/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 32, original do Ofício SF/nº 656/2007, de 07/04/2007, do Presidente do Senado Federal ao Senador Eduardo Suplicy, relatar do presente Projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando a adequação do texto desta matéria aos termos do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, antes de enviá-la à revisão da Câmara dos Deputados.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
15/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete, com adequação do texto da matéria nos termos do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Matéria pronta para pauta.
16/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, o presidente da Comissão designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior relator "ad hoc", lido o relatório, o Senador Geraldo Mesquita Jónior solicita a retirada da matéria de pauta para reexame.
Ao Gabinete do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
12/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Geraldo Mesquita contendo Nota Técnica nº 798/2007 e Minuta de Redação Final do PLS nº 163/2003.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy (Relator oficial da matéria).
Para proceder a análise da Nota Técnica e da Minuta de Redação e posterior formalização do Texto Final.
12/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Suplicy com voto pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
12/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy para as correções necessárias à consolidação do Projeto de Lei do Senado 163, de 2003, nos termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, conforme determina a Mesa Diretora em ofício 656/2007.
Juntei o Ofício 056 de 2009, da CDH e Relatório do Sen. Eduardo Suplicy a ser adequado ao ofício da mesa supramencionado.
28/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, nesta data.
Juntei o ofício n.º 00100/2011, de 25.01.2011, do Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, que encaminha a minuta de Texto Final ao PLS 163/2003.
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 51, Ofício nº 003/2011-CDH, encaminhando as providências tomadas pelo Exlentíssimo Senhor Senador Eduardo Suplicy, acerca da redação do PLS nº 163 de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/11-CDH, datado de 3 do corrente, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, encaminhando o texto final da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria foi aprovada terminativamente pela mencionada Comissão e não houve interposição do recurso previsto nos §§ 3º a 5º do art. 91 do Regimento Interno.
Naquela oportunidade, antes do envio da matéria à revisão da Câmara dos Deputados, a Presidência encaminhou o Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para adequação de técnica legislativa, em observância ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que foi feito nos termos do texto final, que vai à publicação:
Entretanto, em face do advento da Lei nº 12.010, de 2009, que promoveu alterações na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente alterando os mesmos dispositivos que são objeto do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003, a Presidência determinou a confecção de redação final do Projeto (Parecer nº 43, de 2011- CDIR), para fazer constar as necessárias repercussões redacionais decorrentes da legislação superveniente.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
18/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:45 hs.
21/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 57 e 58).
22/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 365, de 22/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 61).
Autógrafo - PLS 163/2003
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/mar
2011
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 800/2011

Situação: Arquivada; Arquivada

22/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 365/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade".
Inteiro Teor 851563
22/03/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011
22/03/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 800/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar da localidade".
Inteiro Teor 851548
01/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-4569/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 854363
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 01.
Inteiro Teor 917703
04/04/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/04/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
01/11/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
10/07/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4569/2008
11/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
17/09/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Inteiro Teor 1279364
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto