Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2007
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
28/mar
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 163/2007
- Legislação citada
- 29/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
- 10/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 17/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, durante a discussão da matéria, os Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante sugerem a inclusão da expressão "de formação didática" no § 1º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante do art. 1º do Projeto, na forma da Emenda nº 1(fls. nº 18), que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls. nºs 27/29).
A Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a Subemenda-CCJ, relatado pelo Senador Valter Pereira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Comissão decide pela imediata apreciação do Susbstitutivo no TURNO SUPLEMENTAR (arts. 281 c/c art. 282 do RISF).
Não tendo sido oferecidas emendas no TURNO SUPLEMENTAR, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 163, de 2007, na CCJ (fls. nºs 34/36).
Anexei o Ofício nº 11/07-PRESIDÊNCIA/CCJ (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. nº 37). - Parecer
- 25/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 25/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para abertura de prazo para apresentação de emendas em turno suplementar.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquele Colegiado.
À CCJ.
- 12/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 66/07-PRESIDÊNCIA/CCJ que ratifica a decisão da Comissão que adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007 em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 12/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 611, de 2007-CCJ, Relator Senador Valter Pereira, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 66, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em cumprimento ao disposto no artigo 91, §2º, do Regimento Interno desta Casa, comunica que tendo sido aberto prazo de Emendas em Turno Suplementar e não tendo sido oferecidas Emendas, fica ratificada a decisão da Comissão que, nos termos do Ofício nº 11/2007- PRESIDÊNCIA/CCJ, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2007 a 03/08/2007.
- 03/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 06/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa da matéria à Câmara dos Deputados.
- 06/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls 44 e 45)
À SEXP. - EMENDA 1 - PLS 163/2007
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 06/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
- 08/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1066 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
8/ago
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 08/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Of. 1066/07, que encaminha o PLS 163 de 2007 à revisão
- Inteiro Teor 488984
- 08/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 488928
- 16/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 491003
- 16/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 17/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41026 COL 01.
- Inteiro Teor 570966
- 20/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
- 28/02/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 12/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
- 28/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
- Inteiro Teor 548426
- 28/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 548426
- 08/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado José Genoíno.
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 27/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 28/05/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 28/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26251 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 613640
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto