Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Em tramitação
28/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 163/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 163/2007
Legislação citada
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência eventual do Senador Pedro Simon, durante a discussão da matéria, os Senadores Eduardo Suplicy e Aloizio Mercadante sugerem a inclusão da expressão "de formação didática" no § 1º do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante do art. 1º do Projeto, na forma da Emenda nº 1(fls. nº 18), que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls. nºs 27/29).
A Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com a Subemenda-CCJ, relatado pelo Senador Valter Pereira.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Comissão decide pela imediata apreciação do Susbstitutivo no TURNO SUPLEMENTAR (arts. 281 c/c art. 282 do RISF).
Não tendo sido oferecidas emendas no TURNO SUPLEMENTAR, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado (art. 284, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 163, de 2007, na CCJ (fls. nºs 34/36).
Anexei o Ofício nº 11/07-PRESIDÊNCIA/CCJ (Substitutivo definitivamente adotado; decisão terminativa em turno Suplementar), em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com os artigos 92, 282 e 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. nº 37).
Parecer
25/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para abertura de prazo para apresentação de emendas em turno suplementar.
10/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao projeto, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquele Colegiado.
À CCJ.
12/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Ofício nº 66/07-PRESIDÊNCIA/CCJ que ratifica a decisão da Comissão que adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007 em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
12/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 611, de 2007-CCJ, Relator Senador Valter Pereira, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 66, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em cumprimento ao disposto no artigo 91, §2º, do Regimento Interno desta Casa, comunica que tendo sido aberto prazo de Emendas em Turno Suplementar e não tendo sido oferecidas Emendas, fica ratificada a decisão da Comissão que, nos termos do Ofício nº 11/2007- PRESIDÊNCIA/CCJ, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao PLS nº 163, de 2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2007 a 03/08/2007.
03/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
06/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa da matéria à Câmara dos Deputados.
06/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls 44 e 45)
À SEXP.
EMENDA 1 - PLS 163/2007
06/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:07 hs.
06/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
08/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1066 de 07/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
8/ago
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1710/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

08/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Of. 1066/07, que encaminha o PLS 163 de 2007 à revisão
Inteiro Teor 488984
08/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 488928
16/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 491003
16/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/08/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/08/07 PÁG 41026 COL 01.
Inteiro Teor 570966
20/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
28/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
28/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
Inteiro Teor 548426
28/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 548426
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado José Genoíno.
10/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26251 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 613640
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto