Projeto de Lei do Senado n° 164, de 1983
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA QUITAÇÃO, BAIXA DA HIPOTECA E ESCRITURA DE IMOVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/-)
27/jun
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 27/06/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/06/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 28 06 PAG 2782.
- 28/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARCONDES GADELHA.
- 07/05/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MARCONDES GADELHA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto