Ementa:
Altera dispositivos da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)

Concluída
28/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 165/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 165/2007
Legislação citada
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, com sete Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. nºs 15/20).
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Demóstenes Torres oferece Parecer pela prejudicialidade da Emenda nº 1, do Senador Marconi Perillo, por já estar contemplada nas Emendas oferecidas como conclusão de seu relatório (fls. nº 30/38).
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 7-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Fica prejudicada a Emenda nº 1 do Senador Marconi Perillo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 165, de 2007, na CCJ (fls. nºs 48/52).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à deliberação do Projeto (fls. nºs 53/62).
Anexei o Ofício nº 21/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 63).
15/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fls. nºs 65 a 73, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
24/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 394, de 2007-CCJ (Relator: Senador Demóstenes Torres), pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 7- CCJ.
Recebimento do Ofício nº 21, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 a 7- CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/05/2007 a 01/06/2007.
01/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação de término de prazo de interposição de recurso.
04/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
06/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 76 a 80).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:10 hs.
11/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.81 a 85).
12/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 840 de 12/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 86).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/jun
2007
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1295/2007

Situação: Arquivada; Arquivada

12/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. nº 840/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 165/07
Inteiro Teor 468845
12/06/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 468673
20/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se este ao PL-1288/2007.
Inteiro Teor 471790
20/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1288/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 471790
20/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/07 PÁG 33655 COL 02.
Inteiro Teor 551537
14/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Inteiro Teor 590845
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto