Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM CHEQUE NOMINAL DAS IMPORTANCIAS, DEVIDAS PELOS EMPREGADORES AOS SEUS EMPREGADOS, REFERENTES A INDENIZAÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, FERIAS E GRATIFICAÇÃO DE NATAL, INSTITUIDA PELA LEI 4090, DE 13 DE AGOSTO DE 1962.

Iniciativa: Senador Aarão Steinbruch (-/-)

Não aprovada
22/nov
1963
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 166/1963

Situação: REJEITADA

22/11/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/11/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 23 11 PAG 0001 (SUPLEMENTO AO NUMERO 185).
17/09/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES: 1124 - CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI; 1125 - CLS,
CONTRARIO, RELATOR SEN HERIBALDO VIEIRA.
20/10/1965
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO, EM PRIMEIRO TURNO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)