Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRAS, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
17/mai
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/05/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 18/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/05/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 21/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 21.05.2012;
Último dia: 25.05.2012.
- 28/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 28/05/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga.
- 05/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
- 06/03/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Delcídio do Amaral, para relatar.
- 12/09/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/11/2013.
- 13/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 41ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
- 22/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/11/2013.
- 27/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 29/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/12/2013.
- 03/12/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Osvaldo Sobrinho, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Parecer
- 03/12/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/12/2013
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
- 01/08/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao § 2º do art. 89 do RISF.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 25/03/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz, para relatar a matéria.
- 22/04/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/06/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/06/2015.
- 03/06/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/06/2015, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da Comissão, prevista para 12/08/2015.
- 12/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o parecer (fls. 29-32), o texto final do projeto (fls. 33-34), a lista de votação nominal (fl. 35), a lista de presença da reunião (fl. 36) e o Ofício nº 47/2015-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 166, de 2012, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF (fl. 37).
À SCLSF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- Parecer
- 12/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CI.
- 13/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 544, de 2015-CCT, relator "ad hoc" Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação;
- 545, de 2015-CI, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 47, de 12 de agosto de 2015, do Presidente da CI, comunicando que a comissão aprovou o presente projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 14/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/08/2015 a 21/08/2015.
- 20/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 39 e 40).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 24/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42 e 43)
- 25/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1105, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).
- Autógrafo - PLS 166/2012
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
25/ago
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 25/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2766/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2012, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas".
- Inteiro Teor 1376840
- 25/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2766/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas".
- Inteiro Teor 1376837
- 27/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1377427
- 04/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/15 PÁG 78 COL 01.
- Inteiro Teor 1401275
- 08/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME.
- 10/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
- 11/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
- 23/09/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
- Inteiro Teor 1406316
- 29/10/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1406316
- 30/10/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2015)
- 11/11/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 16/12/2015
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o Parecer.
- 18/12/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/12/2015
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 21/12/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/12/15 PAG 160 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1443365
- 11/05/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
- 12/05/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
- 25/05/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2016
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 12/04/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
- 17/04/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/05/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
- 18/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1598670
- 18/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1598670
- 27/09/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 04/10/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista à Deputada Christiane de Souza Yared.
- 09/10/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 16/10/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
- 28/11/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 1626045
- 28/11/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1626045
- 06/12/2017
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.
- 11/04/2018
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 12/04/2018
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer.
- 31/01/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/03/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
- 27/03/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
- 09/04/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Lucas Gonzalez e Mauro Lopes.
- 09/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Camilo Capiberibe
- Inteiro Teor 1818473
- 09/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste.
- Inteiro Teor 1818473
- 10/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
- Inteiro Teor 1819686
- 15/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
- 23/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator, para reexame de parecer.
- 24/10/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), a pedido, para reexame de parecer.
- 05/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
- Inteiro Teor 1830380
- 05/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1830380
- 06/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
- 20/11/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/12/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 05/12/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Mudança de relatoria por acordo de deputados.
- 05/12/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
- 10/12/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
- Inteiro Teor 1844458
- 10/12/2019
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1844458
- 31/03/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do Dep. Lucas Gonzalez
- 13/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/04/21 PÅG 577, Letra B.
- Inteiro Teor 2012726
- 20/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 20/04/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 1995819
- 20/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
