Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Em tramitação
10/abr
2018
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 166/2018

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
10/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante a CCJ.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
10/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
10/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2018.
Último dia: 18/04/2018.
19/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
18/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Pacheco, para redistribuição.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/926/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Lasier Martins, para tramitação em conjunto dos PLS 166/2018, PLS 201/2018, PL 5954/2019, PL 5956/2019 e PL 5958/2019.
À SLSF.
Ofício
19/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Lasier Martins, que solicita tramitação conjunta do PLS 166/ 2018, com o PLS 201/2018 e o PL 5954/2019, o PL 5956/2019 e o PL 5958/2019.
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1027, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 166 de 2018 com o PLS nº 201 de 2018 e os PLs nºs 5954, 5956, 5958, de 2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora.
RQS 1027/2019
19/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Deferida a retirada do Requerimento nº 1027, de 2019.
O projeto retorna à CCJ.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21h58min. Matéria aguardando distribuição.
19/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h50, o Relatório da Senadora Juíza Selma , com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 35.
A Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Juíza Selma e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Aprovado o Requerimento nº 150, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instruir a matéria.
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h45, as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise.
EMENDA 1 - PLS 166/2018
EMENDA 2 - PLS 166/2018
04/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, por determinação da Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, manifesto, subscrito por Senadores da República, pela aprovação do PLS 166/2018.
Abaixo-assinado
06/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 04/12/2019, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme o REQ 150/2019 – CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Fernando Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Rodrigo Baptista Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região e chefe da assessoria de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Ary Raghiant Neto, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - (representante do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz). Usam da palavra os senadores Alessandro Vieira, Alvaro Dias, Antonio Anastasia, Arolde de Oliveira, Eduardo Girão, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Humberto Costa, Jorge Kajuru, Jorginho Mello, Lasier Martins, Major Olimpio, Márcio Bittar, Marcos do Val, Oriovisto Guimarães, Telmário Mota e Simone Tebet, presidente da CCJ.
06/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida, às 10 horas, a complementação de voto da Senadora Juíza Selma, que conclui pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 10/12/2019. Perante a SF-CCJ.
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 427/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 34).
P.S 162/2019 - CCJ
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 78ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS n° 166, de 2018, relatado pela Senadora Juíza Selma (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 428/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 36).
11/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
11/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 427, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único, sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 428, de 2019-CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, sendo aberto prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
13/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a Mesa.
17/12/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Devolvido à SLSF.
17/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, encaminhado ao Plenário.
R.S 18/2019
17/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2019, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e outros Senadores.
R.S 19/2019
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2019, interposto no prazo regimental, para apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa, onde aguardará o transcurso do prazo do emendamento.
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, Ofício do Senador Marcos do Val, solicitando a retirada em definitivo de assinatura aposta ao Recurso n° 19/2019, sobre o PLS 166/2018.
Ofício
19/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício nº 372/2019, do Senador Luiz do Carmo, e comunicado do Senador José Serra, ambos relativos ao Recurso n° 19/2019.
Ofício
Ofício
13/01/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
15/01/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 2510, da Câmara Municipal de São Carlos - SP e Of. 374/2019, da Câmara Municipal de Aguaí - SP. (fls. 51/56)
05/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
22/09/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- OFÍCIO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Tanabi - SP, datado de 26 de novembro de 2019;
- Ofício nº 890/2019-DL, da Câmara Municipal de Pato Branco - PR;
- Ofício Circular 219/2019, da Câmara Municipal de Vacaria - RS;
- Of. nº 02215/2019-SG, da Câmara Municipal de Pirassununga - SP;
- Ofício nº 4068/2019, da Câmara Municipal de Serra Negra - SP;
- Ofício nº 380/CM/2019, da Câmara Municipal de Tangará da Serra - MT;
- Ofício nº 4092/2019, da Câmara Municipal de Serra Negra - SP;
- OFÍCIO Nº 842/2019, da Câmara Municipal de Concórdia - SC;
- Ofício nº 1270/19 - DLG, da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP;
- Ofício 444/2019 - PL, da Câmara Municipal de Itápolis - SP;
- Ofício nº 1260/19-SG, da Câmara Municipal de Lins - SP;
- OFÍCIO Nº 423/2019, da Câmara Municipal de Naviraí - MS;
- OFÍCIO P Nº 1424, da Câmara Municipal de Diadema - SP;
- OF. Nº 053/2019-GABINETE, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
- Ofício nº 1328/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC;
- Correspondência do Sr. Ivan Pinto, datada de 22 de novembro de 2019;
- Of. Nº 763/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP;
- Of. nº 305/2019, da Câmara Municipal de São Marcos - RS.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Carta
Ofício
Ofício
14/10/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Mensagem ao Congresso Nacional, da Câmara de Industria, Comercio e Serviços de Caxias do Sul (CIC), datada de 11 de novembro de 2019.
À SLSF, por devolução.
Correspondência Eletrônica
03/11/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da carta do Sr. José Perez Filho, datada de 22 de novembro de 2019, e do Ofício CVVM/N.º 277/2019, da Câmara de Vereadores do Município de Vila Maria - RS.
À SLSF, por devolução.
Carta
Ofício
26/01/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas da Moção n°15/2019, da Câmara Municipal de Sorocaba - SP, e do Ofício D.L 1322/2020, da Câmara Municipal de Piracicaba -SP.
À SLSF, por devolução
Ofício
Ofício
14/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria o Ofício nº 1391/2019, da Câmara Municipal de Andradina/SP.
Ofício
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto