Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -, PARA ESTABELECER PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE EM QUE ESPECIFICA.

Iniciativa: Senador Odacir Soares (PTB/RO)

Não aprovada
15/out
1998
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 167/1998

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
15/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
15/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 16 10 PAG 14063 E 14064.
15/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
15/10/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1645 RECEBIDO NESTE ORGÃO, E 15 DE OUTUBRO DE 1998.
15/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)