Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2014 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Norma Gerada: Lei nº 13.787 de 27/12/2018

Sancionada integralmente

8/mai

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 167/2014

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/05/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

08/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

08/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).

12/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2014.
Último dia: 16/05/2014.

19/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

29/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cícero Lucena da matéria.
Encaminhado ao gabinete do Relator.

01/08/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

03/09/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 4 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

29/10/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cícero Lucena, para reexame do Relatório.

13/11/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Cícero Lucena, com alteração na Análise e no voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda que apresenta. (fls. 10 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/11/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/11/2014.

19/11/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 15); Parecer

19/11/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.

19/11/2014: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 19/11/2014. Aguardando distribuição.

17/12/2014: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.

12/03/2015: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.

02/06/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, para redistribuição.

09/06/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Amorim, para relatar.

18/10/2016: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, em reunião realizada em 18/10/2016, aprova o Requerimento nº 37/2016 – CCT, anexado à fls. 16 a 18, de autoria do Senador Eduardo Amorim, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão, aguardando realização da Audiência Pública.

24/03/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.

31/03/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído para o Senador Waldemir Moka, para relatar.

23/08/2017: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reunida a Comissão em 23/08/2017, é lido e aprovado o Requerimento nº 23/2017, de iniciativa do Senador Waldemir Moka, que requer a dispensa da Audiência Pública proposta pelo RCT 37/2016, destinada a instrução desta matéria.; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo

26/02/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo oferecido, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 06/03/2018*************
Devolvido pelo relator, Senador Waldemir Moka, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo oferecido, e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

05/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 06/03/2018.

06/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, feita a leitura do relatório, ficam adiadas a discussão e votação da matéria.

12/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/03/2018.

14/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

16/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/03/2018.

20/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

23/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 27/03/2018.

27/03/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

02/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/04/2018.

03/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, sob a presidência do Senador Flexa Ribeiro, a Comissão aprova, em primeiro turno, a Emenda nº 2-CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto pelo relator, Senador Waldemir Moka. Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, nos termos do art. 300, inciso XVI, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.; P.S 5/2018 - CCT

03/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/04/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a 11/04/2018. Perante a CCT.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 05/04/2018 a . Perante à (ao) CCT.

04/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Memo nº 9, de 2018, do Vice-Presidente da CCT, comunicando a aprovação, em primeiro turno, de Substitutivo ao presente Projeto.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCT, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282,do RISF.

04/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal, podendo ser oferecidas emendas até o fim da discussão.

06/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 10/04/2018.

10/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o Substitutivo (Emenda n.º 2-CCT) oferecido ao Projeto de Lei do Senado n.º 167, de 2014, é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; Listagem ou relatório descritivo

11/04/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante a Mesa.

11/04/2018: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

11/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

11/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

11/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 58, de 2018-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável, com a Emenda nº 1-CAS.
Consignado o recebimento do Memorando nº 16, de 2018, da CCT comunicando a aprovação, em definitivo, de Substitutivo à matéria naquela Comissão.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer; P.S 58/2018 - PLEN

12/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

18/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. nºs 42 e 43).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

19/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

19/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 18 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

19/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 45 e 46).

25/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 503, de 24/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 49).

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

28/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13787 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2018 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 27/12/2018.

28/12/2018: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

29/01/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: SLSF à pedido.

29/01/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 9/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.787, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém sessenta e uma folhas numeradas)

25/abr

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10107/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

25/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 503/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 167, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente".; Inteiro Teor 1655091

25/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10107/2018, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
".; Inteiro Teor 1654893

07/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1656589

08/05/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 412 COL 01.; Inteiro Teor 1688794

21/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9276/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 10.107, de 2018, que dispõe sobre a digitalizaço e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.
".; Inteiro Teor 1694054

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 10.107, de 2018, que dispõe sobre a digitalizaço e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

05/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do destaque da bancada do MDB, que solicita preferência para votação do PL 10.107/2018, apensado, preferencialmente ao PL 4.212/2001- DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
Aprovada a preferência.
Aprovado o Projeto de Lei 10.107, de 2018.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do caput do art. 6º do PL 10.107/2018 e, por dependência, dos §§ 2º, 3º e 4º, transformando o § 1º em caput, art. 6º e o §5º em parágrafo único - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
A Matéria vai à Sanção (PL 10.107-A/2018).; Inteiro Teor 1699122

05/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática deste do PL 4212/2001, principal, em face da aprovação deste em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 9h31 - 255ª Sessão).

11/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/18.; Inteiro Teor 1699741

27/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13787/2018. DOU 28/12/18 PÁG 03 COL 01.

28/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 785/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018".; Inteiro Teor 1703620

29/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 9/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1704569

11/dez

2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.787 de 27/12/2018

Situação: Encerrada sem vetos