Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2017
Ementa:
Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de segurança pública.
Iniciativa: Senador Wilder Morais (PP/GO)
31/mai
2017
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº76, em 31/05/2017.
(Este processo contém (04) quatro folhas numeradas e rubricadas)
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 31/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/06/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/06/2017.
Último dia: 08/06/2017.
- 09/06/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 20/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 16h10 o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 30/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 08h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls. 10 e 11).
Encaminhada cópia da emenda à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 06/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi recebido Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com três Emendas que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 167, de 2017.
Anexei o Ofício nº 231/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.24). - P.S 166/2017 - CCJ
- 06/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 166/2017-CCJ.
- 07/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 166, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 231/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 a 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- 08/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. nº 27).
- 15/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (pg. nº 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.483, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
- OFSF 1483/2017
- Autógrafo - PLS 167/2017
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
19/dez
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 19/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1483/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 167, de 2017, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública".
- Inteiro Teor 1634852
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9425/2017, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública".
- Inteiro Teor 1634817
- 06/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 16, de 2015, do Sr. Otavio Leite, que "estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providências. Apense-se a este a(o)PL-16/2015. Por oportuno, determino a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 16/2015, para que ela seja constituída para apreciar o PL 9.425/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1638444
- 06/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-16/2015.
- Inteiro Teor 1297829
- 07/02/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 282 COL 01.
- Inteiro Teor 1649742
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-806/2019.
- Inteiro Teor 1712680
- 26/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5806/2019.
- Inteiro Teor 1836586
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto