Projeto de Lei do Senado n° 168, de 1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Norma Gerada: Lei nº 12.452 de 21/07/2011

Sancionada integralmente

23/mar

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

23/03/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

23/03/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

23/03/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 24 03 PAG 6113 E 6114.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 03 PAG 6290.

24/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.

24/03/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO A CCJ.

26/03/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.

22/09/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão em 22/09/99 com o relatório do Senador Francelino Pereira com Voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta desta CCJ.

23/09/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para revisão do parecer.

17/05/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela aprovação da matéria na forma da emenda nº 1(substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.

10/08/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Aprovado o Substitutivo, por 13 (treze) votos favoráveis, e 1(uma) abstenção do Senador Lúcio Alcântara.
A matéria inclusa na pauta de 10/08/2000 em turno suplementar.

10/08/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
A matéria fica definitivamente adotada pela Comissão.
À SSCLSF.

14/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

22/08/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as folhas nº 14 e 15 Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 168, de 1999, e as folhas 16 Ofício 104/2000-CCJ em cumprimento ao art. 91 § 2º.
À SSCLSF

23/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ.

24/08/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei as folhas de nº 16 a 19 fragmentos das notas taquigráficas referentes à votação da matéria.
Assina o Parecer posteriormente à votação o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.

24/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.

25/08/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLS.

28/08/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 29.08 a 04.09.2000.

04/09/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

05/09/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário.
A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.

06/09/2000: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.09.2000.

15/09/2000: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, de fls. nºs 24/27.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.

19/09/2000: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara.
À CCJ para exame da emenda.

21/09/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, para relatar a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Sen. Lúcio Alcântara.

21/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira, referente à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a pauta nesta Comissão.

13/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador Waldeck Ornélas, por estar completa a composição do PFL.

26/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

27/03/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

27/03/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria.

À SSCLSF.

01/04/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

04/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.6.2002. (15 dias)

14/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002.
Discussão, em turno único.

18/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.

19/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/06/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.

20/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2002. (7 dias)

02/08/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/08/2002.
Discussão, em turno suplementar.

07/08/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP

08/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:05 hs.

09/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 50).

22/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 937 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 56).

16/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

05/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

19/06/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO

22/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao PLEG.

21/ago

2002

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7127/2002

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12452/2011

Tramitação

21/08/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum); Inteiro Teor 83283

05/09/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.

24/09/2002: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT.

08/10/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 02 PAG 39042 COL 01.

21/11/2002: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Neuton Lima

27/12/2002: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

27/02/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Neuton Lima

05/05/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, e do PL 7391/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, e do PL 7452/2002, apensados.; Inteiro Teor 253419

07/05/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Telma de Souza.

09/05/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo de vista encerrado.

23/05/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima

04/07/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4870/1998, do PL 4885/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, do PL 939/2003, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, e do PL 7283/2002, apensados.; Inteiro Teor 214113

20/08/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima

21/08/2003: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.; Inteiro Teor 214114

29/01/2004: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima

25/03/2004: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.; Inteiro Teor 205436

31/03/2004: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.; Inteiro Teor 211733

31/03/2004: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/04/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2715/2003, PL-3931/2000, PL-816/1999, PL-4885/2001, PL-817/1999, PL-4870/1998, PL-5724/2001, PL-2837/2000, PL-6976/2002, PL-939/2003, PL-4228/2001, PL-524/1999, PL-7452/2002, PL-7391/2002, PL-7283/2002, PL-4369/1998, PL-5080/2001, PL-4391/1998, PL-4452/1998, PL-4458/1998, PL-4465/1998, PL-1466/1999, PL-2273/1999, PL-212/1999, PL-4710/1998, PL-1012/2003, PL-4718/1998 apensadas.

28/05/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

17/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)

17/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira; Inteiro Teor 251304

23/11/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados.; Inteiro Teor 253445

09/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Bosco Costa.

11/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de vista encerrado.

16/03/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/05 PÁG 8433 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 325944

29/05/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de apensações (PL 7127-A/02).

30/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4446/06 do Dep. Miro Teixeira que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.127/02.; Inteiro Teor 427866

05/12/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Republicado em virtude de incorreção no avulso anterior.

07/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 02.; Inteiro Teor 454523

07/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

12/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02.; Inteiro Teor 455939

12/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.; Inteiro Teor 456437

13/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

13/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 02,; Inteiro Teor 459387

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)

20/12/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434134

01/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 438537

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.; Inteiro Teor 440072

25/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01; Inteiro Teor 449514

04/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1282, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do PL 1156/2007 do PL 7127/2002.

12/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 483299

17/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.; Inteiro Teor 484455

24/07/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1282/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.; Inteiro Teor 558619

02/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

02/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/09/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento 3333, de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão do PL 7127, de 2002, na Ordem do Dia.; Inteiro Teor 612631

13/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).

13/11/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

17/11/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação - Letra A, em virtude de novas apensações.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30094 COL 01.; Inteiro Teor 690250

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 01.; Inteiro Teor 665752

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7127-B/02). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 02.; Inteiro Teor 690254

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Lei de nºs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08, apensados; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

17/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

18/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 709/09/PS-GSE.

25/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Exarado despacho no REQ 3333/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 7.127/2002 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".

04/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.092/11(SF) comunicando remessa à sanção.

21/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.

03/08/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

22/jun

2009

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 168/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

22/06/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00168 1999, proveniente do PLS 00168 1999.
anexei folhas de nºs 163 a 176.
À SSCLSF.

22/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando leitura.

23/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Encaminhado por meio do Ofício nº 709/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

23/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

01/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

01/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

01/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 179 a 181, redação final encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Devolvido à CCJ.

01/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.

03/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da redação proposta para o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas ali contidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

06/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à redação proposta para o § 2º do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 168, de 1999, e contrário às demais Emendas ali contidas.; Parecer

13/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls. 186 a 188, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999.

19/05/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 568, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da redação proposta pra o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
pra
Leia-se:
para; Avulso de parecer

19/05/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999.
Discussão, em turno único.

15/06/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/06/2011.

22/06/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.

29/06/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, na forma proposta pelo Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999. (Parecer nº 631, de 2011-CDIR)
À sanção.; Redação Final de Plenário - Emenda

30/06/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15h55.

30/06/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 196).

04/07/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1091 de 04/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 197 a 199).
Remessa Ofício SF nº 1092 de 04/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200).
************* Retificado em 24/04/2012*************
Onde se Lê: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200)".
Leia-se: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 200)".; Autógrafo - Emenda

25/07/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

25/07/2011: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, às 16h00.

25/07/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

01/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 281, de 2011, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 168 de 1999, sancionado e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

02/08/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:37 hs.

02/08/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.452 DE 2011.
DOU - 22/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2011.

02/08/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.355 de 02/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011 (fls. 207).
Ao Arquivo.

03/08/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.452 de 21/07/2011

Situação: Encerrada sem vetos