Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Transito.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Norma Gerada: Lei nº 12.452 de 21/07/2011

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 24 03 PAG 6113 E 6114.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 03 PAG 6290.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE MARÇO DE 1999.
24/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
26/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/09/99 com o relatório do Senador Francelino Pereira com Voto pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta desta CCJ.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gab. do Sen. Francelino Pereira para revisão do parecer.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Sen. Francelino Pereira, com voto pela aprovação da matéria na forma da emenda nº 1(substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado o Substitutivo, por 13 (treze) votos favoráveis, e 1(uma) abstenção do Senador Lúcio Alcântara.
A matéria inclusa na pauta de 10/08/2000 em turno suplementar.
10/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
A matéria fica definitivamente adotada pela Comissão.
À SSCLSF.
14/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as folhas nº 14 e 15 Texto Final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 168, de 1999, e as folhas 16 Ofício 104/2000-CCJ em cumprimento ao art. 91 § 2º.
À SSCLSF
23/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
24/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as folhas de nº 16 a 19 fragmentos das notas taquigráficas referentes à votação da matéria.
Assina o Parecer posteriormente à votação o Senador Eduardo Suplicy.
À SSCLSF.
24/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
25/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 878, de 2000, relator Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
É lido o Ofício nº 104/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 9 de agosto do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.


À SSCLS.
28/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.08 a 04.09.2000.
04/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
05/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 29/2000, interposto no prazo regimental, no sentido de que o projeto seja sebmetido ao Plenário.
A matéria ficará peranta a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SGM.
06/09/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 11 a 15.09.2000.
15/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, de fls. nºs 24/27.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
19/09/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira, com apresentação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), do Sr. Lúcio Alcântara.
À CCJ para exame da emenda.
21/09/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Francelino Pereira, para relatar a Emenda nº 2 - PLEN, de autoria do Sen. Lúcio Alcântara.
21/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira, referente à Emenda nº 2-PLEN. Matéria pronta para a pauta nesta Comissão.
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN (Substitutivo).
Assina sem voto o Senador Waldeck Ornélas, por estar completa a composição do PFL.
26/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
27/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 190/2002-CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, contrário à Emenda de Plenário nº 2, oferecida à matéria.

À SSCLSF.
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.6.2002. (15 dias)
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.06.2002.
Discussão, em turno único.
18/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), sem debates, ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 2-PLEN.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 608/02-CDIR (Relator Senadora Marluce Pinto), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo à matéria.
À Publicação.
À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 7/8/2002. (7 dias)
02/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/08/2002.
Discussão, em turno suplementar.
07/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Substitutivo é dado como definitivamente aotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:05 hs.
09/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 937 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 56).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
19/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
21/ago
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7127/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

21/08/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
Inteiro Teor 83283
05/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
24/09/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
08/10/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 02 PAG 39042 COL 01.
21/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
27/12/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, e do PL 7391/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, e do PL 7452/2002, apensados.
Inteiro Teor 253419
07/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Telma de Souza.
09/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de vista encerrado.
23/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
04/07/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4870/1998, do PL 4885/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, do PL 939/2003, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, e do PL 7283/2002, apensados.
Inteiro Teor 214113
20/08/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
21/08/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
Inteiro Teor 214114
29/01/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
25/03/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
Inteiro Teor 205436
31/03/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
Inteiro Teor 211733
31/03/2004
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2715/2003, PL-3931/2000, PL-816/1999, PL-4885/2001, PL-817/1999, PL-4870/1998, PL-5724/2001, PL-2837/2000, PL-6976/2002, PL-939/2003, PL-4228/2001, PL-524/1999, PL-7452/2002, PL-7391/2002, PL-7283/2002, PL-4369/1998, PL-5080/2001, PL-4391/1998, PL-4452/1998, PL-4458/1998, PL-4465/1998, PL-1466/1999, PL-2273/1999, PL-212/1999, PL-4710/1998, PL-1012/2003, PL-4718/1998 apensadas.
28/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
17/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
17/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Inteiro Teor 251304
23/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados.
Inteiro Teor 253445
09/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Bosco Costa.
11/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
16/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/03/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/05 PÁG 8433 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 325944
29/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação, em virtude de apensações (PL 7127-A/02).
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4446/06 do Dep. Miro Teixeira que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.127/02.
Inteiro Teor 427866
05/12/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de incorreção no avulso anterior.
07/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 02.
Inteiro Teor 454523
07/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02.
Inteiro Teor 455939
12/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
Inteiro Teor 456437
13/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
13/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 02,
Inteiro Teor 459387
20/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434134
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 438537
20/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
Inteiro Teor 440072
25/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
Inteiro Teor 449514
04/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1282, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do PL 1156/2007 do PL 7127/2002.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
Inteiro Teor 484455
24/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1282/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.
Inteiro Teor 558619
02/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
03/09/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento 3333, de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão do PL 7127, de 2002, na Ordem do Dia.
Inteiro Teor 612631
13/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
13/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
17/11/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - Letra A, em virtude de novas apensações.
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30094 COL 01.
Inteiro Teor 690250
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 01.
Inteiro Teor 665752
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7127-B/02). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 02.
Inteiro Teor 690254
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Lei de nºs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08, apensados; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03, 3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
18/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 709/09/PS-GSE.
25/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Exarado despacho no REQ 3333/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 7.127/2002 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.092/11(SF) comunicando remessa à sanção.
21/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
22/jun
2009
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 168/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00168 1999, proveniente do PLS 00168 1999.
anexei folhas de nºs 163 a 176.
À SSCLSF.
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
23/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 709/2009, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 179 a 181, redação final encaminhada pela Câmara dos Deputados.
Devolvido à CCJ.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação da redação proposta para o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas ali contidas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à redação proposta para o § 2º do artigo 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 168, de 1999, e contrário às demais Emendas ali contidas.
Parecer
13/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 186 a 188, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999.
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 568, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da redação proposta pra o § 2º do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 168, de 1999, e pela rejeição das demais emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Onde se lê:
pra
Leia-se:
para
Avulso de parecer
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999.
Discussão, em turno único.
15/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/06/2011.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
29/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada.
É lido e aprovado o Requerimento nº 799, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo de parecer contrário.
Aprovado o § 2º do art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, na forma proposta pelo Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os demais dispositivos, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 168, de 1999. (Parecer nº 631, de 2011-CDIR)
À sanção.
Redação Final de Plenário - Emenda
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h55.
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 196).
04/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1091 de 04/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 197 a 199).
Remessa Ofício SF nº 1092 de 04/07/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200).
************* Retificado em 24/04/2012*************
Onde se Lê: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidenciall (fls. 200)".
Leia-se: ... "Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 200)".
Autógrafo - Emenda
25/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
25/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h00.
25/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 281, de 2011, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 168 de 1999, sancionado e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:37 hs.
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.452 DE 2011.
DOU - 22/07/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2011.
02/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.355 de 02/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.452, de 21 de julho de 2011 (fls. 207).
Ao Arquivo.
03/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.452 de 21/07/2011

Situação: Encerrada sem vetos