Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, para prever a instituição dos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.

Iniciativa: Senador Sibá Machado (PT/AC)

Não aprovada
7/mai
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 168/2003

Situação: PREJUDICADA

07/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
08/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 15/05/03.
19/05/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.

Aguardando designação de Relator.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Rodolpho Tourinho, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
30/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda Nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
11/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Adiada a votação. Retirado de pauta a pedido do Relator, para reexame da matéria.
06/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Neuto de Conto Relator da Matéria.
18/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado OF. SF. 595/2007, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à SSCLSF, para atender Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, o qual solicita Audiência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
À SCLSF, a pedido.
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 467, de 2007, subscrito pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, seja submetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante no despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 467, de 2007, de audiência da CDR.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 467, de 2007, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, retorna à de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À CDR.
31/05/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
06/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Presidente designou o Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
16/07/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer pela declaração da prejudicialidade do Projeto, nos termos do previsto do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, com seu arquivamento definitivo.
16/08/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje, a Comissão aprova o parecer pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do artigo 334 do Regimento Interno do Senado Federal, tendo como Relatora AD HOC a Senadora Fátima Cleide.
Anexo parecer assinado pelos membros da Comissão que participaram da deliberação (fls.14 a 18) .
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
17/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
24/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório pela Prejudicialidade da Matéria. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião realizada no dia 10/06/2008
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
01/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 01/09/2009, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
15/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 39ª Reunião da CAE, realizada em 15/09/09.
29/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 29/09/2009.
06/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 06/10/2009.
13/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 13/10/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade ao Projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício OF.364/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão da Declaração de Prejudicialidade ao Projeto.
À SCLSF.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntou-se, às fls. 30/33, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CAE.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h59 - Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.887, de 2009, CDR, Relatora ad hoc Senadora Fátima Cleide, pela declaração da prejudicialidade da matéria.
- 1.888, de 2009, CAE, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela declaração da prejudicialidade da matéria.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente, a fim de serem declaradas prejudicadas, nos termos do § 1º do art. 334, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Avulso de parecer
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
27/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)